O outro dado da realidade é que a igualdade real - e aqui o âmbito em que estamos a tratar é novo -, no caso da participação política, não existe. Mesmo naqueles países que foram apontados como exemplo, onde as mulheres têm uma grande participação e acção cívica e uma grande inserção na vida social e administrativa, como é o caso dos países nórdicos, onde, ao que sei, a percentagem máxima, mesmo nesses parlamentos, anda à volta de 40%, o que significa que, na vida política geral, a questão da participação política real das mulheres, a igualdade real e não a igualdade jurídica, ainda não está garantida. Porquê? Por razões civilazionais, culturais, sociais e outras.
Portanto, o propósito do Partido Socialista nesta proposta é o de um objectivo moderno, civilizacional. Hoje, a igualdade real entre homens e mulheres constitui um grande debate cultural e político e perpassa todos os aerópagos internacionais onde se discutem direitos humanos e direitos fundamentais. Não há nunhuma grande instância internacional onde o problema da igualdade real entre os sexos não se ponha. E porquê? Porque ela não existe. E em Portugal muito menos.
Portanto, neste domínio, qual é o nosso objectivo? Concordo que a redacção não é, de facto, feliz, mas o que se pretende é, efectivamente, uma discriminação positiva. E a ideia também do "justo" não me parece ser a ideia mais luminosa. Mas o que se pretende é abrir a possibilidade do Estado, da lei, assegurar algumas medidas de favor de discriminção positiva para estimular a participação das mulheres, garantir condições para que elas possam participar mais, como têm direito, mas que a realidade não vem permitindo, seja por intermédio de uma nova forma de tratamento das mulheres, ao nível dos media - um dos grandes debates modernos de hoje é sobre os media e as mulheres, a todos os níveis, não só ao nível dos costumes mas ao nível da participação política.
O problema das quotas é um aspecto apenas. Evidentemente que quando esta questão se discutiu, muitos de nós entenderam que, sem uma abertura constitucional, dificilmente as quotas podiam ser aplicadas nas diversas instâncias sem o risco de inconstitucionalidade. E não é só o problema das quotas mas também da representação. Por exemplo, discute-se hoje, nas instâncias internacionais, se não deverá ser estimulado (não participação à força) que, nos diversos órgãos colectivos, sejam sindicatos, associações políticas, associações culturais, clubes recreativos, partidos políticos, as mulheres estejam em número correspondente à percentagem que intervém nesses órgãos - há, por exemplo, uma associação constituída por 20% de mulheres e nas suas direcções não há qualquer mulher. Esta, por exemplo, devo dizer, foi uma recomendação votada por unanimidade no Conselho da Europa, que é o clube das democracias mais avançadas da Europa e porventura do mundo.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que haja abertura, não de comprometimento com uma regra fixa e rígida mas de igualdade jurídica, igualdade dos cidadãos perante a lei, que está na Constituição, devendo-se abrir aqui uma porta para que o Estado e a lei permitam algumas medidas equilibradas de favor para garantir estes objectivos de igualdade ou de melhores condições de participação na vida política por parte das mulheres.
A meu ver, as críticas que foram feitas são adequadas, mas dever-se-ia abrir aqui uma porta. É um grande alerta civilizacional e cultural aquele que nós apresentamos.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que, desde já, há uma advertência a fazer relativamente à forma de andamento do debate. É que não há aqui, penso eu, nenhum diferendo de opiniões sobre a necessidade de tomar pedidas que assegurem uma valorização da presença da mulher na sociedade, a eliminação de toda e qualquer discriminação, etc. Não é isso que aqui está em causa, com o que estamos todos de acordo, mas sim a maneira de o atingir, a forma de o fazer e a bondade de este dispositivo contribuir ou não para isso. Esta a primeira questão.
A segunda questão - e como o Sr. Deputado Barbosa de Melo assinalou, a nosso ver com toda a justeza - tem a ver com o facto de esta redacção ser um tanto ou quanto "ortorrômbica" não ser casual. O problema é que esta redacção serve para não dizer uma coisa que quer dizer, ou seja, como o próprio debate acabou por revelar, está aqui muito em concreto, uma possibilidade orientada e dirigida em relação a uma determinada solução, em jeito de dizer-se: "haja possibilidade constitucional de se estabalecer um sistema de quotas". A situação é tão simples quanto isto. É claro que para não dizer isto, arranja-se uma fórmula um bocado arrevezada e que acaba por ser contraditória em relação aos próprios objectivos procurados.
A nossa reserva em relação ao estabelecimento de medidas de discriminação positiva em relação aos cargos políticos, Srs. Deputados, deve-se a que tal nos parece ser como começar um edifício pelo telhado.
Não está em causa que se tomem medidas relativamente à igualdade de oportunidades em relação a homens e mulheres no todo da sociedade, mas não nos parece que a medida mais adequada e prioritária seja a de o fazer ao nível do poder político sem que isso seja sustentado por uma intervenção e uma realidade na base da sociedade e no tecido social e naquilo que é determinante e que explicite, dê suporte e sustentação a uma medida desse género. Pior, pensamos que começar por esse telhado pode acarretar o risco que sempre acontece que é o de o telhado cair em cima de nós e acabar por ser negativa uma medida que não corresponde, no fundo, a uma realidade e que é tomada como um privilégio, como o estabelecimento de uma medida de privilégio para determinadas camadas e para determinadas áreas da população e não sentidas pelo conjunto das mulheres, conforme, aliás, a minha camarada Odete Santos já frizou e é reconhecido nos próprios países onde estas medidas foram tomadas.
Pnsamos, pois, que nem na forma nem no fundo se trata de uma medida adequada a atingir um objectivo que, enquanto objectivo, naturalmente subscrevemos.

O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Devo dizer que a questão das quotas não é a decorrência estrita deste preceito. A título pessoal, estou contra as quotas, mas defendo a representação adequada. E este preceito corresponde ao que penso sobre esta matéria.