3118 II SERIF — NUMERO 112-RC

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós ficámos dearranjar urn cabecalho para esse artigo, e a ünica coisaque valeria a pena ficar estabelecida seria <

o Sr. José Magaihies (PCP): — 0 que eu estou adizer, Sr. Presidente, e que, rnal por mal, 0 corpo doartigo que reza <> diz o mesmo que essa fOrmula, mas menosredundanternente e menos repetitivamente.

O Sr. Presidente: — Nbo sd, Sr. Deputado. Qual eraa formulaçäo anterior do PSD para o preâmbulo?

O Sr. José MagaihAcs (PCP): — +O Tribunal deContas e o Orgâo jurisdicional de fiscalizaçao da execução orçarnental e da legalidade das despesas publicas, competindo-lhe:n

o Sr. Presidente: — Apesar de tudo prefiro queTribunal seja referido corno OrgAo supremo porque

O Sr. José Magalbies (PC?): — Mas a palavra <> ditei-a apenas orairnente.

O Sr. Presidente: — Eu sei. Mas ficou cá a palavra<

O Sr. José Magaihies (PCP): — E mesmo a ünica,Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Eu sei que no preambulo é aünica meihoria. Entäo, fica assirn, e depots no Plenärio conquistamos o que houver a conquistar. Srs. Deputados, varnos avançar.

Quanto ao artigo 223.°, (> NOs propusernos três vogaise nbo foi aprovado. <

0 n.° 2 do artigo 223. diria o seguinte: As regrassabre garantias (...)n — cortariamos a referéncia asincornpatibilidades de acordo corn uma proposta doPCP, que, alias, fez vencimento por unanimidade —<<(...) dos juIzes são aplicáveis a todos os vogais doConsetho Superior da Magistratura.n

Quanto ao n.° 3 havia o problema de saber seVV. Ex. aceitavam ou nbo que os funcionarios de justiça ficassern desde ja a perteneer definitivarnente econstitucionalrnente ao Conselho Superior de Magistra.tura, enquanto hoje ha urna rnera possibilidade de queisso aconteça. Os Srs. Deputados mostraram algurnarelutãncia nesse aspecto. Pergunto-vos se alterararn avossa posiçbo.

O Sr. Presidente: — Entäo, quanto ao fl.0 3mantêm-se as reticências. Certo?

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Situ, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica aprovada a versão dosn.°’ I e 3 do artigo 223.° igual a actual e o n.° 2 corna redacçbo que li, norneadamente:

Vozes.

O Sr. Pr&dente: — Vamos avançar, Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, cobquei na reunião da subcornissão de redacção, a que assisti na sexta-feira passada, ern relaçbo ao artigo 226.°-A, urn problema sobre a definição doTribunal Constitucionab. 0 texto diz: <<0 TribunalConstitucional é 0 tribunal corn cornpetência para apreciar defrnitivamente a cansthucionalidade e a legalidadedas normas jurIdicasn, etc.

o Sr. Presidente— <<(...) para apreciar ern ültirna

instäncian, dissernos nOs. Está cá.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não, Sr. Presidente.Depois disso referi que näo me parecia correcto definir o Tribunal Constitucional corno de <<ültirna instância>>. Nem sernpre o è.

O Sr. Presidente: — Alias, fui eu que propus a palavra

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Fui eu prOprio que coboquei o problema. Na verdade, a expressão <

0 Sr. Presidente: — Temos em mao o complicadoproblema do artigo 234.°-A. Os Srs. Deputados ficaram de apresentar urna proposta, e gostaria de perguntar por eta.

Vozes.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, gostana de dizer a seguinte: já vãrias vezes falel corn oSr. Deputado Antonio Vitorino acerca desta rnatéria ee pena que ele não esteja agora aqui presente. A ünicacoisa que ele me tern dito e que as concessOes que façamos nesta rnatéria serão contrabalancadas corn avanços no sisterna fiscal das regiOes autOnornas. Eu preferiria que se mantivessern as votaçOes feitasindiciariarnente nesta sede, e posteriormente, ern PIenário, tomarlarnos as posicOes que entendessernos.O PSD jã votou os n.°’ I e 2 e absteve-se em ambosOs casos.

O Sr. Presidente: — Ainda mao foi votado esse attigo.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Foi votado, Sr. Presidente. Alérn disso o PSD cornprorneteu-se em queessa sua posicäo de abstençbo nAo era definitiva e queficaria dependente da nossa indicaçAo de voto. As actas confirrnarn isto.0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Mo.