O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É uma prevenção interpretativa!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, qual é a prevenção interpretativa?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede ao Sr. Deputado Jorge Ferreira uma aclaração sobre o alcance...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, consta exactamente da exposição inicial que fiz quando apresentei essa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se todos esclarecidos para tomarem a vossa posição relativamente à votação?

Pausa.
A solução do artigo 8.º, por proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, passará a ter a seguinte formulação: "(...) textos de substituição que abranjam preceitos e artigos constitucionais (...)".
Uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar a proposta, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma breve declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o sentido da nossa abstenção é rigorosamente aquele que decorre das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, o aditamento não altera nada e creio que é um pouco inútil fazer alterações que não alteram nada.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração do artigo 10.º do regulamento, apresentada pelo PCP, que propõe a publicidade das reuniões da Comissão, suprimindo-se o inciso "salvo deliberação em contrário".
A redacção do artigo 10.º passará a ter apenas a seguinte formulação: "As reuniões da Comissão são públicas".
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que isto é uma vitória do PSD, que, assim, pode ficar a saber o que se passa aqui.

Risos.

O Sr. Presidente: - Estão agora presentes outras propostas, que já não têm incidência directa no regulamento, mas, sim, nos trabalhos da Comissão. Permitam-me que recorde quais são essas propostas: uma, apresentada pelos Deputados do CDS-PP, vai no sentido de que os trabalhos da CERC decorram em todas as capitais de distrito e de forma sucessiva, pelo menos durante uma das suas sessões; outra proposta, apresentada pelos Deputados do PS, prevê, entre outros aspectos, a realização de colóquios públicos sobre um conjunto de temas descritos e ainda que sejam adoptadas pela Mesa da Comissão soluções que permitam a difusão dos trabalhos e sessões da CERC, pelos meios de informação adequados; os Deputados do Partido Comunista apresentaram uma proposta para que seja possível, no quadro dos trabalhos de revisão, analisar um conjunto de iniciativas, cujos autores são referidos, visando soluções para a Constituição e organizar um conjunto de audições a um conjunto de entidades igualmente enunciadas na proposta; os Deputados do Partido Comunista apresentaram ainda uma outra proposta sobre os temas relativos à matéria dos colóquios que serão, eventualmente, realizados sob a égide da Comissão.
Entretanto, foi-me entregue uma outra proposta relativa ao regulamento, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que vou admitir para ser distribuída e apreciada.
A minha sugestão sobre o conjunto de iniciativas que não têm a ver com o regulamento é a seguinte: tendo em conta a circunstância de este conjunto de propostas, pelo significado que têm na organização dos calendários da Comissão, deverem provavelmente carecer de uma meditação e, eventualmente, de um esforço de conciliação com a efectividade dos trabalhos parlamentares, sugeria que ficassem pendentes para poderem ser apreciadas na próxima reunião, pelo facto de só agora terem sido do conhecimento geral dos Srs. Deputados.
Sem prejuízo das inscrições que possam querer fazer para sustentar essas propostas, fica lançada esta possibilidade de método.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da sua proposta, que me parece muito correcta, quero apenas dizer que não poderia aceitar esta proposta do Sr. Deputado Jorge Ferreira porque ele refere-se aqui a capitais de distrito e na Região Autónoma dos Açores, felizmente, não há distritos.

O Sr. Presidente: - Ouviu-se dizer do lado do PP que o reparo é muito pertinente, o que significa que a meditação...

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, na sequência desta sugestão e tomando como ponto de partida a proposta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma vez que temos uma visão de Portugal continental e insular, proporia que fosse acrescentado "nas capitais de distrito e nas regiões autónomas".

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, só não fiz a proposta, porque aceitei a sugestão do Sr. Presidente de adiar a discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: estou inteiramente de acordo com a sua proposta, no sentido de este conjunto de