A minha proposta, Sr. Presidente, é a seguinte: a passagem a uma revisão constitucional extraordinária teria sempre necessidade de um mandato do Plenário, portanto essa não era uma questão que pudéssemos discutir aqui com utilidade. Mas já poderemos, como, aliás, o Sr. Presidente teve ocasião de o sublinhar - suponho que não será possível fazê-lo com utilidade já esta tarde -, passar à discussão do primeiro artigo que consubstancia a prioridade sobre a qual todos estamos de acordo. Assim, discutamos a prioridade que é o regime referendário da institucionalização de regiões e discutamos o regime referendário. Ponto parágrafo! E comecemos a fazê-lo materialmente, uma vez que, como sublinhou o Sr. Deputado Barbosa de Melo, o artigo 118.º é de grande complexidade.
Também o conjunto de artigos sobre a regionalização reveste-se de alguma complexidade e, além do mais, as propostas ainda não foram apresentadas à Câmara. Por exemplo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes até nem se tinha apercebido, porque o Sr. Deputado Paulo Portas não lhe apresentou o projecto, que o próprio PP também propunha um referendo para a regionalização.
Portanto, parece-me evidente a necessidade que todos temos de conhecer os articulados, de os explicarmos uns aos outros, e essa tarefa pedagógica não se dirige apenas a nós mas, também, aos cidadãos, que querem ver menos conversa e mais trabalho concreto aplicado à matéria.
Nesse sentido, Sr. Presidente, propunha que, na próxima terça-feira, o primeiro momento útil, os Deputados desta Comissão, nesta ou noutra sala, começassem a discutir materialmente um artigo indicado por V. Ex.ª, ouvidos os partidos. Mas, repito, vamos discuti-lo materialmente. Nessa altura, creio que todos poderemos progredir e se mais adiante precisarmos de medidas de emergência, aqui ou além, elas serão tomadas, certamente, em Plenário, pelos nossos grupos parlamentares, ouvidos os cidadãos, as organizações, a comunicação social e toda a gente. Mas trabalhando! É este o apelo que faço em nome da bancada do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães dá eco à própria deliberação da Comissão, que sentiu hoje a necessidade de preceder o desenvolvimento dos seus trabalhos com a questão preliminar aqui suscitada pelo PSD.
Nesta fase, tenho apenas inscrito o Sr. Deputado Calvão da Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, pois apenas quero congratular-me com o ponto da situação que os Srs. Deputados Barbosa de Melo e José Magalhães acabam de fazer. Penso que não devemos estar a relembrar o passado, mesmo que recente mas, sim, encontrar um ponto de partida que nos una para, em sede de revisão constitucional, consensualizarmos ao máximo o texto fundamental - um texto que una os portugueses e que não os continue a dividir.
Nessa medida, a plataforma de entendimento que aqui estamos a encontrar é um bom ponto de partida, pois permite-nos recomeçar os trabalhos na próxima reunião sobre artigos concretos.
Também é óbvio que todos devemos entender que o referendo nunca é um desprestígio para a democracia. E se é certo que não se trata de plebe mas, sim, de povo, também é certo, em consequência disso, que um referendo é sempre um reforço da democracia representativa. Todos os partidos democráticos que têm na democracia representativa o paradigma da verdadeira democracia percebem hoje que, para complementar e aperfeiçoar o funcionamento das democracias representativas, o referendo é um instrumento fundamental.
Com efeito, há matérias em que a sua importância é indiscutível: uma é aquilo a que se chama "a reforma do século", outra é a Europa. Nessa medida, julgo que foi muito positivo podermos entrar hoje nesta sala com um consenso adquirido sobre a importância de um referendo de significado nacional. Trata-se de uma questão nacional, de uma questão de Estado, de uma questão de regime. É a arquitectura do Estado que está em causa e, por isso, congratulo-me por estarmos aqui unidos, de novo, à volta da figura do referendo nacional sobre a regionalização.
Respeitando a regra da maioria do povo português, veremos se este quer ou não a regionalização e em que termos. Também aqui estaremos para ver como fazê-la, em concreto.
O problema último é fazer com que a vontade política agora encontrada tenha concretização célere, tempestiva e oportuna. Ninguém entenderia que, depois de todo este debate de quase dois meses, adquirido o consenso sobre a questão essencial do referendo nacional, pudéssemos passar a concretização dos referendos para as calendas gregas. E, nesse medida, congratulo-me com as posições aproximadas que aqui temos com o consenso de podermos rever o instituto do referendo, que é a grande questão que aqui está, e o referendo sobre a regionalização, na certeza de que a proposta que o PSD apresentou mais não visa do que a celeridade dos trabalhos e ir ao encontro da proposta que o Sr. Presidente, na qualidade de Deputado do Partido Socialista, também veio aqui apresentar. As posições estão aproximadas, julgo que valeu a pena, o povo português ficará contente connosco no fim desta sessão de trabalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, com um pedido de parcimónia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Absoluta, Sr. Presidente! Queria sugerir ao Sr. Presidente que, entendendo o consenso possível que foi estabelecido na Câmara, marcasse imediatamente para a próxima reunião a discussão do artigo 255.º e começássemos a trabalhar efectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de palavra. Julgo estarmos em condições de poder extrair a síntese útil para efeitos operativos da nossa reunião. Isto é, a próxima reunião terá a mesma ordem de trabalhos da reunião de hoje, o que equivale a dizer que se procederá à apreciação substantiva dos artigos da Constituição relativos à regionalização, em concreto, dos artigos 255.º a 262.º, tendo em vista os projectos de alteração que estiverem presentes, de acordo com os projectos de revisão constitucional ou de acordo com alterações supervenientes relativamente a esses mesmos artigos.
Julguei igualmente ver um sinal de assentimento da Câmara quanto à possibilidade de, na sequência desta apreciação e após o entendimento que sobre ela for possível obter, passarmos também à apreciação da matéria