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29 DE MAIO DE 1989 3123

Entäo as assembleias regionais não podem sequerconfeccionar repeticôes de iniciativa legislativa,Srs. Deputados’?! Porquê subtrair as iniciativas legislativas a regra geral da caducidade?

o Sr. Presidente: — Peco agora, Srs. Deputados, quefaçamos uma votacão final global deste anexo iv.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Final global?!

o Sr. Presidente: — Vamos fazer uma votaçäoglobal.

o Sr. José MagaU’ães (PCP): — Näo, Sr. Presidente,não é preciso.

o Sr. Presidente: — Ba-se por aprovado?

o Sr. José Magalhaes (PC?): — Exacto.

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — necessário, pelomenos, completar o relatório, porque o que estivemosa ver foi o anexo IV.

o Sr. lost Magalhães (PCP): — Claro.

o Sr. Antonio Vitorino (PS): — Simplesmente, epreciso que haja a garantia de que hoje, da Comissao,sal o relatorio final e näo apenas uma parte do relatOrio. E necessärio, pois, que sejam entregues —pedindoaos serviços — os pontos que constam do esquema dorelatorio que já foi aprovado e que nAo dependem denos.

o Sr. Presideate: — Passo a dizer quals são.Quanto ao ponto 1, que diz que <

tual para a Revisao Constitucional (CERC) foi constituida por detiberacao do Plenário da Assembleia da Repüblica em..., sendo composta pelos seguintesSn. Deputados: (...)n, tem de se preencher a data emque fol constitulda e a composiçäo da Comissäo.

Quanto ao ponto 2 — <

Quanto ao ponto 3 — cA mesa da CERC foi deltana sua reuniao de (...) e ficou corn a seguinte cornposiçäo: (...)n — t necessário completar este nümero.

Relativarnente ao ponto 4 — <

Quanto ao ponto S — <

Quanto ao ponto 6 — <

cujo registo integral consta das actas publicadas em séne especial do Didrio dcx Assemblela da Repdblica,2a sénie>> — tem de se referir qual foi o nümero dassessOes.

o porno 7 refere que <

o ponto 8 reza: <>

o ponto 9 refere: <

No ponto 10 refere-se: <>— penso que essa lista já estará aqui.

E, pan concluir, diz-se no ponto 11: <

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Creio que esse ültimo nümero foi alterado.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Sr. Presidente, seme permite, gostaria de usar da palavra sobre a questao do relatório, para suscitar näo uma mas algumasquestôes.

A primeira diz respeito ao ponto 5. Creio que, hadias, num debate com deputados de diversos grupos parlamentares, chegárnos a urna conclusAo que acarreta näouma alteracAo da redacçao deste ponto respeitante a actividade da subcomissao encarregada da análise cornparativa dos projectos de revisão constitucional mas queimplicava trabalho. Creio que seria pelo menos inconveniente que näo se completasse a elabonacAo dos relatôrios de análise comparativa dos projectos de revisão.Nós apercebemo-nos tardiamente, de facto, de que nãotinha sido levado ate ao rim esse trabaiho de análisecomparativa, mas que seria possivel ainda —nAo já paraefeitos de anexação ou de inclusao neste relatório final,mas para efeitos de uso pelos Srs. Deputados e eventualmente, ate, de uso no Plenário— continuar 0 esforco de análise companativa e completar esse esforço.

o Sr. Presidente: — Para qué, Sr. Deputado?

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Para uma coisa que,seguramente, será. cara a V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos: a elaboraçao do texto final do decretode revisão. E que, sem uma exacta qualificação, 6 extremalnente dificil fazer esse trabalho.

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