Assim, peço aos Deputados que estão inscritos - Luís Marques Guedes e Isabel Castro - que restrinjam ao mínimo necessário as respectivas intervenções.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rapidamente, deixarei uma nota, começando por dizer que faço a justiça de não levar tão longe a interpretação quanto a que me pareceu decorrer das palavras do Dr. José Magalhães, até porque parece-me evidente que, sendo Portugal um Estado de Direito, como já está afirmado na Constituição, todos os comportamentos ilícitos por natureza estão afastados deste tipo de direitos que são propostos por Os Verdes, nomeadamente os crimes, se não, às tantas, a livre expressão também podia ser uma veia criminosa insana.
Portanto, não é nada disso que está em causa na proposta e não é por essas razões que o PSD não concorda com este aditamento, porque, obviamente, o PSD nem entende justo que se imputem essas razões aos proponentes, pelo que não são essas que estão em causa.
No entanto, entendemos que a redacção é infeliz para atingir o fim a que se propõe.
Conforme já deixámos claro aquando da discussão do artigo 13.º e nomeadamente do seu n.º 2, entendemos que estamos particularmente à vontade nesta matéria e, agora, com esta formulação, reafirmo o que tinha dito anteriormente com particular acuidade: o PSD é, com certeza, um partido que, desde a sua fundação, inscreveu em lugar de destaque no seu programa o que ele próprio optou por chamar o "direito à diferença" como algo que é parte integrante, fundamental, inviolável e inalienável do cidadão português.
No entanto, pese embora tê-lo inscrito no seu programa desde 1974, nunca o PSD pugnou, lutou ou requereu que, no texto constitucional, ficasse inscrita esta terminologia do "direito à diferença", precisamente porque entendemos que a sua consagração prática, em termos dos direitos fundamentais dos cidadãos, é expressa através de aspectos parcelares, como os que vêm inscritos neste artigo, e não carece de uma norma residual. Quer dizer, para nós, essa está sempre presente, como sempre esteve e nem sequer pode ser posta em causa.
Nesse sentido, recusamos a bondade prática da inserção desta alteração na Constituição, ainda por cima porque nos parece que uma proposta como a do Partido Socialista é muito mais consentânea até com o que estará em causa neste tipo de situações, tem alguma tradição, como foi já explicado pelo Dr. Calvão e Silva - pelo menos, em nosso entendimento, tem alguma tradição na própria ordem jurídica portuguesa -, e, claramente, parece-nos que o que poderia ganhar-se com a proposta de Os Verdes é perfeitamente subsumível à proposta do Partido Socialista que está em cima da mesa e que subscrevemos, em relação à qual, nesta terminologia utilizada na primeira leitura, estamos bastante receptivos e que interpretamos como uma proposta construtiva.

O Sr. Presidente: Sr.ª Deputada Isabel Castro, faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, concluindo esta discussão, poderá não ser esta a melhor forma de exprimir o que, para nós, era importante que o texto constitucional traduzisse, isto é, não só o reconhecimento mas a garantia da expressão do direito à diferença.
O Partido Socialista começou por dizer que tinha esta preocupação presente também na sua proposta, mas julgamos que a divagação final tornou claro que não era propriamente nenhuma proposta construtiva que queria fazer. O Partido Socialista não está preocupado em encontrar a melhor solução no texto, para além da sua própria.
Portanto, julgo que a brincadeira do Sr. Deputado deve ter-lhe dado muito prazer, divertiu-nos a todos, mas, se quisermos levar ao limite do absurdo o seu raciocínio, também poderemos dizer que a integridade de alguns seres humanos, num clima patológico, passa por todos os exemplos de mau gosto que referiu. Portanto, abstenho-me de comentar mais a matéria.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, a nossa proposta consagra o que consagra, ou seja, o direito ao desenvolvimento da personalidade e isso tem implicações extremamente positivas, de não discriminação de diferenças comportáveis, o que, suponho, reúne, à partida, um grande consenso.
Agora, não suponho que o que a Sr.ª Deputada qualificou como "divagação", numa proposta que não tem o mínimo rigor jurídico e suscita melindrosíssimos problemas, seja divagação. É análise de algumas das implicações da proposta que fez, manejando instrumentos que se caracterizam por "dispararem". Se V. Ex.ª julga que elas "disparam" rosas ou malmequeres, quando, de facto, "disparam" consequências jurídicas precisas, está enganadíssima.
Portanto, lamento muito ter sido o veículo e o mensageiro, mas o hábito de "disparar" sobre o mensageiro não conduz a resultados nenhuns. Assim, pela nossa parte, congratulamo-nos com o facto de verificarmos que, da parte de vários partidos, designadamente do PSD e suponho que também do PCP, há disponibilidade positiva para considerar uma proposta que vai ao encontro das suas preocupações e que não está prejudicada por alguns dos inconvenientes - os que apontei, o que apontou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e o que ainda outros poderiam apontar - que são francamente indesejáveis. E, Sr.ª Deputada, não tome o facto de a análise ter sido feita nesses termos como significando menos respeito ou menos cordialidade em relação ao problema político que suscitou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, é só para acrescentar, muito simplesmente, que, do nosso ponto de vista, a análise da proposta formulada pelo Partido Socialista merece toda a consideração.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, penso que é altura de pôr fim a esta reunião.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 19h e 20 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL