O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Deputada, a resposta a essa questão é simples: o sistema das quotas trouxe repercussões altamente favoráveis para uma certa classe de mulheres nas democracias no norte, ou seja, para a classe média e para a classe média alta. Mas não trouxe em relação à generalidade das mulheres das classes economicamente menos favorecidas - isso é o que as nórdicas dizem nas estatísticas! Por exemplo e relação a acessos à chefia da função pública, têm as percentagens, mas queixam-se de que o sistema das quotas não resolveu, para a generalidade das mulheres, os problemas. Aí está aquilo que também se passa, de alguma maneira, em relação a críticas que têm sido formuladas relativamente ao movimento feminista norte-americano: é que todos os raciocínios e as defesas, até em relação ao caso da interrupção voluntária da gravidez e às posições assumidas pelo movimento feminista norte-americano, partem de concepções da classe média - da classe média branca. Por isso, a minha resposta está dada: esse sistema de quotas, e a prática revela-o, tem em atenção uma classe de mulheres, mas não as outras, que continuam desprotegidas.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Prefere a ausência do sistema?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A ausência do sistema de quotas?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não, a ausência de qualquer orientação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, Sr.ª Deputada. Penso que o artigo 13.º da Constituição e variados outros direitos, nomeadamente na questão do direito ao trabalho, já consagram as garantias para que a mulher possa participar na vida política. E já que me fez essa pergunta, direi que não será, com certeza, com a lei da polivalência e da flexibilidade!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não sei o que é que uma coisa tem a ver com outra.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos que, mais do que definir, como está no artigo 13.º da Constituição, a não discriminação em razão do sexo, importa, por aproximação, caminhar no sentido de dar conteúdo àquilo que é essa não discriminação já consagrada. Quando digo isto, digo que - e estava no nosso projecto - deve, em nosso entendimento, ser uma tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre mulheres e homens, à qual, aliás, parece-me, o Partido Socialista não foi receptivo nos termos do nosso projecto, tal como o propomos.
Pensamos que, mais do que definir um direito, importa promovê-lo. Agora, temos para nós que a promoção da igualdade entre mulheres e homens é qualquer coisa extremamente diversa, complexa e muitidisciplinar, que não se esgota, em nosso entendimento, na estrita lógica da partilha de cargos políticos.
A partilha de cargos políticos, para nós e no nosso texto constitucional, é a valorização das organizações autónomas de mulheres e a sua participação como parceiras sociais, é o seu direito de tempo de antena, porque, para nós, a participação dos cidadãos e os seus direitos não se coloca só em termos de cargos políticos, mas tem a ver também com a participação cívica, tem a ver com os direitos individuais, considerando os múltiplos aspectos.
A Sr.ª Deputada Odete Santos colocou as questões em termos do direito ao trabalho. É evidente que isso é parte integrante.
Os Verdes são um pequeno partido, mas, como sabem, Os Verdes portugueses, como os outros partidos Verdes, são partidos onde a presença das mulheres é muito forte. E nós, apesar do que alguns nossos colegas de outros países defendem, não temos o sistema das quotas. Pensamos tratar-se de uma questão artificial e digamos que é uma questão que, de algum modo, escamoteia o facto ou as razões pelas quais as mulheres não participam politicamente. Não participam, se calhar, porque a participação política não é particularmente atractiva nos moldes em que a cultura política tradicional está definida, não é uma possibilidade efectiva porque a sociedade não está assim organizada e porque há múltiplos constrangimentos que não favorecem a participação na vida cívica e, portanto, na participação política enquanto parte integrante dessa vida cívica.
Pensamos que isto é uma faca de dois gumes porque, por hipótese, o sistema das quotas pode vir a ter um objectivo perverso que é o de as pessoas não serem escolhidas em função da sua competência mas serem escolhidas em função exclusivamente do género. E, a título de exemplo, podia dizer: neste momento, Os Verdes têm duas Deputadas e pelo sistema das quotas tinham de ter obrigatoriamente um homem se a paridade fosse obrigatória.
Se calhar, na sua proposta, não é a paridade em termos de quota de 50% que está no seu horizonte porque aquilo que conheço da posição do Partido Socialista, do seu Secretário-Geral, hoje Primeiro-Ministro, era uma posição perfeitamente frouxa, pois era qualquer coisa em torno dos 25%, que, julgo, não ter sentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é aberto ao diálogo!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não sei se é aberto ao diálogo. Mas também duvido que as mulheres socialistas se revejam nessa proposta. E julgo que a Sr.ª Deputada Elisa Damião, com certeza, concluirá, e se calhar partilhará da minha opinião, que se, num determinado universo de pessoas, as mulheres estiverem maioritariamente - e não tem de ser 51% porque são 51% da população - no exercício de um determinado cargo, que pode ser político ou não, no plano institucional ou outro, para o que há mais mulheres vocacionadas, não vejo porque é que elas não têm de estar maioritariamente. E podem não estar nessa proporção dos 51%-49%, pois podem estar noutra se, nesse caso, assim fizer sentido, do mesmo modo que a inversa também é válida.
Portanto, julgo que este é um artigo que devia ser visto como parte integrante de todo um conjunto de outros que deveriam estar no texto constitucional e em relação aos quais não vi abertura do Partido Socialista.