facto de não desfechar de imediato a panóplia de argumentos que reservámos cuidadosamente. Só desfecharei um desses argumentos, que quero deixar sob a forma de interrogação.
A Sr.ª Deputada, ao criar uma estrutura que duplica e esvazia, provavelmente criaria uma situação melindrosa, que talvez consigamos airosamente evitar, segundo as forças, ânimos e maiorias locais, através da criação, e onde for azado, de provedores municipais e de ouvidores municipais, sem gerar "à brasileira", segundo uma tradição antiga, isto é, sem criar os conflitos de competência e as disputas territoriais e de competência material que uma figura deste tipo poderia gerar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por fazer uma precisão, porque houve uma referência, na intervenção inicial da Sr.ª Deputada, que não quero deixar de clarificar.
É evidente para o PSD - como, de resto, o Partido Socialista também já deixou claro - que nada disto tem que ver com as figuras dos provedores municipais ou de outro tipo de provedores. Relembro, também aqui, que alguns funcionários de serviços públicos optaram já pela instituição de figuras de provedores, exactamente com a função (que nos parece perfeitamente desejável, nobre e de incentivar) de, dentro das suas áreas de competências, criarem interfaces próprios que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços que são prestados ou às competências que devem ser prosseguidas pela própria câmara municipal.
Portanto, está fora de causa que isso é um objectivo salutar que merece o aplauso de todas as forças políticas. No entanto, do ponto de vista do PSD, não é nada disso com que estamos confrontados nesta proposta de Os Verdes. O que está aqui em causa é a institucionalização da figura nacional do provedor ecológico a par do Provedor de Justiça, com todos os inconvenientes que já foram, ainda que parcelarmente, avançados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que o Sr. Deputado Alberto Martins, na sua próxima intervenção, nos elucidará sobre os outros inconvenientes.

Risos.

De qualquer maneira, quero aproveitar, desde já, para deixar aqui a posição do PSD.
O PSD entende que esta figura só iria encurtar, de uma forma que nos parece perfeitamente errada, as competências e o âmbito de funções do Provedor de Justiça. E, além do provedor ecológico, tantos outros, como o provedor de educação, o provedor de habitação, o provedor de saúde, poderiam, no âmbito das funções genéricas do Estado, ser criados.
Entendemos que a figura do Provedor de Justiça deve ser uma única e que deve funcionar como uma magistratura de influência para todas as competências do Estado e para todas as circunstâncias onde direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos possam estar em causa, sejam elas ecológicas, sejam elas no plano da habitação, da pobreza, da saúde, da segurança ou em todos os outros planos.
Portanto, não concordamos com a figura a nível nacional, por uma questão de princípio. Do nosso ponto de vista, é nesse plano que ela nos é colocada, aqui, sobre a mesa. Totalmente diferente é a nossa opinião sobre a bondade de soluções a nível de entidades privadas, a nível de autarquias locais. São questões completamente diversas e que merecem o aplauso generalizado de todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, lamento defraudar a expectativa que o meu colega José Magalhães criou relativamente à minha intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com êxito!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Consideramos que esta proposta é bem intencionada mas que não tem sentido, porque o Provedor de Justiça é hoje já também um provedor ecológico. Evidentemente que o Provedor de Justiça tem que ser um Provedor plurifuncional da ecologia, das mulheres, dos militares, dos refugiados, das minorias e dos direitos dos cidadãos em geral. Isto é, de todos aqueles que estão injustiçados ou que têm os seus direitos menos defendidos. Nesse sentido, ele é plurifuncional, e é-o até mais quanto a própria organização interna que lhe dá essa característica.
Não podemos esquecer que o Provedor tem dois provedores adjuntos, que têm rigorosamente como objectivo permitir uma disseminação e um policentrismo na acção do Provedor e uma dimensão plurifuncional.
Por isso, não queremos que o Provedor de Justiça genérico deixe de ter a dimensão ecológica na sua intervenção, até pela importância dessa dimensão ecológica. Não pretendemos que ela se cristalize à parte como matéria residual, mas que seja uma matéria de toda a acção da Administração Pública de desenvolvimento. E não queremos que haja um modelo de organização da vida política, administrativa e dos órgãos do Estado, que não se…

Aparte inaudível na gravação.

Há, também, uma lógica de racionalidade, em termos de custo/benefício, na ideia de termos um provedor nacional que tem uma dimensão plurifuncional.
Por isso, recusamos esta ideia de uma espécie de "proliferação" de provedores. A galáxia dos provedores não resolve…

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Uma panóplia!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Panóplia, disse o Sr. Deputado.
Como estava a dizer, não resolve aqui algumas das questões que temos de resolver.
Sintetizando, entendemos que o Provedor de Justiça, na sua configuração actual, tem uma dimensão plurifuncional e, pelo facto dessa função estar prestigiada, não devemos criar pequenos provedores, provedores residuais ou provedores temáticos, mas devemos dar - e temo-lo feito - ao Provedor actual os meios necessários para que cumpra a pluralidade de funções que estão hoje inscritas no seu estatuto.