O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, ficou claro da sua intervenção que a proposta não versa sobre a recuperação do velho Conselho Económico e Social... Contudo, gostaria fazer a observação seguinte: esta matéria está em sede geral das autarquias locais. Ora, o discurso começa pela assembleia das autarquias locais, mas depois fala em comissões municipais. Pergunto-lhe se isso significa que está reduzido aos municípios.

O Sr. Luís Sá (PCP): - De facto assim é, Sr. Presidente, porque estas comissões são em geral municipais. Eventualmente poderia haver vantagem em criar igualmente comissões sectoriais nas grandes freguesias. No entanto, creio que é sobretudo nas comissões municipais. Por isso, se houver abertura política no sentido de consagrar esta norma, naturalmente que haverá abertura da nossa parte para a deslocação para o sítio adequado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Luís Sá a questão seguinte: qual o ganho da generalização desta possibilidade em termos constitucionais? Será que não se corre o risco de, em muitos sítios, se ensaiarem coisas que não estão ligadas à realidade?
Suponho que os conselhos consultivos que estão na primeira versão da Constituição terão falhado porque ninguém os queria. Presumo que terá sido essa a razão por que falharam. Daí a pergunta: porquê criar agora esta possibilidade, sendo certo que a lei o pode fazer? Penso que não é necessário que esteja previsto na Constituição para que a lei o possa fazer.
Em segundo lugar, gostaria de saber qual é, no fundo, a função que estes órgãos vão exercer? É que em relação a isso, o texto não é claro. Fala-se na gestão de sectores de actividade a cargo dos municípios, e o Sr. Deputado falou, depois, na apresentação, em pelouros.
Assim, deixo-lhe a seguinte questão: que papel é este de participar ou ser parte na gestão municipal? Esta é uma questão bastante delicada, que gostaria de ver bem explicitada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, começo por agradecer as questões que me colocou.
Com tentei explicar, creio que o problema dos antigos conselhos municipais era o de que, para apreciar instrumentos tecnicamente complexos, como o plano de actividades, ou o orçamento, ou ainda as contas do município, se juntavam estruturas de tipos completamente diferentes, designadamente os referentes a áreas diferentes como a colectividade, cultura e recreio, a estrutura económica e social (mais preocupada com as questões de desenvolvimento), os bombeiros, os sindicatos com presença local e as estruturas representativas dos empresários. Ora, tudo isso originava o problema de encontrar qualquer coisa em comum que não fosse o facto de actuarem todos no mesmo município.
Na verdade, este tipo de estruturas que se têm vindo a desenvolver têm algo de mais substancial, que é o facto de umas tratarem da educação, outras da cultura, outras do desporto, outras do desenvolvimento e outras do urbanismo. Ou seja, em geral, tratam de matérias que dizem respeito ao sector de actividade directamente ligado à sua actividade corrente. Além disso, estas estruturas já existem com um carácter mais ou menos informal, mas na realidade com um papel importante do ponto de vista da democracia participativa real. Há matérias, inclusive, em que estas estruturas podem ter um papel primordial. Por exemplo, apresentámos um projecto de lei com vista à criação de conselhos municipais de segurança alternativo à proposta de criação de polícias municipais que visa garantir que diferentes entidades participem num dos grandes problemas da nossa época, designadamente nos meios urbanos, que é exactamente o das questões da segurança.
É evidente que esta é uma questão relativamente marginal em relação aos problemas que referi da educação, da cultura, do desporto ou do desenvolvimento, mas não deixa de ter algum relevo. Mas está presente sempre com esta ideia central de que quem é eleito pelas populações, para desempenhar determinadas atribuições e competências tem de estimular a democracia participativa e ao mesmo tempo tem de exercer plenamente as atribuições de competências que a lei lhe confere.
Ora, isto é algo que está perfeitamente claro no nosso espírito, o que significa que as atribuições destas instituições são no sentido participativo, consultivo e não propriamente de co-gestão da actividade municipal, da actividade autárquica. Creio que este aspecto deve ficar inteiramente claro, pois nunca propusemos aqui qualquer linha de autoridade paralela...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Só que, Sr. Deputado Luís Sá, isso não está claro no texto, daí a minha pergunta.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se houver abertura da parte do PSD e dos outros partidos nesse sentido também teremos toda a abertura no sentido de clarificar esse aspecto. De resto, quando referi...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, a abertura dos demais pode depender da prévia clarificação.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente e estou a tentar fazê-la, pois quando, por exemplo, refiro a ideia de estimular a participação na gestão é evidente que no conjunto da Constituição a democracia participativa e a ideia de participação não envolve a co-gestão, nem envolve a co-decisão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, dado esse esclarecimento, conclui-se que, de facto, era fundamental, desde logo, para poder haver alguma adesão, pelo menos da parte do PSD, ao princípio que está aqui em causa. É porque se fosse um princípio que envolvesse uma participação na decisão, uma qualquer forma de co-gestão, é evidente que o PSD não poderia estar minimamente de acordo com ele, parecendo-nos até que violaria regras básicas de representatividade e de responsabilização democrática dos órgãos nas decisões.