que as organizações racistas não têm carácter. Não têm carácter seguramente. De facto, não nos parece bem o termo "carácter", porque as organizações são ou não são racistas. Não é um problema de carácter que está aqui em causa. Penso que o termo "carácter" só complica e pode, inclusive, dar azo a...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não vale a pena gastar mais tempo porque o Sr. Deputado António Reis manifestou uma adesão imediata à fórmula do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já mais substantiva, e não uma mera questão de clareza, é a alteração do actual texto "organizações que perfilhem ideologia fascista" por "organizações que perfilhem ideologias totalitárias". De facto, o que está aqui e causa é o problema do totalitarismo por oposição ao próprio conceito de Estado de direito democrático que está vertido na nossa Constituição. Esta, sim, é uma alteração que não reduz, amplia, mas amplia numa faceta que nos parece fundamental e que tem a ver com a própria realidade dos tempos de hoje.
Todos conhecemos os regimes fundamentalistas que existem, hoje em dia, um pouco por todo o lado. Não é só no continente africano, mas por todos os continentes. A ameaça desses regimes fundamentalistas é real. Esse fundamentalismo nada tem a ver com ideologias fascistas, embora, na prática, em termos de linguagem, se possa fazer uma ligação, mas trata-se de questões diferentes e para questões diferentes deve haver também conceitos diferentes.
É nesse sentido que nos parece que não se trata de uma mera adequação de linguagem, existe aqui, com toda a franqueza, o intuito de alargar o âmbito do que está na Constituição. É evidente que as ideologias fascistas também cabem aqui - isto está fora de causa para todos nós -, mas, de facto, há outras realidades hoje em dia que se diferenciam claramente daquilo que é conhecido na ciência política como regimes fascistas, que são ameaças reais nos dias que correm. Por isso, a nossa Constituição, do nosso ponto de vista, deve ser alterada no sentido de deixar claro que nenhuma organização que perfilhe uma ideologia totalitária deve ser aceite pela ordem jurídica nacional. É essa a razão da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o que existe de subjacente e essencial na proposta de Os Verdes é a inclusão das organizações racistas. Aceito perfeitamente que a expressão "de carácter racista" não seja a melhor, mas essa não é a questão substantiva. Portanto, trata-se apenas de saber se esta adenda deve ou não ser feita. Em nosso entendimento, deve sê-lo. No nosso país não há sinais de racismo, há é um fenómeno que não tem sido prevenido e que deve sê-lo, e julgo que o texto constitucional deve reflectir essa necessidade.
Em relação à proposta do PSD, se o sentido é claro...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe, mas tem a palavra apenas para apresentar a sua proposta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Então, fico inscrita para a discussão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas enunciadas, as apresentadas e também aquelas cujos proponentes não se encontram cá.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, era para dizer tão-só que julgo que, se há situações diferentes do ponto de vista planetário daquilo que pode constituir um perigo e um constrangimento à liberdade de associação - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu, por exemplo, a questão do fundamentalismo -, penso que também há contextos diferentes, designadamente contextos históricos. Julgo que, no contexto histórico português, aquele que pode objectivamente ser uma limitação clara da liberdade de associação e aquele que nos é mais próximo como vivência, não é propriamente o fundamentalismo, como uma expressão de um regime totalitário, mas, sim, as organizações de carácter fascista.

O Sr. Presidente: - Também sem carácter!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Perdoe-me, mas deve ser um vício...!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, estava, obviamente, a plagiar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela parte do PCP, há inteira concordância em relação ao alargamento às "organizações racistas". Acho que é uma questão que se justifica por si e que não carece de qualquer desenvolvimento.
Em relação à proposta do PSD, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como sabe muito bem, as palavras não são neutras nem existem isoladamente na história real e concreta dos povos, resultam da sua aplicação, ao longo do tempo, na luta política e na luta das ideias e, depois, na sua própria vivência em termos legislativos e em termos normativos legais.
O que acontece, penso eu, é que, longe de termos um enriquecimento sobre a aplicação desta norma constitucional, que penso a nossa experiência histórica de todo aconselha, com a substituição do termo "fascista" pelo termo "totalitário", onde tínhamos um conceito preciso, conciso e útil e com inteira aplicação na nossa realidade nacional, passamos a ter um conceito polémico, difuso, complexo, de difícil aplicação e, ainda por cima, particularmente polémico na nossa realidade nacional. Ou seja: onde tínhamos um conceito operativo e eficaz, passamos a ter um conceito confuso e, eventualmente, de complexa aplicação, fazendo até correr o risco de esvaziar o anterior conceito naquilo que ele tinha de aplicável e útil à realidade portuguesa.
Portanto, manifesto a nossa concordância em relação à primeira parte da proposta do PSD, subscrevendo a reserva formal acerca do "carácter", e a nossa discordância em relação à outra substituição.