O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas o pior que nos podia acontecer era voltar a acabar a reunião na base de um equívoco de leitura acerca do que estava dito.
Primeiro, enquanto Presidente da Comissão, quero sublinhar que foi a própria comissão - não o presidente, mas a Comissão - que estabeleceu como prioridade nos seus trabalhos a matéria dos artigos 255.º ao 262.º, como já tive oportunidade de referir. É óbvio que, nessa matéria, designadamente por efeito do artigo 256.º, está toda a matéria do regime referendário específico relativamente à temática da regionalização. Se, ao abordarmos os aspectos referendários no processo de regionalização, decorrer a necessidade de ponderar o que quer que seja, com implicações no regime geral do referendo, isso não deixará de ser feito. Para além disso, tudo o mais que tiver que ver com o regime geral do referendo entrará em sequência natural à apreciação da matéria da regionalização.
Penso que a questão está, definitivamente, aclarada neste ponto.
E, agora, permitam-me o uso da palavra, em face da minha intervenção não como Presidente mas como representante do PS, para sublinhar que disse da nossa disponibilidade desde o início para podermos encarar um processo de revisão constitucional extraordinária, mas que só o faremos depois de os consensos substantivos estarem adquiridos e de ficar demonstrado que não era possível fazer a revisão constitucional ordinária sem que isso tivesse consequências prejudiciais para o processo da regionalização ou para outro qualquer processo em que o referendo viesse a ser necessário. De onde, portanto, não limitei a nossa decisão, dentro ou fora dos 180 dias, mas há necessidade e oportunidade de um juízo de oportunidade política para garantir que não haja prejuízo no desenvolvimento de outros processos legislativos ou políticos em função do andamento dos trabalhos de revisão constitucional.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 15 horas.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que tem conhecimento de que estão marcadas duas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma para terça-feira, às 15 horas, e outra para quarta-feira, às 10 horas, não é verdade?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins tem razão. Agradeço que nos tenha lembrado essa circunstância. Peço aos Srs. Deputados compreensão, não direi sacrifício, e disponibilidade para reunirmos não às 15 horas mas às 10 horas da próxima terça-feira.
Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 25 minutos.

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