matéria do referendo e da regionalização e sem se atingir o resultado prático que sugeri.
Gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria.
Aproveito esta oportunidade para rectificar aquilo que disse há pouco em relação ao projecto de revisão constitucional do Partido Popular. De facto, nos novos artigos, mais concretamente no artigo 290.º-A, o Partido Popular sugere - e, como ainda não me tinha apercebido desse facto, peço desculpa ao Sr. Deputado Paulo Portas - a hipótese de haver um referendo nacional sobre a regionalização...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não sugere uma hipótese, Sr. Deputado. Estatui!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Deputado. Propõe a estatuição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão de saber que método adoptar ficou clarificada a partir do momento em que o PS deu a conhecer a sua posição. Não vale a pena, pois, perder mais tempo com esta questão.
Há dois aspectos que quero referir.
Em primeiro lugar, quero sublinhar aquilo que me pareceu muito simpático na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e espero que o PSD não abandone essa posição nem venha a "retirar o tapete". O Sr. Deputado afirmou aqui que vai ser referendado o Tratado da União Europeia tal como resultará das conferências intergovernamentais, o que significa que não é adepto apenas da revisão do tratado ou das matérias por ele abordadas, como parecia constar de várias propostas que foram aqui apresentadas por várias bancadas. Espero que V. Ex.ª e o seu partido não se venham a desdizer.
Em segundo lugar, e ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou, não fui apenas eu que falei em cedência do PS mas também o Sr. Deputado Paulo Portas, que, significativamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão se esqueceu de mencionar ao referir-se a esta matéria. O Sr. Deputado Paulo Portas disse que houve uma cedência ao PSD e ao PP e creio que esta é efectivamente a verdade, porque - e este facto é absolutamente incontornável - aquilo que o PS propunha era substituir o referendo orgânico ou indirecto, isto é, a pergunta às assembleias municipais, por referendos regionais. Durante muitas semanas o PS disse que apenas aceitava isso, mas, a partir de um determinado momento, passou a admitir um referendo de expressão nacional, levantando, repito, uma questão perfeitamente incontornável. É que, no mínimo, esta posição sujeitaria a aplicação concreta da Constituição a um referendo, em que o resultado final seria, por exemplo, este: a situação dos algarvios seria determinada por um conjunto de cidadãos e não propriamente por aqueles que vivem em determinada região em concreto. A proposta anteriormente apresentada era a de substituir o referendo orgânico das assembleias municipais de uma região pelo voto directo dos cidadãos de uma determinada região. Agora, há um referendo nacional. Por mais "piruetas" que se dê, não vale a pena fugir à questão e o melhor é assumir aquilo que se propõe. O problema não é o do envolvimento dos cidadãos mas, sim, o de fazer depender a aplicação da Lei Fundamental de um referendo de expressão nacional, que abre todas as contradições e todos os problemas políticos que obviamente se vão manifestar nesta matéria, designadamente aquilo que referi há pouco: se houver um "não" a nível nacional e um "sim" muito expressivo em algumas regiões do país vai surgir aqui um problema extremamente complicado.
Quero também sublinhar que a questão do referendo orgânico corresponde a uma determinada ideia: é que regionalizar, ao contrário do que gosta muito de afirmar o PP, não é dividir o país mas, sim, unir os municípios a partir da base. Já que não há outros mecanismos, espero que a consulta que vai decorrer a partir da próxima semana aos municípios permita comprovar que temos de conferir a cada município o direito de dizer que região quer e em que região é que pretende estar inserido. Não há nenhum mecanismo referendário que se substitua a esta consulta directa e à democraticidade que deve efectivamente ser garantida neste plano.
Este é um aspecto extremamente importante e que corresponde também a uma outra ideia, que, de resto, é complementar desta: organizar administrativamente o país não corresponde a dividi-lo. Neste momento sabemos que, por exemplo, há cinco comissões de coordenação regional que, em 1996, gerem 43 milhões de contos, sem controlo das respectivas populações e sem prestar contas. Além disso, há 80 divisões regionais diferentes no país. Cada ministério retalha o país como muito bem entende e o cidadão não sabe a que centro urbano é que tem de dirigir-se para tratar das mais diferentes matérias. Isso depende, obviamente, de vários ministérios e das diferentes matérias que tem de tratar com a administração pública. Portanto, o problema que está em causa é o de unir os municípios a partir da base e permitir algo que até agora nunca foi aceite em Portugal: que as populações e os municípios se pronunciem acerca de que divisões administrativas intermédias entre o município e a Administração Central deve haver.
Ao longo do tempo foram impostas aos municípios diversas divisões - como, por exemplo, a divisão em cinco comissões de coordenação regional, a divisão entre os diferentes ministérios e as diversas empresas públicas, etc. -, apesar de nunca terem sido consultados. Agora, existe esta possibilidade, mas é esta enorme confusão e, pelos vistos, esta irresponsabilidade dos diferentes poderes que, em última instância, vai ser mantida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de ainda estarmos numa primeira fase respeitante a intervenções iniciais, que se reportam à compreensão que cada partido faz sobre o desenvolvimento dos trabalhos da revisão constitucional. Ainda não entrámos na discussão substantiva dos artigos, designadamente os respeitantes à regionalização.
De qualquer forma, não me compete condicionar o alcance das intervenções dos Srs. Deputados. Fica apenas feita a observação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, respeitando o apelo que fez, não vou comentar as afirmações do Sr. Deputado Luís Sá, que já está a fazer campanha a favor da regionalização, pois terá, com certeza, ocasião de as explicitar, por exemplo, com o Sr. Deputado