Penso que valia a pena pormo-nos de acordo - o PSD está perfeitamente aberto e receptivo a uma alteração desse tipo - em acrescentar às "organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas" esta vertente dos direitos de natureza social, que, à frente, constam do tal capítulo e que fundamentalmente são estes. De facto, penso que essa seria a formulação adequada e que é um ganho o direito de antena em abstracto como está concebido na nossa Constituição. Do ponto de vista do PSD, concebe-se uma formulação desse tipo para dar voz a organizações que interpretam os problemas que os cidadãos sentem no seu dia-a-dia. É inelutável que, hoje em dia - talvez não fosse assim em 1975 -, as pessoas estão, quiçá, muito mais interessadas em ouvir falar de problemas que dizem respeito às organizações de família, às organizações de pais, às organizações de ambiente ou às organizações de defesa do consumidor do que, por vezes, ouvir, sem menosprezo para essas entidades, associações sindicais ou patronais que, às vezes, se dirigem a um universo bastante mais reduzido e que não interpretam problemas comuns a todo o universo dos cidadãos.
Portanto, nesse sentido, a abertura do PSD para essa alteração fica aqui manifestada. Gostaríamos depois, se for essa também, como desejamos, a abertura do Partido Socialista, de reflectir um pouco em conjunto sobre qual a formulação mais adequada, desde logo para não criarmos equívocos e, para, em termos de texto constitucional, encontrarmos um conceito que interprete de uma forma adequada e que se integre dentro daquela que é a organização estrutural da própria Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Muito rapidamente, para dizer que há um consenso muito generalizado sobre a importância do dispositivo do direito de antena, tal como há também, seguramente, uma certa consciência dos problemas e das dificuldades que ele enfrenta.
Ora, em relação a isto, pode haver duas posições: ou recuar, face a essas dificuldades, podendo-se entrar num perigoso caminho de, a alturas tantas, retirar-se funcionalidade e operacionalidade e pôr-se em causa o próprio conceito, o que penso que nenhuma força política defende, mas podemos avançar por esse caminho e acabarmos por encontrar uma solução de facto consumado; ou, então, sem dúvida enfrentando dificuldades, entendermos que se trata de um dispositivo necessário ao nosso edifício democrático e tentar adaptá-lo, cada vez mais, às realidades, mesmo que, indiscutivelmente, isso nos coloque perante novos problemas, encontrando novas soluções na sede justa, que será a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou outra. Mas penso que este é o caminho a seguir, estando, aliás, de acordo com grande parte daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Reconheço que existe aqui também um problema de justiça relativa. Porque é que estão aqui as organizações profissionais, por exemplo, e não estão as organizações de âmbito social? De certo modo, creio que aquilo que sobrecarrega ainda mais o tempo de antena e onde se geram maiores problemas de eficácia é no que diz respeito aos tempos de antena para as organizações profissionais. Essas é que, normalmente, se vêem reduzidas ali àqueles escassos segundos da pantalha.
Em consequência, estaria aberto à possibilidade, por exemplo - o que iria ferir direitos adquiridos, o que é sempre aborrecido -, de retirarmos as "organizações profissionais" e substituí-las por "organizações sociais". Sem dúvida que, em termos de importância, significado e dimensão das suas actividades, há organizações sociais com muito mais direito a tempo de antena do que a maior parte das organizações profissionais que, actualmente, utilizam o tempo de antena. Em bom rigor, faria mais sentido que, em vez de termos cá as "organizações profissionais", tivéssemos as "organizações sociais".
No entanto, chamo, de novo, a atenção para este ponto: é que isto pode ser sempre contraproducente e ter sempre efeitos preversos, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco dizia, o tempo de antena que, na prática, seria distribuído por todas as organizações sociais seria sempre extremamente escasso, de reduzidíssima eficácia, de reduzidíssima audiência, como são quase sempre os tempos de antena da maior parte destas organizações e não cumpriria aquele objectivo nem teria aquela audiência em que parecia estar a acreditar, quando, há pouco, fez a sua intervenção.
Creio que este dispositivo repartido por uma multitude de organizações é mau para essas organizações, porque não lhes dá, na prática, a visibilidade que elas pretendem, e é mau para o serviço público de rádio e televisão, mas sobretudo de televisão, cuja programação é nitidamente afectada na sua audiência por esta via.
Portanto, ou alargamos indefenidamente este tempo de antena na lei ordinária, e isso também prejudica gravemente o serviço público, e nem por isso dará muita audiência às organizações que se vejam beneficiadas por esse alargamento do tempo de antena, ou, deixando as coisas como actualmente estão na lei ordinária, isto não beneficia nem uns nem outros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma precisão relativamente ao que o Sr. Deputado António Reis disse.
Sr. Deputado, concordo com o que disse, mas vejo-me obrigado a precisar uma coisa: é que eu não disse que não é mau, até concordo consigo no sentido de que, de facto, o resultado pode ser confrangedor. Para nós, esse é um problema que, eventualmente, tem de ser dirimido pela lei ordinária que, depois, terá de ordenar as coisas. E se o resultado, depois, acaba por ser mais ou menos frustrante para as próprias associações, também não questiono. Concordo genericamente com todas as observações que o Sr. Deputado fez, mas o problema para nós não é de resultados, é, sim, um problema de equidade. O que faz pouco sentido, do nosso ponto de vista, é que a Constituição...
Se o Sr. Deputado me disser que o direito de antena, hoje em dia, acaba por ter um resultado preverso para as pessoas, que é ridículo, que as próprias organizações acabam por sair menorizadas deste tipo de tempo de antena...,