O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, fui informado pelo Grupo Parlamentar do PSD de que o Vice-Presidente, que integra a Mesa da Comissão, não pode, por razões pessoais, estar presente neste momento e, só por isso, não toma parte nos trabalhos. Espero que, a todo o momento, o Sr. Secretário, Deputado João Amaral, se possa juntar a mim na condução destes trabalhos.

Vozes do PCP: - Está doente!

O Sr. Presidente: - Então, procurarei assumir o encargo da condução dos trabalhos com a diligência que certamente esperarão da parte do Presidente da Comissão.
Srs. Deputados, constato que está inteiramente estabelecida a regularidade do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional com a participação plena de todos os grupos parlamentares. Assim sendo, saúdo os Srs. Deputados, formulando votos sinceros de que os nossos trabalhos possam ser frutuosos.
Nesta medida, gostaria de chamar a atenção daqueles Srs. Deputados que não participaram em reuniões anteriores para algumas das decisões entretanto tomadas na Comissão. Essas decisões reportam-se, por um lado, à decisão de pôr em marcha algumas iniciativas sob a égide da Comissão, iniciativas essas que têm sobretudo a ver com o propósito da realização de um conjunto de seminários que possam dar lugar à participação de personalidades exteriores à Assembleia, mas que, de forma positiva, possam contribuir, pela sua reflexão, para o enriquecimento dos nossos trabalhos. Assim, a Mesa terá a ocasião de distribuir oportunamente por todos os Srs. Deputados aquele conjunto de seminários sobre temas constitucionais, que, entretanto, tinham sido estabelecidos.
Igualmente se definiu a disponibilidade de a Comissão vir a receber em audiências próprias aquelas entidades que formularem propósitos nesse sentido. A ideia será a de criarmos muito oportunamente uma subcomissão, no quadro desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que permita vir a concretizar essas audiências que, entretanto, possam ser suscitadas a esta Comissão.
Finalmente, como todos os Srs. Deputados saberão, houve uma deliberação desta Comissão, no sentido de conferir prioridade à matéria da revisão constitucional relativa à regionalização. Por isso, os artigos da Constituição sobre o tema da regionalização encontram-se inscritos como o ponto da ordem de trabalhos de hoje.
No entanto, e constatando esta possibilidade de retoma dos nossos trabalhos em condições de normalidade plena, atrevo-me a sugerir que cada grupo parlamentar aqui presente possa - se o entender, naturalmente - exprimir algum ponto de vista, que julgue oportuno e pertinente, sobre a metodologia dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Neste sentido, sugiro, no caso de entenderem exprimir pontos de vista, que o façam, por me parecer ser este o momento dos trabalhos mais adequado para o efeito.
Pergunto, por isso mesmo e desde já, à Sr.ª Deputada Isabel Castro se deseja exprimir algum ponto de vista, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que foram feitas propostas públicas respeitantes não apenas ao âmbito dos trabalhos mas também ao modo de trabalhar - e, designadamente, à hipótese de haver duas revisões nesta matéria - propunha que, antes que os partidos que não participaram nesse debate se pronunciassem, aqueles que fizeram propostas públicas apresentassem o seu ponto de vista a esta Comissão para, ulteriormente, termos oportunidade de nos pronunciarmos sobre elas. Concretamente, o PSD fez uma proposta pública e o PS fez declarações sobre essa proposta pública, pelo que propunha que caracterizassem precisamente as suas implicações políticas, jurídicas e técnicas, para, depois, nos podermos pronunciar. Creio que este seria o melhor método de trabalho.

O Sr. Presidente: - Julgo haver nesta interpelação do Sr. Deputado Luís Sá uma espécie de interpelação indirecta ao Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de suscitar a aclaração, se me é permitido dizê-lo, da sua proposta, se é que deseja formular alguma proposta em concreto.
Há pouco, tinha dado a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro e ela tinha aceite usar da palavra. Em todo o caso, pergunto-lhe se se conforma com o sentido da interpelação feita pelo Sr. Deputado Luís Sá ou se deseja, de facto, usar da palavra, conforme estava previsto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, podemos evitar desperdiçar tempo, se forem clarificadas as posições divulgadas através da comunicação social. Depois dessa clarificação, que, presumo, não tem discussão, julgo que se podia fazer a ronda, nos termos em que sugeriu.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o PSD fez propostas públicas sobre a matéria, como bem disse o Sr. Deputado Luís Sá, e é com muito gosto que as concretizo aqui no seio da Comissão.
Em qualquer circunstância, permita-me que, primeiro, faça o enquadramento dessas propostas. Obviamente, não vou tomar o tempo da Comissão, discorrendo sobre as razões políticas de o PSD, hoje, pela primeira vez, participar nos trabalhos correntes desta Comissão, porque essas razões são conhecidas de todos. De qualquer modo, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade que me é dada pelo Sr. Presidente para, ao intervir pela primeira vez em nome do Grupo Parlamentar do PSD, manifestar o nosso regozijo por ter sido possível chegarmos aqui, em sede de revisão constitucional, com o princípio adquirido de que iremos tratar da regionalização, como o Sr. Presidente afirmou há pouco, sendo certo que há uma aceitação generalizada por parte dos partidos nesta Câmara de que o processo de regionalização se fará com o recurso prévio a um referendo nacional. Essa é uma questão muito importante para o meu partido, como todos os colegas sabem, e entendemos que, nesta ocasião, não podemos