O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 1W MAIO DE 1989 3121

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Mas nao ha düvidaque a Sr. Deputado AntOnio Vitorino reconheceu queesta solucao na doutrina e na jurisprudeneia vai abriras portas a inürneras interpretacOes, para nAo dizer contradiçôes.

o Sr. Antonio Vitorino (PS): — Aderirnos corn tantaconvicçäo a que a Constituiçäo não deve ser urn sistema fechado, nAo deve ser urn mundo fechado queate aqui encontramos algumas virtualidades em deixara jurisprudência e a doutrina essa tarefa rneritória.

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Parece que 0 PS querarranjar rnais trabaiho para os constitucionalistas e paraoutros interessados! E pena que essa abertura nAo tenha tido traduçäo ern algumas areas da ConstituicAo!

Vozes.

o Orador: — Em qualquer caso, como 0 Sr. Presidente compreenderd, nao queria deixar de sublinhar aminha preocupação e discordância em relacAo a solucáo eneontrada.

o Sr. Presidente: — Ha mais alguma coisa alOrn dospontos que enunciei?

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Na alinea g) do n.° 2do artigo 281.° ha a questäo de urn dCcirno dos deputados regionais poderern requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçao de inconstitucionalidade ou liegalidade. Julgo que a aprovaçAo deste preceito, corno qual pessoalrnente nao concordo, estava dependentede urn conjunto, o tat pacote de que falaram ha pouco.

Vows.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Era sO o decirno dosdeputados da assembleia regional. Antigasnente, sO podiarn requerer a apreciaçäo da inconstitucionalidade dediplomas ernanados dos Orgâos de soberania e agorapassariam a ter poderes para diplornas ernanados dosOrgaos das prOprias regioes.

o Sr. Presidente: — Mas tern toda a lOgica.

o Sr. Jorge Pereira (PSI)): — A votaçAo do PSI) folfavoravel, mas ficou pendente tarnbém desta negociaçäo.

o Sr. Presidente: — Mas, corno nessa negociaçäoglobal nOs temos mais a receber do que vOs, nib haperigo.

Ha mais aigurn ponto que tenha escapado a minhatriagern?

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): .— Sr. Presidente, questOes sisternáticas ha värias, nomeadarnente novas localizaçOes de artigos. Por exernplo, estou aqui a ver oartigo 299.°-A, antigo artigo 39.°-A que deve ser colocado na Lei de Revisio. Penso que nio deve ficarno texto da prOpria Constituicao.

o Sr. Presidente: — Não é possIvel resolver os problernas sistemáticos sern saber o que é, em definitivo,aprovado. Depois, esta Cornissio terá urn segundo

rnornento para aprirnorar a redacçäo e resolver os problemas sisternaticos e de relacionaçao, porque todas asreferëncias tern de ser feitas aos novos artigos e aosnovos nürneros.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, nasexta-feira passada tambCrn rne pareceu, no que diz respeito aos artigos reiativos as organizacOes de moradores, englobados nurn capitulo corn trCs artigos, que haveria abertura no sentido de passar a haver um capitulocom apenas dois artigos. Nio rne parece que se possadar as referidas organizacOes urn relevo quase igual aoatribufdo ao rnunicfpio, importantissirna e rnilenária ins.tituiçäo!

O Sr. Presidente: — Depois veremos isso. A tudo oque sejam aprirnorarnentos de sisternática e de forrnanao estarnos, de rnodo nenhurn, fechados. Mo esteja,pois, preocupado corn isso.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Ernbora saiba que éuma questio cornplicada, gostaria de referir que ha juristas ilustres que entendem (e eu partliho dessa apiniao) que o Tribunal Constitucional deveria ser tratadonurn capitulo dentro do tltulo relativo aos tribunals,embora com a dignidade que Ihe corresponde, e nionurn titulo separado, como propOe a Cornissio.

O Sr. Presldente: — Nos defenderernos porque e queha-dc ser urn titulo e näo urn capitulo — tern a suarazAo de ser.

O Sr. Deputado AntOnio Vitorino pediu a palavrapara introduzir urn outro terna. Quanta a isto, darnospor encerrado o anexo IV.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, quena sO verificar, finalmente, se no artigo 36.°, n.° 5,que hE pouco me escapou, foi realmente feita a inversão dos termos que o compOem.

O Sr. Presidente: — <>

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — E que isto era irnportante porque o PSI) tinha feito depender o seu votofavorEvel da inversäo desses terrnos.

O Sr. Presidente: — Fol invertido, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: — 0 n.° 5 do artigo 170.° reza oseguinte: <>

O Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Ficaria, então, exactamente como estava anteriorrnente.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, fica cornoestava anteriorrnente.

O Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Mas é que isso trarianovamente aquele velho problerna.