O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu percebo a objecção e o PSD também reconhece - as actas dos trabalhos desta Comissão são disso testemunho - aquele que é, em alguns aspectos - e sabêmo-lo reconhecer quando tem peso suficiente -, o património histórico que a própria Constituição também tem de encerrar.
Nesse sentido, fazia uma proposta muito singela ao Sr. Deputado. O PSD não vê qualquer problema em que conste na Constituição a expressão "que perfilhem ideologias fascistas ou totalitárias", o problema é que, hoje em dia, não são apenas as ideologias fascistas que estão aqui em causa. Compreendo e, em resposta às suas preocupações, o PSD avança, desde já, em alternativa, que se altere o texto, mantendo a expressão "que perfilhem a ideologia fascista", mas acrescentando a expressão "ou totalitária" ou qualquer outra expressão, por forma a atingir o nosso objectivo, que não tem minimamente a ver com retirar o património histórico que cá está. Nesse sentido, com toda a abertura, propomos que se mantenha o termo "fascista", mas o problema é que há outras realidades que devem ser postas claramente em cheque na Constituição, que são realidades de hoje e que não estão cobertas pelo termo "fascista".
Portanto, a nossa proposta, face às observações do Sr. Deputado, é a de que passe a constar a expressão "que perfilhem ideologias fascistas ou totalitárias".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas continuam abertas à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, julgo que temos de ter o máximo cuidado num dispositivo desta natureza. Se não se define com precisão o âmbito das ideologias, estamos a abrir uma verdadeira "caixa de Pandora", o que poderia ter consequências graves um dia, num outro contexto histórico ou político. Portanto, devemos ter o máximo cuidado, devemos pegar com pinças neste artigo, e qualquer alteração tem de ser muitíssimo bem pensada.
Por outro lado, a expressão "ideologias totalitárias" é, a nosso ver, demasiado vaga, abstracta e poderia ter consequências perniciosas a prazo. Também a expressão "ideologias fascistas", para além de ter um conteúdo ideológico muito mais rigoroso, preciso e historicamente caracterizado, tem um significado histórico e simbólico em Portugal. De facto, foram mais de 40 anos em que estivemos sob uma variante da ideologia fascista, colonizados por uma variante da ideologia fascista.
Creio que a Constituição tem de trazer consigo sempre algum perfume histórico, e, por isso mesmo, creio ser de manter a formulação actual, que tem a ver com a nossa história e com a nossa experiência vivida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é uma pergunta com o seu quê de provocatório, mas que, com toda a franqueza, não queria que fosse tomada de ânimo leve.
Queria perguntar ao Sr. Deputado António Reis se era capaz de nos dar algum exemplo de uma organização que perfilhe uma ideologia totalitária que seja, do seu ponto de vista, aceitável.

O Sr. António Reis (PS): - Uma ideologia totalitária?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado pôs em causa o conceito do termo "totalitária", dizendo que ele era demasiado vago e podia ser perigoso. Então, queria perguntar-lhe directamente se era capaz de me dar um exemplo de uma organização que perfilhe a ideologia totalitária e que, do seu ponto de vista, fosse aceitável nesse sentido. Era mau que ficasse abrangido por um processo deste tipo.

O Sr. António Reis (PS): - Não vou fazer um juízo de valor sobre o carácter mais ou menos totalitário das ideologias de alguns partidos que estão actualmente legalizados junto do Tribunal Constitucional, mas nada impede que, um dia, qualquer cidadão, por exemplo, considere que - não sei se ainda se chama assim - o Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) seja um partido de ideologia totalitária, pela fidelidade que manifesta aos ideias de Mao-Tse-Tung.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for esse o caso, é evidente que deve ser proibido!

O Sr. António Reis (PS): - Imagine que ficava no texto constitucional este dispositivo... Provavelmente, haveria razões para denunciar, junto do Tribunal Constitucional, o carácter totalitário de um dos partidos actualmente reconhecidos e legalizados por ele.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não acha que devia ser, Sr. Deputado?

O Sr. António Reis (PS): - Acho que não!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era esse esclarecimento de que eu precisava.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas propostas têm vários elementos. Quanto ao acrescento das "organizações racistas" havia convergência entre vários projectos, como é o caso dos do PS, do PSD e de Os Verdes, e, por isso, deve dar-se por adquirida; quanto à alteração da expressão "organizações que perfilhem a ideologia fascista", proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, há a oposição do PCP e do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tratando-se de uma questão política - e prometo não gastar muito tempo à reunião -, queria deixar uma nota política para a acta.

O Sr. Presidente: - Então, seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que ficou claro neste debate que, afinal, o problema que está em causa para alguns dos partidos não é tanto o de prevenir