PSD também propunha inicialmente, que era fazer da revisão constitucional uma maratona - e aí, paradoxalmente, não estando preocupado com o acompanhamento por parte dos cidadãos desta matéria -, o que não iria permitir que a revisão constitucional tivesse a dimensão, o debate e a amplitude, que deve ter, não exclusivamente aqui mas fora desta Assembleia.
Portanto, em nossa opinião, sobre esta matéria e tratando-se de uma revisão extraordinária, o que haveria que encontrar era formas de tornar exequível o referendo que permita o início do processo.
Em nosso entendimento, deveria ser esse o caminho a seguir, após o que, após a consulta e a livre expressão da vontade, se é isso que, afinal, acaba por ser imposto, se deveriam colocar as outras questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular veio para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para trabalhar e não para baralhar.
Acreditamos em soluções simples, compreensíveis pela opinião pública, porque temos convicções de fundo em relação à grande maioria das questões em análise nesta revisão constitucional.
Não estamos dispostos a vir para a revisão constitucional colocar problemas complicados para esconder a falta de convicções de fundo nas grandes questões aqui em causa.
Estamos, por isso, satisfeitos com o regresso à normalidade dos trabalhos desta Comissão, na medida em que os portugueses elegeram os Deputados para lutarem pelas suas convicções e não para fazerem birras.
O Partido Popular abriu institucionalmente o processo de revisão constitucional. Em nenhuma circunstância, o Partido Popular se comportaria como uma força de bloqueio contra a revisão constitucional.
Não foi fácil convencer outras forças, designadamente o PS, nesta Câmara, a ceder na questão essencial do referendo nacional em matéria de regionalização. Mas foi conseguido. E esse é que é o resultado político óptimo, para o qual uns contribuíram e outros não.
Conseguimos garantir que a regionalização só se faça em Portugal com um referendo.
Conseguimos garantir que nesse referendo exista uma pergunta nacional.
Conseguimos garantir que essa pergunta nacional será prejudicial em relação às respostas a dar às perguntas sobre as regiões em concreto.
Conseguimos ainda que esse referendo seja feito a todos os portugueses, vivam no continente ou nas ilhas, o que significa que prevaleceu o princípio do Estado-nação, a quem se perguntará se quer ou não ser dividido em regiões.
Agimos em coerência com aquilo que sempre defendemos. Temos legitimidade para falar em referendo, porque não nos lembrámos do referendo ontem e queremo-lo para amanhã. Outros, nesta Câmara, converteram-se tacticamente ao referendo, sem nunca quererem divulgar o seu voto nesse referendo.
Somos contra a regionalização, porque defendemos o Portugal uno e indivisível. Outros não sabem dizer se são a favor ou contra a regionalização e, por isso, se esconderam em questões tácticas e adjacentes.
Somos pelo "não" e lutaremos pelo "não", porque acreditamos no Estado-nação. Todos os partidos à nossa esquerda são pelo "sim" e presumo que lutarão pelo "sim", de acordo com as suas convicções mais ou menos públicas.
Em matéria de trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, entendemos que deve ser dada prioridade à regionalização e aos artigos a ela relativos, o que se pode fazer depressa e bem, para imediatamente podermos abordar outras questões importantes, designadamente questões substantivas em matéria de política europeia.
Queremos constitucionalizar reservas de soberania; não queremos acelerar o processo para transferir, mais rapidamente, soberania para Bruxelas. Queremos defender na Constituição parcelas da nossa soberania; não queremos fazer a vontade a Bruxelas para mais rapidamente exportar outras parcelas de soberania.
Por outro lado, somos a favor do referendo europeu desde 1992. Vemos agora outros, que então o negaram, defendê-lo. Bem-vindos! Mas não se enganem quanto aos calendários.
Lamento que o PSD desconheça os tratados europeus e, designadamente, o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo N do Tratado da União Europeia, onde se prevê, com suficiente e mediana clareza, que o processo de revisão do Tratado de Maastricht só estará concluído quando o último Estado signatário entregar os documentos de ratificação. Não é a União Europeia que define o calendário da revisão constitucional em Portugal, são os portugueses, o Estado português que, em nome da nossa soberania, define quando e como quer fazer a revisão constitucional, quer em matéria europeia, quer em qualquer outra área. É bom que não haja equívocos nesta matéria!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E para que serve o referendo?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O referendo, Sr. Deputado, serve para nós dizermos "não" e os senhores dizerem "sim" às transferências de soberania! Mas não serve, com certeza, para obedecer a calendários da União Europeia: quem define o calendário, o tempo e a eficiência da nossa revisão constitucional em matéria europeia é a soberania nacional e não qualquer calendário da União Europeia ou qualquer calendário importado de Bruxelas.
Por outro lado, entendemos que quem esteja aqui para trabalhar e não para "baralhar" conseguirá fazer uma boa revisão constitucional em 180 dias, abordando a matéria da regionalização em primeiro lugar, para que o país se possa pronunciar a esse respeito; as questões europeias imediatamente a seguir, para defesa da nossa soberania, e, por fim, a modernização do nosso sistema político e a "dessocialização" da Constituição. São esses os nossos objectivos num processo no qual temos a legitimidade de ter iniciado a revisão da Constituição. E se o fizemos foi porque a consideramos prioritária para referendar a regionalização e as alterações a Maastricht, desconstitucionalizar o socialismo e reformar o sistema político. Agora, entendemos que é por vontade da soberania nacional e não por vontade importada de Bruxelas que a revisão se deve processar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.