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assim, uma reserva acrescida, para além da reserva estabelecida nos artigos 167.º e 168.º. Há ainda mais algum acervo de matérias, relativamente às quais ou relativamente aos princípios gerais das quais - esta é uma questão que poderemos discutir a seguir - as regiões autónomas não terão capacidade legislativa própria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu tinha feito a distinção das duas coisas, pelo que proponho que, para já, não as misturemos.
No entanto, gostaria de saber qual é a posição do PSD, se a quer exprimir ou se a tem, sobre a terceira sugestão, quanto ao parâmetro das leis gerais, ou, melhor, quanto àquele que sugeri, uma vez que os restantes intervenientes já se pronunciaram sobre ela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no princípio do recomeço desta reunião, fui o primeiro a dizer que, em relação à proposta do Professor Jorge Miranda, o PSD dava abertura. Aliás, foi logo no início da reunião da tarde que fiz esta referência, antes ainda dos outros Srs. Deputados se terem pronunciado. Portanto, só por lapso é que, eventualmente, o Sr. Presidente não terá tomado a devida nota.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, houve um pedido por parte dos Deputados do PSD para que esta reunião termine às 18 horas, que, tendo sido justificado, deferi, tal como fiz aos apresentados por outros partidos, nomeadamente o PCP e o PS.
Assim, na reunião de amanhã, quarta-feira, às 10 horas, iremos analisar as propostas de alteração aos actuais limites do poder regional, nomeadamente sobre as matérias que não podem ser objecto de legislação regional - a proposta do PS para o artigo 230.º -, e as do limite positivo ou definição de interesse específico que alguns projectos propõem eliminar.
Amanhã começaremos por discutir estas duas propostas em conjunto, e com elas terminaremos as questões que são colocadas pela autonomia legislativa regional, ficando outras que são secundárias, digamos assim, que é, por exemplo, a questão da legislação autorizada. E, terminado este segundo ponto, o âmbito do poder legislativo regional, estaremos em condições de ter uma visão global da autonomia regional.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 50 minutos.

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