como estas do referendo nacional, que são, uma vez mais, e insisto citando o texto do n.º 2 do artigo 118.º da Constituição, questões de relevante interesse nacional. Não vejo por que é que - para utilizar uma expressão do Deputado Paulo Portas - a Nação que partiu não tem de pronunciar-se sobre questões de relevante interesse nacional. Não vejo qualquer argumento sólido para que assim não seja. Nós sabemos que não há, nem tem havido, grande abertura do PS para encarar esta matéria, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que não posso deixar de assinalar aqui alguma falta de sintonia entre o discurso actual do Governo, designadamente do responsável pela área das comunidades portuguesas, e aquilo que o Sr. Deputado aqui veio fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Há uma falta de sintonia com o discurso, puro, duro, velho e caduco, que o Sr. Deputado José Magalhães aqui veio fazer em relação a esta matéria. Como V. Ex.ª sabe, o arejamento e a abertura do discurso do Governo socialista em relação a esta matéria, neste momento, é bem diferente. O que gostaríamos de encontrar por parte do PS era o abandono de posições que não têm qualquer sentido, não são sólidas e não têm qualquer fundamento sério, em relação a questões como estas que estamos aqui a discutir. Estamos a falar de um referendo nacional, não estamos a falar de uma consulta local ou de matéria de menor importância. Estamos a falar sobre questões que afectam o destino da Nação e do País e não vemos nenhuma razão para que uma parte da Nação fique excluída da decisão sobre matérias tão importantes.
E, já agora, Sr. Deputado José Magalhães, diga-me por que é que se regozija tanto quando, por exemplo, ao abrigo de tratados internacionais, cidadãos portugueses que residem noutros espaços em países de acolhimento podem votar nesses países, em matérias que dizem respeito, por exemplo, à vida local - e V. Ex.ª fica muito satisfeito com isso -, e quer negar a esses mesmos portuguesas, que estão nesses países, a possibilidade de se pronunciarem sobre questões que dizem respeito ao destino do seu próprio país. Isso não faz qualquer sentido.
Em relação a esta matéria, temos posições diferenciadas há muito tempo. Pensei que V. Ex.ª hoje vinha aqui manifestar alguma abertura e tenho a enorme esperança que esta tenha sido uma pontuação do PS em relação a esta matéria, mas que o PS mantenha uma abertura para, no fim desta revisão constitucional, podermos chegar a um entendimento muito razoável sobre esta matéria. Em nosso entender, todos ficaríamos a ganhar: o País e todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar duas ou três coisas ao que o Deputado Miguel Macedo acabou de dizer, com o qual, obviamente, estou em perfeita sintonia. O Deputado José Magalhães disse e bem que há vários tipos de referendo, o que, de resto, tinha sido já detectado pela nossa parte quando começámos a discutir o artigo sobre o referendo, dado que o PS propõe que se retire para uma artigo final, para as disposições transitórias, o eventual referendo sobre as questões resultantes da revisão do Tratado de Maastricht. Concordo que há vários tipos de referendo: há referendos locais, regionais e nacionais. Agora, o que para nós não faz sentido - pelo menos, não o estamos a encarar quando discutimos aqui esta matéria - são referendos continentais ou continentais e das regiões autónomas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém inclui-las!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois, mas o que não faz sentido é começar a fazer aqui divisões intercalares.
Para nós, faz sentido haver referendos locais, regionais e nacionais. Se o referendo é nacional é para nós evidente - e é um ponto de honra - que toda a Nação, todos os cidadãos portugueses, vai ter de pronunciar-se. E esta questão não é uma questão de somenos para o PSD. O que está sobre a Mesa é isto e não vale a pena estarmos a falar das posições do passado. Todos sabemos que o PS, durante muito anos, sempre rejeitou a simples ideia do referendo - mas não vem ao caso estar agora a falar disso. Neste momento, concorda com ele e o que estamos a debater é como é que ele ficará depois desta revisão constitucional. Para o PSD é um ponto de honra a participação dos cidadãos eleitores em todos os referendos de âmbito nacional, pois, como o próprio nome indica, a participação dos cidadãos eleitores nesse referendo tem de ser de âmbito nacional, ou seja, de todos os cidadãos que façam parte da nação portuguesa, seja a tal nação que peregrina, a nação que partiu ou a nação que ficou. Se o referendo é nacional, todos os cidadãos vão ter de pronunciar-se, independentemente de qual for a matéria objecto do referendo em causa. O que interessa é o tipo do referendo. Se se tratar de um referendo local ou regional, pois, obviamente, será circunscrito a essa área. Agora, se é um referendo nacional, a circunscrição é a nação portuguesa e nós entendemos que não há cidadãos portugueses de primeira e de segunda.
E acrescentaria ainda um argumento já aqui utilizado pelo Deputado Pedro Passos Coelho e que não foi retomado por ninguém: se as matérias do referendo são matérias de relevante interesse nacional, que devem ser decididas pela Assembleia ou pelo Governo, quero chamar a atenção do PS para o facto de os emigrantes já votarem, ou seja, estarem na base democrática que legitima quer a Assembleia quer o Governo. Portanto, não faz sentido absolutamente nenhum que, fazendo eles parte da base democrática que legitima a Assembleia e o Governo - e, segundo a abertura já expressa pelo Governo do PS, em que foi dito claramente pelo Secretário de Estado das Comunidades, por esse mundo fora, que os emigrantes votarão nas próximas eleições presidenciais, também farão parte da base democrática que legitimará o Presidente da República, o terceiro órgão de soberania que, como vimos nas discussões anteriores, participa neste mecanismo de referendo -, não há razão absolutamente nenhuma para que esses cidadãos portugueses, que legitimam democraticamente a Assembleia e o Governo e que irão também legitimar o Presidente da República, não participem em referendos que têm por objecto matérias decididas por essa Assembleia e pelo Governo. É um contra-senso total e continuamos a não perceber por que é que nos enredamos nesta distinção entre os cidadãos portugueses, uns de primeira classe e outros de segunda. Não podemos concordar com ela e é evidente que, para nós,