Luís Marques Guedes, que fará exactamente a mesma campanha que o senhor, explicando que o país, apesar de passar a ter nove governos regionais, nove parlamentos regionais, ficará unido. Unido está ele, Sr. Deputado. Depois da regionalização, veremos...
Em todo o caso, quero fazer dois comentários em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Compreendo a sua dificuldade em explicar ao país a coligação PSD/PCP que, neste momento, está à vista de toda a gente. Os senhores estavam unidos quando saíram da Comissão, o PSD já estava lá fora e o PCP foi lá ter, e continuam unidos agora, como se viu pelo apoio do Sr. Deputado Luís Sá à vossa proposta.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não se tratou de apoio!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas o que não compreendo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é o seu argumento sobre a conferência intergovernamental, até porque ele revela uma capacidade de presciência que não conheço em mais nenhum dirigente europeu. Para além disso, neste momento ninguém sabe sequer que CIG se vai fazer e, muito menos, quando é que ela terminará. O que não compreendo, sobretudo, é a repetição desse argumento, dessa lengalenga de que, se não fizermos as coisas atentos, venerados e obrigados à União Europeia, isso fica-nos mal em Bruxelas. Ó Sr. Deputado, à Dinamarca não ficou nada mal ter sido o último país a ratificar o processo de revisão de Maastricht. Pelo contrário, ficou-lhe muito bem pois é a este país que devemos a discussão da Europa que os senhores não quiseram fazer e o facto de ter conseguido salvaguardar cláusulas de soberania através da feitura de dois referendos, em que conseguiu garantir para si defesas que VV. Ex.as nem sequer consideraram como hipótese para Portugal. Portanto, uma vez mais, o princípio é o da obediência à soberania nacional e não a qualquer cerimonial da União Europeia.
Por outro lado, Sr. Deputado, não creio que tenha escolhido boa argumentação quando tentou reivindicar para o PSD a bandeira do referendo na regionalização. Não foi por bom caminho em matéria puramente normativa, porque, como pode verificar na página 799 do livro elaborado pela Assembleia da República - Revisão Constitucional/Apresentação comparada dos projectos de revisão - nós temos um artigo expresso sobre essa matéria e foi por mau caminho em termos políticos.
Que eu saiba, o Dr. Luís Marques Guedes era membro do Governo do Professor Cavaco Silva quando este defendia a regionalização sem qualquer referendo. Nessa altura nunca o ouvi pedir o referendo. Que eu saiba, o Dr. Luís Marques Guedes era membro do Governo do Professor Cavaco Silva quando este, com juízo nesse caso, decidiu encerrar o processo de regionalização, ou seja, meter a regionalização na gaveta.

Risos do PS.

Nessa altura não o ouvi pedir o referendo para poder dar opinião sobre essa decisão do Professor Cavaco Silva.
Os senhores defenderam o referendo quando chegaram à oposição, o que é completamente diferente.
Portanto, quanto a esta matéria não é boa ideia, particularmente em relação ao PP, vir falar em autoridade para defender o referendo sobre a regionalização. Desde a eleição - e posso facultar-lhe os documentos iniciais do partido relativamente a esta matéria - da direcção que transformou o CDS em CDS-PP que defendemos abertamente um referendo nacional sobre a questão europeia e um referendo nacional sobre a questão da regionalização. Isto são verdades factuais, que se devem impor, independentemente da nossa divergência de opiniões quanto à questão de fundo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dar um esclarecimento imediato - e, se for necessário, para esse efeito invoco a figura da defesa da honra - e fazer uma rectificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas a sua honra tem precedência.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, constitui uma grosseira deturpação daquilo que eu disse falar de um apoio à proposta do PSD. Dissemos uma coisa completamente diferente e que foi isto: não criaríamos obstáculos e, se houvesse aqui uma votação, a nossa posição corresponderia à abstenção. De facto, ponderámos dois aspectos contraditórios: primeiro, o facto de a proposta poder evitar uma revisão constitucional feita de supetão, uma revisão-relâmpago, uma revisão sem debate e sem participação; segundo, e desse não nos podemos abstrair, tivemos também em conta que a revisão de apenas um conjunto de artigos da Constituição corresponderia a consagrar, designadamente, um referendo em matéria constitucional, que se traduziria num precedente que para nós é preocupante e inaceitável.
Portanto, agradecia que não deturpassem aquilo que eu disse nem fizessem leituras que, de todo em todo, não são legítimas nem correspondem ao que perfilhamos. Insisto que, se houvesse lugar a uma votação, a nossa posição seria no sentido de uma abstenção e não de um voto favorável.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a mim próprio, para uma intervenção, quero pedir aos Srs. Cameramen que compreendam que uma coisa é a abertura dos trabalhos da Comissão à comunicação social, outra, a possibilidade de tal se fazer com o eventual prejuízo da normalidade dos trabalhos desta Comissão. Pedia-lhes, por favor, a gentileza de recolherem as vossas imagens sem circularem pela sala, porque esse é um direito próprio dos Deputados que deve ser respeitado.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho todo o gosto em dar-lhe o esclarecimento que me pediu, para que ele possa ser compreendido pelas linhas exactas e não por quaisquer entrelinhas que deixassem uma eventual ambiguidade sobre o significado do que eu já disse.
Em primeiro lugar, convido os Srs. Deputados do PSD, e os demais Deputados desta Comissão, a empenharem-se para estabelecer o consenso indispensável relativamente às matérias da regionalização e, designadamente, à questão das consultas populares no processo da regionalização; também manifestamos a nossa disponibilidade para alargar