determinado tipo de situações que, obviamente, o nosso património histórico demonstrou como altamente lesivas dos direitos dos cidadãos e das próprias condições de desenvolvimento do País, mas antes uma tomada de posição perfeitamente dirigida a uma determinada categoria de situações de opção dos cidadãos, porque, na prática, parece que, de uma maneira mais ou menos clara - e face às perguntas que eu fiz respondeu quem quis; como é evidente, dirigi-as ao Partido Socialista, mas os outros partidos abstiveram-se de comentar -, é aceitável para alguns partidos que existam organizações que perfilhem ideologias e regimes de opressão, desde que não sejam de uma determinada tonalidade política.
Ora, não é esse o entendimento do Partido Social Democrata e, por isso, consideramos grave que seja entendido, em 1996, por alguns partidos com representatividade e responsabilidade na sociedade portuguesa que os totalitarismos ou os regimes de opressão podem ser bons ou maus consoante venham deste ou daquele quadrante político.

O Sr. Presidente: - Está feita o ponto político do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho. Também quer fazer um ponto político?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para...

O Sr. Presidente: - Não é propriamente a função desta Comissão fazer pontos políticos!

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se de um ponto político que formula, de certa forma, uma acusação, não pode, naturalmente, deixar de ser objecto de uma resposta.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o problema que se coloca - e penso que fui muito claro - não é o de qualquer hesitação, pelo menos naquilo que diz respeito ao PCP, de condenação de regimes com o perfil que teve, por exemplo, o regime fascista, o que entendemos é que a formulação "regimes totalitários" longe de suprir esse objectivo, que até poderá ser comum, introduz um elemento perigoso, confuso, polémico, que não alarga o conceito, bem pelo contrário, introduz um elemento de confusão.
Não é, pois, legítimo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vir dizer, pelo menos no que diz respeito ao PCP, que existe alguma hesitação na condenação de regimes que violem as normas do regime do Estado de direito. A nossa discordância reside, sim, em entendermos que a proposta do PSD não supre esse objectivo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mesmo reformulada?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Mesmo reformulada, porque se mantém um conceito que é, em si próprio - e eu prefiro a formulação, que me parece feliz, do Sr. Deputado António Reis -, uma "carta de Pandora" um pouco complicada.
O Sr. Deputado António Reis apresentou o exemplo do MRPP. Ora, eu e todos nós podíamos apresentar dezenas. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes formulou o problema dos fundamentalismos de carácter religioso, mas devo dizer que, se fossemos agora discuti-los, seguramente teríamos grande dificuldade em chegarmos a um consenso, porque talvez uns estejam a pensar nuns fundamentalismos e outros noutros.
E se, amanhã, por exemplo, pudermos englobar nisto, como se engloba - e pensamos que é uma polémica que não enriquece (portanto, precisa de ser travada) o dispositivo constitucional -, a própria polémica da presença de organizações políticas confessionais ligadas ao judaísmo ou organizações políticas confessionais ligadas à religião muçulmana... O conceito é extraordinariamente complicado e, em nosso entender, introduzi-lo aqui não ajuda.

O Sr. Presidente: - Aqueles que têm acompanhado a feitura da revisão constitucional, sabem que isto foi um remake. Ele está feito.
Passamos, agora, aos aditamentos a este artigo 46.º.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Gostaria de pedir a concordância da Comissão para o adiamento do debate da proposta do PCP de aditamento do n.º 5. A razão de ser é muito simples: quem domina inteiramente esta área é o Sr. Deputado António Filipe, que, conforme se sabe, está um pouco longe para poder participar neste debate. Portanto, se houver a concordância do Sr. Presidente e da Comissão, pedíamos que este debate fosse diferido para posterior análise.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relembro apenas que defeni, sem oposição, que estes adiamentos valem por uma reunião.
Entretanto, lembro que Os Verdes apresentaram uma proposta de aditamento de um novo número, a que deram o n.º 4, mas que, na verdade, é um novo número, que diz o seguinte: "É garantido às organizações não governamentais o direito de participar na definição das políticas relativas à sua área de actuação".
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para o caso de querer acrescentar alguma coisa ao teor da proposta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que o conteúdo da proposta é claro: insere-se no alargamento dos direitos não só de associação mas fundamentalmente de participação e está de acordo com outras propostas constantes do nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Na verdade, a proposta é transparente, mas escapa por completo ao programa normativo deste preceito, que diz respeito à liberdade de associação e, nesse sentido, assegura liberdades de actuação, de criação, de constituição de associações, proíbe restrições de vários tipos e consagra uma grande excepção a esse grande princípio de liberdade.