O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, tínhamos ficado no artigo 164.º. Entre as propostas de aditamento que não tinham sido consideradas está a alínea i) do projecto do PCP, que é do seguinte teor: "Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional", a qual não tem paralelo nos restantes projectos.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, esta proposta corresponde à ideia de que o papel da Assembleia da República na área da defesa nacional deve aumentar, parecendo-nos que esta poderia e deveria ser uma via adequada para reforçar esse papel da Assembleia da República, que consideramos fundamental.
Queria sublinhar que aquilo que se propõe não é aprovar o conceito estratégico de defesa nacional, o que poderia colocar questões na área do segredo militar, designadamente, e, num sentido mais vasto, do segredo de defesa; o que propomos é, estritamente, aprovar as grandes opções.
Parece-nos, por isso, uma proposta equilibrada que corresponde ao carácter eminentemente nacional que a defesa do conceito estratégico e a participação das principais correntes de opinião na definição destas grandes opções devem ter.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, aproveito para lembrar que, relacionado com esta questão, embora sem ligação directa, o Sr. Professor Jorge Miranda propõe que se acrescente uma alínea de forma a dar competência à Assembleia da República para deliberar sobre o emprego de contingentes militares no estrangeiro. Independentemente da posição que se tomar, ficaria mal omitir esta sugestão.
Srs. Deputados, está, então, em discussão a proposta do PCP e a sugestão do Professor Jorge Miranda.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite fazer uma sugestão, creio que seria vantajoso equacionar esta proposta quando analisarmos toda a matéria respeitante à defesa nacional, porque é nesse contexto que gostaríamos de ver inserida toda essa problemática.
A proposta do PCP é já uma redução em relação a algumas hipóteses aventadas em determinados momentos (percebe-se isso perfeitamente), mas creio que fará mais sentido apreciá-la à luz de toda a reponderação que é provável que tenhamos de fazer em relação ao título respectivo da Constituição.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta metodológica para adiar esta questão para o capítulo da defesa nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero dizer que não temos nenhuma objecção de fundo ao que foi proposto; de resto, tem sido essa a prática em relação a outras matérias, como foi o caso das regiões autónomas. Pode ser que esta consideração de conjunto tenha vantagens na altura própria. Veremos!

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, sendo adiada esta questão, nada mais há a discutir em sede do artigo 164.º.
Aproveito só para referir que a ideia do Sr. Professor Jorge Miranda consta do projecto de Os Verdes, cuja alínea n) do artigo 164.º é do seguinte teor: "Deliberar sobre o envolvimento de militares portugueses no estrangeiro".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quanto a essa proposta, penso que não seria de adiar a discussão.

O Sr. Presidente: * Mas não estão cá os proponentes, e essa é uma boa razão, pela qual, de resto, tenho sempre automaticamente adiado as discussões. No entanto, se eles voltarem…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * E no que se refere à proposta do Professor Jorge Miranda?

O Sr. Presidente: * Quanto à proposta do Professor Jorge Miranda, se considerarem que a respectiva discussão não deve ser adiada, procedermos desde já à mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, vou tentar explicar por que é que considero que não se deve adiar essa discussão.
Não me parece, minimamente, que esta matéria releve fundamentalmente da política de defesa nacional. De facto, penso que ela releva muito mais da política externa, pelo que não percebo muito bem por que é que se adia a sua discussão para a altura do debate da matéria relativa à defesa nacional.

O Sr. José Magalhães (PS): * Quanto ao conceito estratégico de defesa nacional, não há dúvida nenhuma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, não, estou a referir-me só à questão do uso de militares portugueses no estrangeiro.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o seu pedido está deferido, pelo que vamos discutir a proposta em apreço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Obrigado, Sr. Presidente.
Não concordo com esta proposta por me parecer que esta é uma matéria que não tem a ver fundamentalmente com política de defesa, embora seja indiscutível a sua relação e a sua integração no contexto global da política de defesa, tendo, do meu ponto de vista, primordialmente a ver com competências em razão da política externa portuguesa.
Apesar da ausência dos proponentes, gostaria de dizer que penso que o contexto em que se pretende formular esta proposta não tem a ver com a utilização de contingentes militares portugueses em caso de guerra, mas sim no âmbito das chamadas "missões humanitárias", ou "missões de paz", que hoje se inscrevem, até de uma forma privilegiada, nas novas vias da política externa, nos novos campos em que Portugal se tem particularmente