inequívoco que o recurso à revisão constitucional extraordinária faria então, mas só então, sentido.
Por isso, Srs. Deputados, em coerência com todas as posições que adoptámos antes, a resposta do PS é a seguinte: estamos disponíveis para poder vir a encarar o recurso a um processo de revisão constitucional extraordinária, mas sem precipitações e só na sequência de um entendimento inequívoco acerca dos temas constitucionais da regionalização e do referendo. Façamos primeiro um esforço de entendimento sobre a substância dos problemas, porque num segundo momento será mais fácil entendermo-nos acerca do método de melhor concretizar as soluções que, entretanto, tivermos por adquiridas. É esta a resposta que temos para a proposta apresentada pelo PSD.
Para terminar estas considerações, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: segundo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se avançássemos já para o processo de revisão constitucional extraordinária, durante 30 dias haveria ocasião para trocas multilaterais de posições entre os vários partidos com representação parlamentar. Pergunto então, Sr. Deputado, se conhece melhor solução para além do normal funcionamento dos trabalhos desta Comissão, onde, felizmente, a partir de agora, todos estamos presentes.
Em primeiro lugar, devemos empenhar nos em dar prioridade ao acordo sobre a substância das coisas, porque num segundo momento será mais fácil chegarmos a acordo acerca do método de as concretizar em tempo oportuno. Oportuno para que a regionalização possa avançar e para que a consulta aos portugueses, se vier a ocorrer, em sede de integração europeia, também possa ter o lugar que vier a ter, de acordo com os consensos constitucionais e políticos entretanto estabelecidos para o efeito.
Srs. Deputados, passo agora à minha "veste" de Presidente da Comissão e dou, com todo o gosto, a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de formular um pedido de esclarecimentos à questão que, no final da sua intervenção, colocou, permitia-me fazer duas ou três apreciações acerca do que foi dito por colegas de outras bancadas.
Em primeiro lugar, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas, queria dizer que é evidente que, ao defendermos a necessidade de um regime constitucional que permita aos portugueses pronunciarem-se sobre a revisão do Tratado da União Europeia, qualquer revisão do mesmo terá de aparecer em Portugal por força da vontade dos portugueses e não por imposição de Bruxelas. Portanto, não vale a pena tentar confundir as questões e colocá-las ao contrário.
Também lhe digo, com toda a franqueza, que não faz qualquer sentido que Portugal, por uma questão de eventual "birra", faça parar a União Europeia, durante 6 ou 10 meses, apenas porque o seu calendário político não lhe permitirá fazer um referendo antes da Primavera de 1998. Isso não faz sentido e, acima de tudo, não é prestigiante para o nosso país. Os portugueses poderão pronunciar-se sobre a revisão do Tratado da União Europeia, mas deverão fazê-lo assim que haja dados concretos e não fazer esperar todos os outros países e cidadãos europeus até que Portugal possa ter possibilidades de calendário para realizar uma consulta popular.
Esta era a precisão que queria fazer à intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. Aliás, foi nesse prisma que levantei o problema da necessidade de equacionar os timings previsíveis para a conclusão da CIG e subsequente revisão do Tratado da União Europeia.
Em segundo lugar, queria lembrar ao Sr. Deputado Paulo Portas que não existe nada no projecto de revisão constitucional do Partido Popular sobre o referendo em matéria de regionalização. Essa não é uma bandeira do Partido Popular ou, pelo menos, não consta do projecto de lei de revisão constitucional apresentado pelo Partido Popular - todos nós temos à frente os diversos projectos de revisão constitucional e podemos constatá-lo. A verdade é que os senhores nunca defenderam um referendo nacional, ou qualquer outro tipo de referendo, sobre a regionalização e, portanto, não vale a pena tentar dizer que o PSD veio defender o referendo em matéria de regionalização depois de o CDS-PP o ter feito. Não é verdade, Sr. Deputado! Como sabe, no projecto de revisão constitucional do Partido Popular, que tal como o nosso foi apresentado durante o mês de Fevereiro, nada se prevê sobre o referendo em matéria de regionalização.
Sr. Deputado Luís Sá, em termos genéricos, concordo com a leitura que faz quanto à razão de ser de uma eventual revisão extraordinária. É uma forma de permitir que não se faça uma revisão sobre a globalidade dos projectos sem ter em consideração todas as propostas que temos em cima da mesa. Foi isso mesmo que quis significar quando falei nos cerca de 200 artigos que tínhamos para rever.
Não o disse apenas por causa do Tratado da União Europeia, mas também por entender que há, de facto, muita matéria nesta revisão constitucional. E se a queremos fazer respeitando todas a propostas que estão sobre a mesa, teremos de equacionar a hipótese de a realizar em dois momentos.
Finalmente, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava que me esclarecesse sobre o seguinte: se bem percebi, o Sr. Deputado acabou por sugerir que prosseguíssemos com o processo de revisão ordinária que temos entre mãos, dando prioridade, obviamente, às matérias sobre o referendo e a regionalização, e, uma vez terminado o debate sobre essas questões - caso haja um acordo de 2/3 mínimos para a revisão dessa parte -, poderíamos ponderar a necessidade de aprovar imediatamente essa parte, por forma a garantir a constitucionalização do referendo e, mais tarde, por recurso à revisão extraordinária, prosseguir na análise dos demais artigos a rever na Constituição. Devo dizer que, da nossa parte, essa é uma solução para a qual não estamos fechados.
Pergunto apenas ao Sr. Deputado se tem consciência de que, se isso acontecer, é necessário, em qualquer circunstância, que haja o tal acordo político de que falei há pouco entre todos os partidos que apresentaram projectos de revisão constitucional sobre esta matéria para "abrirem mão" da sua abordagem em sede de revisão ordinária a fim de a transplantarem para uma revisão extraordinária. Sem esse acordo político corremos o risco de realizar a tal prioridade que o Sr. Deputado sugeriu de analisar primeiro a matéria do referendo e da regionalização, após o que corremos o risco de não haver acordo para consolidar desde logo essa parte. Se isso acontecesse estaríamos aqui mais quatro ou cinco meses a rever o resto da Constituição, ficando em banho-maria esta