embora percebamos o sentido do que foi dito, temos dúvidas quanto a isso.
Estamos de acordo com a sugestão, para usar os seus termos, apresentada pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Havendo abertura a esta sugestão, ficávamos, então - com reserva de posição, que nestas matérias sempre se mantém por parte dos partidos - a trabalhar sobre esta hipótese.
Quanto às alíneas a), b) e c) do n.º 2, proposto do PCP, que discriminam um conjunto de interesses que competiria ao Ministério Público defender, o PCP quer acrescentar argumentos à sua proposta?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero só salientar o seguinte: por um lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse que isto já estava na lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Grande parte disto está!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Depois, ouvi alguns Srs. Deputados dizerem que não, que havia aqui algumas competências que não estavam na lei.
Creio que, por exemplo, em relação a interesses difusos, os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores já estão consagrados na Lei de Bases do Ambiente, na Lei de Bases do Património Cultural e na lei de defesa dos consumidores, respectivamente. Portanto, penso que as objecções colocadas não colhem.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está na lei!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não perdíamos nada em que estivesse na Constituição. Agora, a discussão já se põe noutros termos, pois foram apresentadas críticas em relação à competência em si.
Por outro lado, consta do próprio estatuto do Ministério Público a representação dos interesses sociais. Portanto, penso que era muito importante consagrar-se qualquer dessas alíneas, mas, sobretudo, a alínea b).

O Sr. Presidente: - Sobre esta matéria, a de explicitar constitucionalmente o conjunto de interesses que ao Ministério Público cabe defender, gostaria de ouvir tomadas de posição por parte dos Srs. Deputados. O PSD reitera a sua oposição? E o PS?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos dúvidas não quanto ao bom propósito desta iniciativa mas quanto à vantagem em cristalizar excessivamente competências na Constituição relativamente a este domínio. Apesar disso, atendemos o bom sentido da proposta e gostávamos de reflectir mais maduramente em momento posterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PCP, nesta parte, não se mostra viável. A oposição do PSD impede-o, mesmo se as objecções do PS mantinham a possibilidade de reconsideração da questão.
A proposta do PSD para…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: penso que aquelas objecções que colocaram em relação à representação do Estado estavam salvaguardadas, depois, na alínea c) que propusemos, onde se diz, nomeadamente, "exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos (…)".

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas termina dizendo "(…) compatíveis com a sua função constitucional.". E, se for retirado "função constitucional"…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso abria aquela questão…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não, porque são os interesses públicos, não são os interesses privados!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena voltarmos atrás. Sr.ª Deputada Odete Santos, os demais partidos não estão disponíveis para…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! Há interesses privados do Estado!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, oiça-me!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com a actual redacção, é!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não ouve e, ainda por cima, está a fumar!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com o Sr. Presidente desta Comissão, pode-se fumar!

O Sr. Presidente: - Salvo se alguém invocar essa questão! Nessa altura, farei prevalecer imediatamente…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, como sei que alguém não a invoca por delicadeza, deixo de fumar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria agora de ouvir as tomadas de posição dos vários partidos acerca da proposta do PSD, de acrescentar ao n.º 1 a ideia de que compete ao Ministério Público participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
O PCP mantém a oposição?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mantém, sim, Sr. Presidente.