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166 II SÉRIE - NÚMERO 10-RC

conformidade com a respectiva lei orgânica, aprovada pela Assembleia da República.

3 - Os representantes das Regiões Autónomas e do poder local em corpos previstos em tratados de que Portugal seja parte terão assento na Câmara das Regiões, sem prejuízo do disposto no número anterior.

4 - A Câmara das Regiões, sem prejuízo de outras competências que por lei lhe sejam atribuídas, será sempre ouvida pela Assembleia da República nas matérias a que se referem os artigos 164.°, alíneas b), f) e h), 166.°, alíneas j), l), n) e o, e 168.°, alíneas p) e s).

5 - Aos membros da Câmara das Regiões aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos 160.°, 161.° e 162.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-nos votar as propostas respeitantes ao artigo 7.°, subscritas pelo PSD e PS; a proposta do CDS de eliminação do n.º 5 do artigo 7.°; a proposta de aditamento de um artigo 7.°-A, apresentada pelo CDS; o artigo 15.°, n.º 5, proposto pelo PS, e a parte que não for prejudicada da proposta do PSD, do mesmo teor; as propostas de alteração do artigo 118.°, relativas ao referendo; a proposta de aditamento de um artigo 297.°-A, apresentada pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, e que diz respeito ao artigo 118.°, como norma transitória; as propostas do CDS, do PCP e do PSN, também relativas ao referendo; e, finalmente, o bloco relativo aos artigos 164.°, 167.°, 168.°, 200.°, 229.º e 231.°

Com estas votações terminaremos a votação indiciaria, aqui, em Comissão. Faremos depois o relatório, remetendo para o Plenário.

Penso que, se estiverem de acordo, poderíamos estabelecer que a data previsível para a nossa reunião final, nesta fase dos trabalhos da Comissão, seria no próximo dia 28, às 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo, mas quero apenas dizer que, para fazermos o colóquio que nos comprometemos a fazer - e peço desculpa por voltar a esta matéria - é preciso que o PSD indique o nome em falta, visto que todos os outros partidos já o fizeram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie (PSD), presidente.
João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.
Luís Carlos David Nobre (PSD), secretário.
Ana Paula Matos Barros (PSD).
Fernando Marques Andrade (PSD).
Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Alberto R. dos Reis Lamego (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.