pode não suscitar problemas, mas seria insuficiente que a reflexão aqui realizada se limitasse a isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, compreendo a complexidade e a importância deste tema.
Tanto quanto sei, porque sou membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, está num alto grau de preparação e de elaboração uma nova convenção bioética sobre estas matérias. Penso que foi aí que já no passado, no debate sobre a última Revisão Constitucional, e agora as propostas que estão hoje em debate foram "beber" a sua inspiração. Estas fórmulas da identidade genética (não por estes termos, rigorosamente), da integridade do ser humano e da dignidade pessoal - esta com uma tradução jurídica e doutrinária mais consistente - foram aí "beber" a sua inspiração.
O objectivo ou a preocupação que decorre, em termos concretos, da Convenção que Portugal provavelmente irá assinar, se a lógica das coisas for nesse sentido - e tem sido realizado um debate muito aprofundado, desde há longo tempo -, prende-se com a investigação científica e o acto médico, bem como com a difusão de algumas informações reservadas sobre a vida das pessoas.
Portanto, quando propusemos a expressão "dignidade humana" foi no sentido de não permitir que, ao nível da investigação científica, se faça tudo o que pode ser feito. No fundo, é uma forma que traduz um não fazer tudo aquilo que pode ser feito cientificamente, sem que haja um caldeamento histórico - as experiências históricas que conduziram a que se pudesse fazer tudo o que podia ser feito no domínio da investigação e, até, da intolerância, do totalitarismo e da violência estão datadas.
Por outro lado, há uma preocupação quanto à identidade genética da espécie e, ainda, quanto à integridade do género humano. Com efeito, todas as matérias relativas à clonagem, a criar-se um "homem novo" ou "perfeito" (até para certos serviços) que hoje se colocam no domínio da ficção científica, toda a matéria relativa a uma carta genética de um ser perfeito tem a ver com esta questão, sendo certo que os limites da intervenção são muito difíceis de fixar.
Com efeito, há manipulação genética que se aceita como possível quando é aquela que se destina a corrigir certas doenças hereditárias, mas que já não se aceita como possível quando se tende a aperfeiçoar um homem superior ou, eventualmente, um homem inferior - que, no caso, não seria aperfeiçoar.
A matéria é muito delicada e de alta complexidade. Não sei se não valeria a pena os próprios membros da Comissão recolherem uma informação circunstanciada sobre ela. Aliás, um dos autores das propostas, o Sr. Deputado Pedro Roseta (que é membro e, até, presidente dessa comissão no Conselho da Europa), poderia trazer aos membros desta Comissão - tal como eu posso trazer -, dados sobre a fase actual do debate no Conselho da Europa sobre a matéria. E, eventualmente, se assim entendermos, embora não me pareça praticável neste momento, poderíamos ouvir o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Professor Luís Archer. Se tal fosse praticável, poderia ter alguma utilidade.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de existirem dois tipos de propostas: por um lado, temos esta proposta do PS, relativa à garantia constitucional da identidade genética, e, por outro lado, temos propostas paralelas, também do Partido Socialista e do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros.
A do PS é relativa à protecção da dignidade humana no que respeita à criação, desenvolvimento e utilização de tecnologias de experimentação científica.
O segundo grupo de propostas ainda não foi posto à discussão porque me parece que, em todo o caso, as propostas são diferentes daquela que temos estado a discutir.
Portanto, proponho que, apesar de tudo, mantenhamos essa separação e que discutamos apenas e assentemos - se é que há algo a assentar nesta fase - quanto à consagração constitucional da protecção da identidade genética.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de fazer uma proposta metodológica.

O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, sobre esta matéria há verdadeiramente duas propostas: a do PS e a do PSD. A do PSD proclamando a inviolabilidade e a do PS, mais matizadamente, aludindo a obrigações legais de garantir a identidade genética.
O Sr. Deputado Alberto Martins explicitou suficientemente o campo das nossas dúvidas e certezas. Por isso, talvez fosse de pedir jurídico-formalmente e de forma oficial, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida uma contribuição específica nesta matéria.
Creio que não teríamos nada a perder com isso, Sr. Presidente; provavelmente, teríamos bastante a ganhar, designadamente o bosquejo comparativo. É que desde a problemática da clonização, no sentido quer do "super-homem" quer do "sub-homem", da criação de híbridos, da eliminação de imperfeições, da despistagem de doenças crónicas, do acesso a realidades relacionadas com o chamado projecto do genoma humano e outras em que, hoje em dia, se colocam certos problemas, qualquer formulação imprevidente bloquearia a nossa ordem jurídica para a participação em projectos europeus e mundiais que estão em curso e são do mais alto interesse, na óptica do conhecimento melhor do ser humano.
Propostas em sentido contrário não terão a mínima repercussão prática, portanto não valerá a pena consagrá-las. É, pois, preciso ter uma medida certeira e, nesse sentido, o contributo qualificado do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida pode ter alguma utilidade.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, feita esta proposta, pergunto se há alguma objecção a que eu oficie o dito Conselho para se pronunciar sobre as propostas nesta área - estas que estamos a considerar e as outras que já referi sobre a protecção de dignidade humana em matéria de experimentação científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, desde logo, queria dizer que não há objecção da parte do PSD, como é evidente.
No entanto, queria deixar claro o seguinte: independentemente daquelas que possam ser as opiniões do Conselho