forma a garantir exequibilidade e não uma fragmentação maior ainda do que aquela que já existe e que entendemos ser um dos aspectos a corrigir e a melhorar no nosso Direito Constitucional, e, depois, na legislação ordinária relativamente ao poder local.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas exprimir quatro notas.
A primeira é a de que, felizmente, tudo indica que esta solução virá a ter consagração e que todas as cautelas que resultam de observações críticas ou de reflexões a propósito de iniciativas legislativas já aprovadas na Câmara podem ter bom acolhimento e boa solução em sede de lei ordinária.
Quanto à solução constitucional, parece que estamos a caminhar para uma solução que, independentemente da redacção, tudo indica, reunirá amplo consenso, ainda que não nos votos, pelo menos na falta de argumentos significativos contra.
Em segundo lugar, gostaria tão-só de sublinhar que vemos esta proposta, a que aderimos e que também é nossa, inserida num conjunto bastante mais vasto. Ou seja, não desligamos a abertura do sistema a candidaturas de cidadãos eleitores não filiados em partidos políticos ou não actuando nessa qualidade de outras propostas que apresentamos (e em que temos empenhamento) respeitantes à reforma geral do sistema político e à reforma do sistema partidário. Além do que a interpenetração e interacção entre esta abertura e a própria reforma do sistema partidário parece-nos uma das vantagens de ver a operação assim, em conjunto. Só deste conjunto de reformas é que pode resultar aquilo que desejaríamos que fosse um melhor funcionamento de todas as estruturas necessárias para a aproximação entre os cidadãos e os seus eleitos.
A terceira observação é a que diz respeito ao facto de felizmente parecer estar ultrapassada a conjuntura em que, no passado, este estandarte, o da abertura do sistema, foi erguido como forma de operar efeitos de "cirurgia plástica, por amputação ou por prótese" no tecido partidário. Felizmente, está ultrapassado esse ciclo político. O ciclo político que vivemos permite que seja feito com medida e, no terreno pela lei ordinária, com todas as cautelas aquilo que pode ser um elemento de mais luz, mais oxigénio democrático, e seguramente não uma substituição dos partidos no seu papel.
Em quarto e último lugar, quero referir que, de facto, creio que o Sr. Deputado Marques Guedes tem razão quando sublinha que um dos efeitos prospectivos possíveis de uma medida deste tipo, a saber, uma pluralização maior ainda do espectro de vontades políticas representadas nos órgãos de poder local implica que se pense bem na formação e no modo de funcionamento dos seus órgãos.
Em relação a esta matéria, temos uma proposta que se distingue bastante da proposta apresentada pelo PSD e que será dentro em breve discutida. É nela que fazemos empenho e não em quaisquer soluções de "engenharia votativa" que, com independentes ou sem independentes, poderiam sempre conduzir ao mesmo resultado de criação de um factor de distorção na expressão livre, correcta e objectiva da vontade popular.
Congratulamo-nos pois, Sr. Presidente - creio que há razões para isso -, com o facto de tudo indicar que teremos norma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registada a observação do PSD, regista-se também a convergência de propostas, e portanto o acolhimento do aditamento constitucional.
Ainda antes de entrarmos na questão do referendo, quero lembrar aos Srs. Deputados que há uma proposta do PCP para um novo n.º 5, permitindo a criação de uma espécie de conselhos económicos e sociais autárquicos, recuperando uma ideia que já esteve consagrada na Constituição.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começo por referir que tem razão, parcialmente, quando refere que se trata de uma ideia que já esteve na Constituição. Sucede que é simultaneamente uma ideia com algo de diferente e que, acima de tudo, visa consagrar e estimular uma prática existente nos últimos anos a nível do poder local.
Na verdade, trata-se não já de um conselho municipal como órgão consultivo que se pronuncia sobre o conjunto da actividade autárquica mas, sim, da criação de conselhos sectoriais, por exemplo, o conselho municipal da juventude, o conselho municipal da educação, o conselho municipal do desporto, o conselho municipal da segurança, entre outros. Quero sublinhar que há municípios que o têm feito com grande vantagem para a democracia participativa.
Mais: creio que um dos males que levou à crise dos conselhos municipais foi exactamente o de serem colocadas organizações muito variadas - umas com interesses económicos, outras com interesses sociais, outras com interesses culturais. Além disso, do ponto de vista da própria base social, havia também diferenças muito significativas no tratamento da mesma matéria, e os conselhos municipais acabavam por se pronunciar sobre o orçamento, sobre o plano de actividades, ou sobre os planos urbanísticos, e não se pronunciavam sobre as políticas que mais lhes interessavam.
Creio, pelo contrário, que esta prática de criar conselhos municipais a funcionarem junto de cada pelouro tem sido altamente vantajosa, altamente estimulante para quem participa e simultaneamente benéfica para a gestão municipal. Naturalmente, quando não é benéfico para quem participa creio que tem que ver com as experiências concretas e não, propriamente, com as virtualidades do modelo.
Entendemos portanto que, depois de serem transformados em conselhos municipais facultativos e depois terem sido eliminados, se justifica dar agora um sinal que estimule a democracia participativa.
Naturalmente, entendo que se não for consagrada esta possibilidade na Constituição, os municípios poderão fazê-lo, com o acordo dos interessados e com as vantagens que têm tido até agora, eventualmente, com uma menor generalização do que aquela que poderia ser alcançada, sem o sinal que poderia resultar de o próprio legislador da revisão constitucional ter interesse nesta matéria, mas não viria daí um mal insuperável, não seria por isso que as experiências da democracia participativa por iniciativas que estão em curso deixariam de poder continuar a efectivar-se.