O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim. De embalagem em embalagem...

O Sr. Presidente: - Fiz uma proposta, mas não faço questão nela. Peço apenas a vossa posição a este respeito.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não tenho qualquer objecção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Também não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas eu não me satisfaço com o nihil obstat. Só prosseguirei nisso se tiver o voto positivo. Caso contrário, começaremos pelo preâmbulo da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não significa a nossa indisponibilidade para começarmos de imediato a discutir e fundamentar o nosso artigo 235.º-A, Sr. Presidente. Não é uma atitude passiva, é activa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não obstante ter sido feita já a constatação, por intermédio da intervenção dos Srs. Deputados José Magalhães e Luís Sá, de que não há consenso para nesta altura abordarmos uma questão que, mais do que metodológica, é política, gostaria de voltar à carga nesta matéria, esperando que não se trate de uma questão fechada quanto à argumentação política, pois esta é uma decisão estritamente política, que não tem a ver com a metodologia, stricto sensu, dos trabalhos da Comissão.
Quando o processo de revisão constitucional se iniciou havia pelo menos um amplo consenso sobre dois pontos: o PS achava que se deveria dar prioridade política de apreciação às matérias relacionadas com a regionalização e o referendo, o PSD entendia estarem preenchidos os pressupostos de regresso à Comissão ou de assunção do seu lugar na Comissão para viabilizar justamente o referendo em matéria de regionalização. Eram estes os pressupostos de base, no início desta revisão constitucional.
Em nossa opinião, nesta altura, a Comissão, em sede de primeira leitura, fez já o acerto de agulhas que deveria ter feito ou que poderia fazer - nem sempre terá sido aquele que desejávamos - e que nos permite tomar uma decisão política para a qual o PSD, em tempo oportuno, alertou, que é a possibilidade de, ou iniciando a partir de agora, para a restante matéria da revisão constitucional, um processo extraordinário, ou transformando este acquis de discussão que já aqui se travou num processo extraordinário de revisão, continuando a restante como um processo ordinário, em qualquer das circunstâncias, seja qual for o modo por que se opte, estarmos nesta altura em condições de fazermos o balanço político e de tomar uma decisão. E ela é lógica. Faz sentido lógico que seja ponderado agora e não daqui a um ou dois meses. E vou tentar explicar, no meu entendimento, o porquê.
Se estes eram os pressupostos de prioridade política da revisão constitucional - estão cumpridos e nenhum outro foi estabelecido -, que sentido faz, senão o de uma interpretação mais do que subjectiva, que, pela análise do preâmbulo da Constituição ou de qualquer outra matéria subjacente a esta revisão constitucional, se decida, de forma intempestiva, que vale a pena isolar uma matéria que já foi discutida em primeira leitura, sobre a qual já nos entendemos há 15 dias, um mês ou dois meses e meio, para a isolar, porque obtivemos uma dificuldade de análise num artigo determinado da Constituição, daqui a um mês ou mês e meio? Qual é o sentido político, de oportunidade, nessa altura, de dizer: então, vamos, de facto, dar prioridade? Quanto muito, daqui a mês e meio, se se tomar uma atitude desta natureza, estaremos a fugir à nossa responsabilidade de, oportunamente, dar a prioridade que afirmámos querer dar à matéria relacionada com o referendo e a regionalização.
Portanto, estaríamos à procura de desculpas para disfarçar a falta de prioridade que estamos a dar à matéria, de facto, e não a consubstanciá-la num processo, seja ele revisto da forma que for, mais urgente e expedito para tomar uma decisão.
Por parte do PSD, não há qualquer jogo escondido, tratou-se de um jogo claro. Na nossa interpretação, não faria sentido que, depois de todo este esforço, que teve um eco importante na opinião pública, esta matéria não viesse a ser colocada à consideração do eleitorado senão daqui a um ano ou a um ano e meio. E possivelmente é o que acontecerá, se não aproveitarmos este momento, serenamente, para tomarmos uma decisão política, que é, do nosso ponto de vista, a que está ao nosso alcance depois da discussão que foi realizada. Fazê-lo em qualquer outra altura não tem sentido. O único momento oportuno para o fazer é no termo do período fixado pela Resolução da Assembleia da República que criou esta Comissão, ou seja, no termo dos 180 dias. Mas, então, o PS e, neste caso, o PCP, também, têm de assumir, nesta altura, que é a adequada para fazer esse balanço, que aguardarão que fique concluído o prazo que o Plenário concedeu a esta Comissão para proceder à revisão constitucional, para constatarem, então, que não foi possível concluir o seu trabalho.
No entanto, em nossa opinião, essa será uma altura tardia para tomarmos uma iniciativa prioritária quanto ao processo referendário e à regionalização. E isto já para não discorrer, porque acho que já não seria tão pertinente, sobre o próprio processo de regionalização, que o PS se vinculou, em termos de compromisso, a realizar de forma expedita, mesmo em sede de Assembleia da República, porque, como sabemos, dificilmente este processo poderá, em termos legislativos, ser acelerado se, dentro do consenso que já está instituído na Comissão e que passa pela realização de um referendo, ele não puder ter lugar.
Portanto, para concluir, não penso que se possa, do ponto de vista político, de forma superficial, passar pela questão metodológica dos trabalhos da Comissão para dizer: aguardemos pelas férias e depois ponderaremos, faremos isto ou aquilo. Porque a razão pela qual o faremos depois das férias não tem a mesma pertinência política nem a mesma clareza que existe agora.
É este apelo que gostaria de reiterar perante o PS, em particular, alargando-o também ao PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer um ponto a respeito da posição que manifestei.
O PCP tem toda a disponibilidade quanto a passar imediatamente à segunda leitura e concluir a apreciação