O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero registar, das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, que ele citou como fundamento para dar prioridade, em sede de revisão constitucional, à questão da regionalização a necessidade de abarcar neste processo tudo aquilo - e cito quase de cor - que tem sido proposto como metodologia e como questões substantivas para a regionalização.
Nesse sentido, além daquilo que já foi registado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostaria de salientar e mesmo de interrogar o Sr. Deputado José Magalhães nesta matéria com clareza, porque para nós faz sentido dar prioridade à questão da regionalização na revisão constitucional, se essa prioridade abarcar necessária e politicamente a questão de uma consulta popular, seja qual for o método, isso discutiremos depois, sobre a regionalização. Ou seja, quando se diz "dar prioridade à regionalização na revisão constitucional", é preciso - esta é a nossa interpretação - dizer também "dar prioridade à regionalização e aos métodos de consulta popular que permitam ao país pronunciar-se sobre a questão".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o objectivo da nossa iniciativa, no que respeita a darmos prioridade à matéria de regionalização na revisão constitucional, parte do pressuposto que estas duas matérias, como a realidade nos está a mostrar, são harmonizáveis e por isso o entendermos que este primeiro ponto dos trabalhos da revisão pode ser sobre a regionalização quer significar que as soluções que forem encontradas em sede de revisão podem modular as soluções a encontrar relativamente ao processo e aos procedimentos da regionalização, sem prejuízo naturalmente dos calendários próprios, da adequação de calendários, mas com o objectivo de harmonizar soluções. Naturalmente, se na revisão constitucional encontrarmos certo tipo de soluções legislativas, aquilo que à partida se diz quanto à inadequação dos projectos apresentados pelo Partido Socialista, por exemplo, deixaria de ter sentido porque, apenas numa lógica de calendarização, se enquadrariam eventualmente nas soluções possíveis de encontrar em sede de revisão constitucional.
Assim, a questão é simples.
Há dois processos legislativos em marcha e só são harmonizáveis se dermos tempo a que um possa ser feito com prioridade sobre o outro. Num ponto final, eles podem encontrar-se com soluções que são consensualizáveis para todos nós. Pensamos que o sejam e que o devem ser uma vez que o debate político que se trava hoje é sobre a regionalização.
Se encontrarmos soluções em sede de revisão constitucional, elas podem ser transpostas para o debate político e aí ser consensualizáveis.
É este o nosso alcance e entendimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto a Mesa não registar mais pedidos de palavra sobre a matéria, passamos à votação da proposta apresentada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, penso ser esta a ocasião para determinarmos, face à prioridade que estabelecemos para esta matéria e à necessidade de termos uma reunião a fim de discutir o conjunto das propostas pendentes, se a próxima reunião, independentemente do dia para o qual a marcarmos, deve começar por fazer já a síntese possível do conjunto das propostas de metodologia do trabalho apresentadas hoje ou se é já dedicada a entrarmos nos aspectos normativos da revisão constitucional.
Penso que não faria sentido atropelarmos as duas coisas. Temos de ter reuniões próprias para cada uma delas, e a questão é de método, independentemente, volto a sublinhar, do dia em que ficar marcada a nossa próxima reunião. A questão é saber se na próxima reunião deveremos já entrar no aspecto normativo da regionalização na Constituição ou dedicá-la aos trabalhos de avaliação final e deliberação das propostas hoje apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, há pouco, tínhamos entendido a aceitação pela Mesa da sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral, a de considerar, enfim, nas condições óptimas, as várias propostas contraditórias, mas convergentes, sobre o debate público e organização dos trabalhos. Tínhamos considerado essa iniciativa como a ferramenta que permitiria à Comissão, na próxima reunião, ter uma informação sobre a plataforma de acção possível, isto na primeira parte dos trabalhos, para, em função do êxito dessa diligência, que, esperamos, seja fácil de atingir, já numa segunda parte, entrar, digamos, no coração daquilo que decorre da nossa deliberação, tomada até há segundos.
Portanto, se este também for o entendimento da Mesa e dos diversos Deputados com assento nesta Comissão, estaremos em condição de, na próxima reunião, tocar nos dois pontos da agenda, com alguma harmonia.
Gostaria, Sr. Presidente, de relembrar que ainda não discutimos os dias em que a Comissão reunirá,…

O Sr. Presidente: - Lá iremos, Sr. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - … e este é talvez um tema que nos deveria ocupar de seguida.

O Sr. Presidente: - Assim, a ordem de trabalhos da próxima reunião deverá ter dois pontos: o primeiro relacionado com as deliberações sobre as propostas de metodologia dos trabalhos da CERC; e, o segundo, relativo ao conjunto normativo da matéria da regionalização no quadro da Constituição.
Estando isto assente, a questão sobre que importa agora tomar posição é a que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de colocar.
Ora, é preciso que a Comissão dê um sinal quanto ao ritmo dos trabalhos que poderemos concretizar. Apesar de não ser obrigatório que se tome já uma posição definitiva sobre o assunto, permito-me fazer uma sugestão.
Em minha opinião, poderíamos passar a reunir, com regularidade, todas as semanas, da seguinte forma: segundas-feiras de tarde e terças-feiras, desejavelmente, de manhã e de tarde, sem prejuízo da conciliação que se revelar necessária dos trabalhos da CERC com os da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque me parece difícil que se pretenda um trabalho de sobreposição entre estas duas