dos seres humanos, designadamente e como referimos, do ponto de vista sexual.
Assim, julgo que seria importante que o texto constitucional traduzisse essa realidade e garantisse "preto no branco", se se quiser utilizar a expressão, não só o direito de as pessoas serem diferentes mas também o de poderem, sem constrangimentos e sem sentirem o peso social, exprimir essa diferença.
É, pois, disto que se trata e é esta a razão pela qual optámos por exprimir deste modo aquilo que nos parece, como eu disse inicialmente, não só o reconhecimento dos direitos das minorias mas também a clarificação da possibilidade de expressão dessas diferenças.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos. Claramente, ao referir "livre expressão", está a utilizar a palavra "expressão" com um significado diferente daquele que o termo tem hoje na Constituição relativamente à liberdade de expressão. Não lhe parece que esta polissemia conceitual é equívoca e não ajuda à compreensão da Constituição?
Em segundo lugar, esta frase "livre expressão de todas as diferenças", tomada à letra, não significa que dá margem para a exibição de toda a idiossincrasia em termos de vestuário, de linguagem, de exibição de orientações sexuais que, na verdade, vai além das propostas da orientação que Os Verdes agora nos explicaram, e, portanto, que esta fórmula é claramente insustentável?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, não é uma questão de chocar.
Para já, há que ter em conta que é este o entendimento de Os Verdes independentemente da questão que o Sr. Presidente coloca da utilização da expressão como a forma mais exacta de exprimir o nosso pensamento sobre isto.
Mas, independentemente de esta ser sempre uma área que é estimulante para o humor e para os ditos quando é objecto de discussão, pensamos que não nos deve caber ter pretensões moralistas em relação a seja o que for ou ditar o que são fronteiras entre pretensas normalidades. Julgamos que esse é um campo extremamente controverso e não nos parece que um texto desta natureza queira estimular todos essas manifestações de excentricidade, como, de algum modo, o Sr. Presidente sugeriu.
Aliás, julgo que é colocar como tabu algumas questões, que é o facto de se ter conceitos pré-definidos de normalidade que faz com que grupos muito pequenos optem por não exprimir naturalmente o seu modo de sentir, encontrando formas de chocar e de agredir como maneira de chamar a atenção. Portanto, penso que se as coisas forem naturalmente assumidas, tal como são na sua diversidade, e forem garantidos na sua diversidade, do ponto de vista constitucional, não só como direitos mas como tendo possibilidade de se exprimirem, naturalmente, não há necessidade desse tipo de bizarrias, se quiser.
É que julgo que essas chamadas de atenção acontecem quando ninguém entende que a sociedade é diversa, que as pessoas são diversas e que os seres humanos não podem obedecer a padrões pré-estabelecidos. Não é esse o nosso objectivo.

O Sr. Presidente: -Está aberta a discussão.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, é para esclarecer, por um lado, que encaramos com a maior seriedade a proposta de Os Verdes, a tal ponto que é isso mesmo que nos desperta dúvidas face ao que foi dito em sua defesa.
Como tem sido dito muitas vezes, não bastam as intenções excelentes, é preciso que as fórmulas também tenham um mínimo de excelência, sobretudo quando usam o que é, simultaneamente, um ramo do Direito e uma ciência, que é a do Direito Constitucional.
Quando, utilizando o formulário do Direito Constitucional, se proclama o que, obrigatoriamente, teria sempre duas dimensões - uma dimensão de liberdade negativa, ou seja, o direito a não ser perturbado naquilo a que se chamou "expressão", isto é, manifestação, veiculação e exercício de uma diferença e de todas as diferenças - e quando, por outro lado, se inculca que, provavelmente, haveria também o direito a alguma protecção estadual do exercício livre, ou seja, pleno e irrestrito, de todas as diferenças, esta fórmula diz infinitamente mais do que aquilo Sr.ª Deputada, na sua intenção, acabou de vazar para Acta.
É isso que me impressiona e é isso que deve ser objecto de discussão. Por um lado, porque o faz em termos tais que reconstitui a imagem de um Estado insensível a quaisquer valores e pós-modernamente desconstrutivo, ou seja, valorizando da mesma maneira tudo e qualquer coisa, sem pré-compreensões, sem pré-definições, inteiramente indiferente, o que, depois, teria como consequência a afirmação pura da diversidade irrestrita e, logo, a obrigação de respeito pelo que, na sua infinita diversidade e abjecção, caracteriza o pedófilo, na sua diversidade e nas suas afeições, no que, na sua diversidade infinita, caracteriza o serial killer e o seu drama terrível, obviamente incomparável com o drama das vítimas, e, naturalmente, outras manifestações da diversidade humana na sua grandeza e no seu horror, incluindo algumas formas de mentecaptos e outras.
Manifestamente, a Sr.ª Deputada não quer proclamar nenhuma dessas diversidades nem quer proclamar a livre expressão dessas diferenças, que, obviamente, não aprecia e às quais não é indiferente. Está preocupada com outra coisa.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que essa outra coisa, que também nos preocupa, motivou a nossa formulação, que nos parece exprimir, em cauteloso, o que resultaria manifestamente excessivo na formulação que propôs e que, obviamente, não comporta a livre expressão de todas as diferenças e, seguramente, proscreve a afirmação da diferença daqueles que são, por exemplo, bestialmente insensíveis às preocupações ecológicas e, por isso, liquidam, destroem, afirmando a sua diversidade indiferentemente ecológica. Seguramente, a Sr.ª Deputada não é favorável à livre expressão das diferenças, digamos, da anti-ecologia animalesca!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, no pressuposto de que, normalmente, a reunião acabaria às 19 horas, o Sr. Deputado João Amaral marcou uma reunião com o grupo de Deputados do PCP para dentro em breve.
Importa dizer que a minha intenção não era terminar a reunião às 19 horas, mas às 19 horas e 30 minutos. Porém, dado o honesto pressuposto e a intenção do Sr. Deputado João Amaral e dos Deputados do PCP, evidentemente interromperei a reunião.
Apenas gostaria que terminássemos a discussão deste ponto, para que não ficasse em suspenso.