3120 ii SERIE — NUMERO 112-RC

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — E que näo me estou a escudar em nada, Sr. Deputado.

o Sr. Presidente: — Este artigo transitoriamenteconsidera-se rejeitado, depois se ye o que é que se podeaproveitar dele, ou Se terä que se rejeitar por nao tersido aprovado.

o que 6 que se segue?

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Segue-se 0 artigo 278.° Ha uma questäo nos fl.05 5 e 6. TInhamosacordado algurnas alteraçoes em subcornissäo de redacção, na sexta-feira passada. Onde está <>

o Sr. Presidente: — Já chegámos a uma versäo, qucé: <<(. . . )na data em que enviar ao Presidente da Repüblica o decreto que deva ser promulgado corno leiorganica, dará isso conhecimento ao Primeiro-Ministro.>> Jã está aprovado. No nümero seguinte tambern se pOe o mesmo problerna.

<>

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Exacto, Sr. Presidente. Foi essa a nova redaccAo acordada, que evitaa formulaçao horrivel e tabeliOnica antes proposta.

o Sr. José Magalhies (PCP): — Näo percebo,Sr. Presidente, peço desculpa.

O Sr. Presidente: — Eliminou-se nocaçäo e substituiu-se por envio. Logo,se pode falar em notificaçao!

Votes.

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Sr. Presidente, entao talvez seja preferivel pot >.

0 Sr. Presidente: — Tern razäo.

Pausa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, tarnbern sobre o artigo 280.° havia urn acordo, a que chegámos na reuniäo de sexta-feita. Pus a questäo das consequências graves de se preverern leis de valor reforçadoque näo coincidem corn as leis orgánicas, e the o apoiovigoroso da Sr.5 Deputada Assunçäo Esteves. Critiqueique se definisse o tipo legal apenas pelos seus efeitos.Referia-rne a almnea a) do fl.0 2 do artigo 280.°

Votes.

A Sr.5 Maria da Assunçäo Esteves (PSD): — Pensoque tern que ficar uma classificaçao uniforme na Constituiçäo, ate d&iido an artigo 115., que C urna disposiçäo sobre actos normativos, as suas fontes e Os seus

efeitos. Discordo totairnente que fiquem classificacOesdiferentes dispersas pela Constituicao, ate porque aofalar-se ern leis de valor reforcado, destacadarnente,criarn-se irnplicacOes a todos os nIveis.

Votes.

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): — Em resurno, aSr.5 Deputada AssuncAo Esteves, alguns constitucionalistas e eu prdprio consideramos isto muito grave.certo que acordos são acordos, rnas espero que ate oPlenärio se arranje outra solucao. A antiga deputadae constitucionalista Dr.5 Margarida Salerna, quando eu,já depois da nossa reuniäo de sexta-feira, the falei desteproblerna, ficou — posso dizê-lo — rnuito preocupada.

Vai provocar-se corn esta indefinicao a major dasconfusOes, corn reflexos na doutrina e na jurisprudência. Ha leis orgânicas, paralelamente ha leis de valorreforcado, paralelamente ha leis quadro. Alias, pensoque deviamos abolir esta dcsignaçao galicista, pois > 6 uma ma traducao do frances. Talvez lei deenquadramento seja rnelhor. Mas a verdade e que, seconsagramos esta indefinicao, vamos abrir aqui a Cainde Pandora. Se ha um acordo sobre isto, eu digo, atitulo pessoal, que foi urn mau acordo. Foi mesmo urnacordo muito rnau!

Vozes.

O Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Dc facto, devo reconhecer que se houver disponibilidade para revertera nossa proposta inicial, no sentido de tornar claro queo valor de acto-parânietro C o valor não exelusivo dasleis orgãnicas rnas de outros actos legislativos como,par exemplo, as leis de enquadrarnento, ou corno parexemplo os próprios estatutos das regioes autOnomas,nAo vernos objeccoes nenhumas. Se o PSD estiver disponivel para isso, em norne do born rigor juridico epara clarificar a questAo que Ievantou. Agora, para oque chamo a atenção C de que não C possIvel, em nomeda utilizaçao de certas interpretaçöes do que seria a boadoutrina juridica (certas interpretaçOes que me merecern, alias, o maior respeito) näo C possivel, ern nornedo que seria o born rigor da tCcnica jurIdica, pretender obter ganhos ern causa politica como se se tratassede urna rnera questão tCcnica. Näo foi, ha urna soluçäo alternativa, tecnicamente rigorosa que afasta aspreocupaçOes que estão a ser suscitadas, se a quiserernadoptar.

o Sr. Pedro Roseta (P5D): — Esta certamente areferir-se a proposta do PSD?

0 Sr. Antonio Vitorino (PS): — Mo, estou-rne aferir a proposta que formulamos de considerar que essejuizo de adequaçao é urn juIzo nao exciusivo das leisorgânicas, rnas é urn juizo susceptIvel de ser adoptadoem relacao a todas as leis que tenharn valor de acto-parârnetro; ou, por exemplo, urna forrnulaçao cornoaquela que chegou aqui a ser discutida, conternplandotodas as demais leis que sobre elas devain ter prima-zia, ou a que devam subordinar-se.

Votes.

O Sr. Presidente: — VV. Ex.’ poderao depois levantar o problerna, nOs levantarernos outros.

n.° 5 a notifino n.° 6, nao