O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porventura, arrumou-se, por cedência do PSD à questão da simultaneidade, a questão fundamental em nome da possibilidade efectiva de realização do referendo. Não venham agora tentar mistificar as coisas dizendo que o PSD, que cedeu nessa questão em nome da realização do referendo, se desinteressa do facto de esse referendo ter lugar. Não venham dizer que estão surpreendidos com a posição do PSD de querer, de facto,... Foi só por isso que o PSD cedeu na questão da simultaneidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que a questão do referendo não está em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, está em causa enquanto a Constituição não estiver arrumada nesta matéria, porque uma coisa são as primeiras leituras que se fazem aqui, que são necessariamente políticas e não têm força jurídica. Nem sequer houve ainda um arrumar em definitivo de todos os artigos que dizem respeito a este assunto. Houve várias questões que ainda ficaram em aberto. Algumas, o essencial...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, responda-me sinceramente a esta questão: acha que o PS estaria em condições de ultimar o processo da regionalização à face do actual texto da Constituição?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deixe-me apenas terminar a minha ideia, pois foi essa a razão pela qual o Dr. José Magalhães interrompeu a sua exposição.
Gostaria que ficasse claro que o PSD não deseja - não é essa a nossa intenção - que assim que esteja feita a segunda leitura e que se possa em definitivo encontrar a redacção para o capítulo da regionalização e o referendo naquilo que lhe diz respeito, interromper os trabalhos da Comissão. Nada disso. Continuaremos imediatamente, pelo artigo 1.º ou pelo 100.º, por aquele que, metodologicamente, o Sr. Presidente decidir...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Mas não tinha dito isso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por amor de Deus! Este é um pressuposto evidente. Desde o início que foi dito - na altura o Presidente não era o Sr. Deputado Vital Moreira mas, sim, o Sr. Deputado Jorge Lacão - pelo próprio Partido Socialista: vamos arrumar a questão da regionalização e quando ela estiver arrumada o PS ponderará a necessidade ou não de partir a revisão em duas (o Dr. Vital Moreira está a ouvir isto pela primeira vez, porque não esteve presente nessas reuniões, mas o Dr. Luís Sá sabe que assim foi, e não refiro o PS porque é causa nessa exposição), assim permitindo a consolidação, desde logo, da matéria da regionalização.
Foi assim que nos foi colocada a questão.
Tão-só, a única coisa que o PSD está a pedir neste momento é: consolidemos ou arrumemos a questão da regionalização; continuemos depois, de imediato, em sede desta Comissão Eventual, os nossos trabalhos, ou pelo artigo 1.º, ou pelo 100.º, por aquele que, metodologicamente, o Sr. Presidente entender ser o melhor. No entanto, politicamente, fica claro para o resto do País que a questão da regionalização já tem pés para andar e que se fará ou não o referendo, consoante o PS - pois desde já o PSD diz que, como desde o início apresentou uma proposta para partir a revisão em duas, se dispensa de dizer que, pela sua parte, marca-se imediatamente o referendo, com alguma dose de certeza, porque é possível consolidar a revisão constitucional nesta matéria - disser se quer ou não marcar o referendo. Mas isso só pode ficar claro em termos políticos fora desta Comissão se ela preencher aquele trabalho a que se propôs há cerca de mês e meio, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de ter sido possível desarrumar um pouco a discussão, para depois a arrumar nos termos que agora resultam desta última intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque o que nos ocorreu - trocámos impressões sobre isso, informalmente, enquanto o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho perorava - foi que o PSD desejava rever o calendário da revisão no sentido de interromper o processo e caminhar para Plenário, até ao fim do mês de Julho, com uma espécie de revisão constitucional, ad hoc que seria a convolação da ordinária...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é perversidade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso não ficou claro da intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Colocada a questão nesses termos, como temos uma reunião na próxima quinta-feira à noite, há precisamente o compasso de espera que - dir-se-ia feito de propósito - permitirá sedimentar serenamente tudo o que está colocado em cima da mesa e obter uma excelente resposta para as questões colocadas.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, até sugeri que pudesse ser na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, , a próxima reunião é na quinta-feira à noite, e então decidir-se-á se vai haver segunda leitura da matéria até agora vista ou se se prosseguirá na primeira leitura, a partir do preâmbulo da Constituição.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.