3114 H SERIF — NUME1{O 112-RC

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados, temos quOrum, pelo que declaro aberta a reumao.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, tinhamos düvidas sobre se o artigo 19!’ deveria ficar aqui on noutro sItio, mas, comaesse é urn problema de sistemática, oportunamente Yeremos isso em sede de Plenario e näo vale a pena estarmos a alterá-io agora.

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, hatambérn urn problerna de sistemática relativamente aoartigo 32.°-A.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é urn probierna de sistemãtica, tambem o poderemos ver depoise anotariamos agora aqui <

Pausa.

No artigo 91.° tinha-se colocado o problema de oGoverno dever aparecer citado logo a cabeça do n.° 1ou passar para segundo piano. 0 Sr. Deputado JoseMagalhães sugerlu que passássemos a inicia da frasepara o meio, de forma que ihe agradecia que fizesseurna proposta concreta para a apreciarmos na alturaprOpria.

o Sr. José Magalhâes (PCP): — Sr. Presidente, creioque sO valerá a pena ensaiar esse trabaiho se houverurn minima de consenso. Na reuniao da cornissäo deredacçao que fizemos apercebi-me de que, neste ponto,haveria esse consenso. Os Srs. Deputados foram sensiveis a ideia de que, sendo este artigo sobre a naturezae objectivos dos pianos, seria razoavel que o sujeitofossem as pianos. Em consequência, 0 texto seria: <>...

O Sr. Presidente: — Näo e assiin tao Mcii, Sr. Deputado. Poderiamos dizer o seguinte: < Estácerto?

Pausa.

Näo estando ninguérn em desacordo, este problemaestá uitrapassado.

Tern a palavra o Sr. Deputado Mario Maciel.

o Sr. Mérlo Maciel (PSD): — (Por Mo ter faladoao microfone, nao fol passive! registar as palavras doorador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): — Está a fazer umadeciaraçao de voto?

O Sr. Presidente: — Não e deciaraçao de voto, estáapenas a exphcitar urn voto.

O Sr. Mario Maciel (PCP): — Sr. Presidente, votOcontra essa proposta.

O Sr. Presidente: — Eu pedia aos serviços que tomassem nota de que os Srs. Deputados das regiOes autOnomas votaram contra o artigo 90.°-A.

O Sr. Mario Maciel (PSD): — (Par Mo ter faladoac microfone. Mo foi possi’vel registar as palavras do,orador.)

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, nãoyou repetir 0 que já disse em ocasiäo anterior a propOsito do artigo 90.°-A. A minha posiçäo pessoai vaino sentido de que, a menos que a formulação propostaveuha a ser profundameute aiterada, se trata de umpreceito que vai suscitar probiemas politicos e de interpretaçâo e näo apenas reiativarnente as regiOes autOnomas. A ficar esta redaccao, mais valeria näo ficarpreceito algum sobre a dominio püblico. Esta é a minha opiniao pessoal. Mas é evidente que, enquanto representante do PSI), mantenho 0 voto favorävei dosdeputados do partido.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente,permita-me que faça urna observacao sobre esta maténa. Näo posso deixar de estranhar urn tanto que aquestäo do regime juridico do dominio pübiico — emtorno da quai pretendemos que se estabelecesse urn consenso o mais aiargado que fosse possivei — originasseaquiio que me parece ser tao-sO urn qui pro quo.A norma para cuja aprovacäo se aponta na propostan.° 142 e que deu entrada em 7 de Marco, subscritapeios Srs. Deputados do PS e do PSD na sequência deurn texto do PCP, foi eiaborada tendo em conta umacerta reflexão sobre a situaçAo especifica das regiOesautOnomas. Näo se ignora qual seja a situaçäo juridicado dominio püblico nas mesmas regiOes autOnornas.

Também se terá reparado que nOs não nos iimitamos a copiar a norma constante da Constituiçao de1933 sobre o regime juridico do dominio pübiico. Entre outras coisas que foram tidas ern atençäo, foi tornado em consideraçao o facto de a estrutura do Estado, para alérn da questäo fuicral de ler naturezavisceralmente democrática, ser caracterizada pela descentraiização, principio de organizaçao que se traduz,inciusivarnente, numa regionaiizaçao poiltica, o que ternconsequências, designadamente, no dominio pUblico.F por isso nOs prOprios, no nosso texto, constante doprojecto n.° 2/V, artigo 90.°-A, n.° 2, previamos quea iei estabeiecesse o <

Julgavarnos que o nosso esforço cinha sido coroadode êxito tal que näo suscitava nenhuma düvida. No entanto, se a duvida se suscitar e se se viver a rnateria!izar em a!guma proposta susceptive! de ser apreciadaem termos de P!enário ou em qualquer momento, ohviarnente estaremos disponIveis para considerá-ia. Lentbro que tive aqui ocasião de citar, se a memOria menäo faiha, o debate travado em Angra do Heroismo,no ano de 1987, no coiOquio organizado pelo Institutodos Acores sobre autonomia, em que urn dos intervenientes — o Sr. Dr. Pais Ferreira — teve ocasiao de