esse consenso, com carácter de prioridade, ao tema do referendo em geral.
Em segundo lugar, convido os Srs. Deputados do PSD, e todos os Deputados em geral, a empenharem-se connosco no desenvolvimento dos trabalhos da revisão constitucional de acordo com a deliberação do Plenário, para que a revisão constitucional ordinária possa, desejavelmente, ter lugar no prazo inicialmente previsto de 180 dias.
Em terceiro lugar, se vier a ficar demonstrado que o normal desenvolvimento quer do processo da regionalização, quer de outros aspectos, designadamente os da integração europeia, pudessem ficar condicionados pela não finalização dos trabalhos de revisão constitucional ordinária, manifestamos a nossa disponibilidade para abrir um processo extraordinário de revisão constitucional que libertasse a decisão constitucional sobre os temas referendários para possibilitar, repito, o normal desenvolvimento do processo regionalizador e para um eventual recurso, em tempo oportuno, no processo de integração europeia, se vier a ser caso disso, como sublinhei na minha primeira intervenção.
Volto a sublinhar que esta nossa disponibilidade é efectiva e construtiva, mas exige que, em primeiro lugar, cheguemos a acordo sobre os aspectos substantivos, porque já há muito tempo que deveríamos ter entrado neles, em vez de continuarmos a gastar o nosso tempo em eternas discussões de método que mais não fazem do que impedir ou dificultar as verdadeiras questões de fundo.
Perante isto, penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá ficado a compreender inteiramente o alcance da posição do PS nesta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra que me concede.
Gostaria de começar por congratular-me com o facto de estarmos todos aqui fundamentalmente empenhados em levar por diante a revisão da Constituição. Claro que, e é bom que assim seja, nos Parlamentos, tal como na vida política em geral, há sempre as diferenças de opinião e as suas institucionalizações: cada grupo, cada partido, deve gerir as suas posições em correspondência com a fidelidade aos seus princípios. Todavia, há momentos - e o momento da revisão constitucional assim o impõe - em que é preciso uma unidade inicial, embora num segundo momento tudo se divida, tudo se discuta, abrindo espaços para as maiores divergências! Mas sempre com um objectivo comum: o de rever a Constituição, adaptando-a melhor à vida política portuguesa, porque existem alguns desajustes.
Gostaria, em segundo lugar, de reivindicar para o grupo parlamentar em que me integro, e para mim próprio, uma longa história em defesa do referendo, como um limite necessário à democracia representativa e um elemento necessário à participação política no nosso tempo, que já vem desde 1975/76. Compreendi a reacção da Assembleia Constituinte, não da totalidade mas da maioria, que rejeitou a ideia do referendo, porque tinha experiências do passado político português mais distante e pouco encorajadoras, e, mesmo no princípio do processo que se seguiu ao 25 de Abril, houve uma tentativa de, através do referendo, e um tanto precipitadamente em meu juízo, se fazer uma inflexão das coisas.
Portanto, compreendi essa atitude geral da Assembleia Constituinte, mas não a aceitei como a melhor solução. Penso que uma boa maneira de aproximarmos os representantes do povo é também sujeitá-los ao voto directo do povo em questões fundamentais. Têm sido, aliás, usada muitas vezes as palavras plebiscito e referendo. Ora, esquecendo as questões jurídicas que distinguem uma da outra, há um aspecto que é comum às duas palavras e que é importante que percebamos: o plebiscito só existe quando é consultada a plebe, e nós, numa democracia, consultamos o povo, o público. É, portanto, esta a diferença básica e, por isso, ninguém tenha medo dos referendos nem de lembranças dessas realidades.
Sr. Presidente, penso que fez bem em defender que se comece a revisão da Constituição pelo ponto concreto dos textos relativos à regionalização. Desse modo, vamos tratar imediatamente do tema do referendo, porque já dois partidos haviam proposto que houvesse referendo para a regionalização. Assim, por mais voltas que dermos, teremos de encarar o problema do referendo e de rever, profunda e larguissimamente, o artigo 118.º, como, aliás, consta de muitas propostas.
Nesse sentido, proponho que nos apressemos - não digo hoje - na regulação constitucional do referendo, porque o artigo 118.º, meus caros Srs. Deputados, é um engano para quem acredita que o povo real, concreto, tem o direito de se pronunciar sobre questões fundamentais para o país. O que se introduziu na revisão constitucional de 1989 sobre o referendo é uma mistificação do mesmo. Temos, por isso, de rever essa disposição.

O Sr. Presidente: - Não resisto a fazer um comentário: palavras avisadas, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de sintetizar alguma coisa que, em termos de ordenação dos nossos trabalhos, pode ser útil se passarmos à prática: é muitíssimo importante que a Comissão comece a trabalhar na matéria e não no método. Sei que não se pode começar a trabalhar na matéria sem definir o método, mas a nossa actividade está singularmente facilitada pelo mandato que temos do Plenário e o mandato que esta Comissão recebeu do Plenário é fazer a revisão constitucional no prazo de 180 dias.
Creio que podemos passar aos actos com grande singularidade e celeridade, porque não vejo, francamente, qualquer vantagem em que a Comissão passe muito mais tempo a discutir se alguém cedeu! Srs. Deputados, o PSD cedeu: estava fora e agora está dentro; o PCP cedeu: estava fora e agora está dentro; o PS discutiu e aceitou formular uma proposta que é positiva, etc.

Risos.

Esta é uma discussão estéril e inútil, porque agora que todos estamos presentes importa que passemos da fase de congratulação por estarmos aqui para a fase de fazermos aquilo para que estamos cá todos!
Também não vale a pena discutirmos se a bandeira do referendo é do PP, do PSD, do PS ou de outra entidade qualquer. Vai ser a do povo português que, nas urnas, se vai pronunciar sobre esta matéria, isto se nós trabalharmos.