Debates Parlamentares - Diário 010, p. 164 (1992-10-21)

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164 II SÉRIE - NUMERO 10-RC

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa, não me recordei disso, mas suponho que vale a pena transmitir-lhe, sumariamente, o adquirido do nosso debate, pelo menos em relação ao primeiro ponto - porque ele ia no sentido da redundância da proposta do PSN - e; deste modo, evitaríamos um gesto inútil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o debate consta das actas, mas se V. Exa. quisesse ter a amabilidade de rapidamente resumir a nossa discussão, ficar-lhe-ia muito grato.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema em relação ao n.º 5 da proposta apresentada pelo seu partido é que se V. Exa. está preocupado com o equilíbrio do orçamento bruto, isso já está contido no actual n.º 4. Se pretende um equilíbrio absoluto, suponho que isso excede as suas melhores expectativas, porque levaria a uma impossibilidade absoluta de gestão das finanças de qualquer Estado, moderno ou antigo.

E, em meu entender, aquilo que V. Exa. desejou foi o que, porventura, por uma deficiente interpretação, ou pelo menos uma análise inicial, já está contido no actual n.º 4. É mau que haja alguma dúvida sobre o que lá está contido. Portanto, se tivéssemos de votar contra isto, isso significaria apenas que estávamos a votar contra uma redundância.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Quod abundat non nocet!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quod abundat, constitucionalmente, por vezes nocet, porque suscita a dúvida sobre se haverá falta de produto que se diz que abunda!

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, penso que todos os números que constam da proposta do PSN podem ser submetidos a votação.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, nem sempre o princípio do inquisitório produz resultados de apuramento da verdade material, nos termos em que V. Exa. há pouco pressupôs.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Produz a boa-fé, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Isso, com certeza, mas uma boa-fé bilateral!

Vamos então passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

5 - O Orçamento deve estar equilibrado, devendo as despesas estar ao nível das receitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 6 ao mesmo artigo, apresentada pelo PSN.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e, do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

6 - Não poderá recorrer-se a empréstimos públicos senão para utilizações extraordinárias como as que decorram das necessidades de defesa, da manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar a proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

7 - As despesas e as receitas do Estado não podem exceder 35% do produto interno bruto (PIB).

Passamos agora à votação das propostas de alteração ao artigo 118.°

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito produziu no dia seguinte ao da discussão deste artigo, na primeira leitura, ficámos na expectativa de que houvesse uma decisão do CDS quanto à proposta final, isto é, em segunda leitura, a submeter aqui â Comissão.

O Sr. Presidente: - Pergunto então ao CDS se tem prevista alguma proposta alternativa à já apresentada que justifique o adiamento da votação para a próxima semana.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - A nossa decisão definitiva é a de não apresentarmos uma proposta alternativa!

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomando conhecimento desta decisão, ao que se presume definitiva e executória. gostaríamos, de facto, de ponderar sobre ela e, à semelhança do que se passou com o artigo 7.°, gostaríamos também que o artigo 118.º pudesse ser submetido a votação na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Com efeito, há várias propostas de alteração ao artigo 118.°, mas considero que não devemos fazer uma averiguação demasiado rigorosa e exigente, porque isso crisma algumas dificuldades quanto ao deferimento, o que, em minha opinião, não se justifica - face ao problema do tempo de que dispomos, que é suficiente - estar a realizar já, pressurosamente, a votação mesmo em relação a propostas que respeitam à mesma matéria e sobre as quais, pelo menos pela leitura, não surgiram dúvidas quanto ao sentido do voto.

164 II SÉRIE - NUMERO 10-RCO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa, não me recordei disso, mas suponho que vale a pena transmitir-lhe, sumariamente, o adquirido do nosso debate, pelo menos em relação ao primeiro ponto - porque ele ia no sentido da redundância da proposta do PSN - e; deste modo, evitaríamos um gesto inútil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o debate consta das actas, mas se V. Exa. quisesse ter a amabilidade de rapidamente resumir a nossa discussão, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema em relação ao n.º 5 da proposta apresentada pelo seu partido é que se V. Exa. está preocupado com o equilíbrio do orçamento bruto, isso já está contido no actual n.º 4. Se pretende um equilíbrio absoluto, suponho que isso excede as suas melhores expectativas, porque levaria a uma impossibilidade absoluta de gestão das finanças de qualquer Estado, moderno ou antigo.E, em meu entender, aquilo que V. Exa. desejou foi o que, porventura, por uma deficiente interpretação, ou pelo menos uma análise inicial, já está contido no actual n.º 4. É mau que haja alguma dúvida sobre o que lá está contido. Portanto, se tivéssemos de votar contra isto, isso significaria apenas que estávamos a votar contra uma redundância.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Quod abundat non nocet!O Sr. José Magalhães (PS): - Quod abundat, constitucionalmente, por vezes nocet, porque suscita a dúvida sobre se haverá falta de produto que se diz que abunda!O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, penso que todos os números que constam da proposta do PSN podem ser submetidos a votação.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, nem sempre o princípio do inquisitório produz resultados de apuramento da verdade material, nos termos em que V. Exa. há pouco pressupôs.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Produz a boa-fé, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Isso, com certeza, mas uma boa-fé bilateral!Vamos então passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:5 - O Orçamento deve estar equilibrado, devendo as despesas estar ao nível das receitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 6 ao mesmo artigo, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e, do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:6 - Não poderá recorrer-se a empréstimos públicos senão para utilizações extraordinárias como as que decorram das necessidades de defesa, da manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional.Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar a proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 108.°, apresentada pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e a abstenção do CDS.Era a seguinte:7 - As despesas e as receitas do Estado não podem exceder 35% do produto interno bruto (PIB).Passamos agora à votação das propostas de alteração ao artigo 118.°O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito produziu no dia seguinte ao da discussão deste artigo, na primeira leitura, ficámos na expectativa de que houvesse uma decisão do CDS quanto à proposta final, isto é, em segunda leitura, a submeter aqui â Comissão.O Sr. Presidente: - Pergunto então ao CDS se tem prevista alguma proposta alternativa à já apresentada que justifique o adiamento da votação para a próxima semana.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - A nossa decisão definitiva é a de não apresentarmos uma proposta alternativa!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomando conhecimento desta decisão, ao que se presume definitiva e executória. gostaríamos, de facto, de ponderar sobre ela e, à semelhança do que se passou com o artigo 7.°, gostaríamos também que o artigo 118.º pudesse ser submetido a votação na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Com efeito, há várias propostas de alteração ao artigo 118.°, mas considero que não devemos fazer uma averiguação demasiado rigorosa e exigente, porque isso crisma algumas dificuldades quanto ao deferimento, o que, em minha opinião, não se justifica - face ao problema do tempo de que dispomos, que é suficiente - estar a realizar já, pressurosamente, a votação mesmo em relação a propostas que respeitam à mesma matéria e sobre as quais, pelo menos pela leitura, não surgiram dúvidas quanto ao sentido do voto.

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