Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a conclusão que tirámos da primeira leitura - e, por favor, peço que me corrijam se estiver equivocado - é a de que esta benfeitoria se inseria verdadeiramente no quadro das voluntárias. Não é indispensável e a margem de acréscimo obtida neste domínio é pequena, sendo certo que há um grande consenso interpretativo quanto ao alcance da norma. Portanto, pela nossa parte, não insistiríamos em qualquer alteração.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, independentemente de se tratar de uma alteração voluntária ou não, há aqui um problema que está colocado, que é o de dar um sinal político, que, creio, é particularmente importante, num momento em que se criou a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e que se vê que esta Comunidade fica muito aquém daquilo que seriam as normais expectativas e desejos do povo português.
Esse sinal é o de que, para além de todas as relações internacionais, Portugal privilegia - para utilizar um termo do PS -, desenvolve e aprofunda - para referir o termo do PCP - ou cultiva - para utilizar o termo que tinha sido proposto pelo Sr. Deputado Calvão da Silva -, mas, em todo o caso, nesta matéria, não existe apenas aquilo que está actualmente na redacção deste artigo, que é uma visão estática, uma visão que, no fim de contas, não está à altura daquilo que, para nós, deveria efectivamente constituir uma grande prioridade da política externa portuguesa.
Nesse sentido, creio que este sinal político está longe de ser voluntário, pelo contrário, teria bastante importância, mais ainda no presente contexto em que aparecem forças e políticas cada vez mais marcadas no sentido do afunilamento completo das relações externas de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, creio que, em nome da estabilidade constitucional, só deveríamos mexer no texto constitucional quando houvesse, efectivamente, alguma alteração de substancial significado a enriquecer esse mesmo texto.
O actual texto já contempla, no fundo, o privilegiar de determinados laços com os países de expressão portuguesa, aliás, a nossa fórmula é, de certo modo, também tautológica, privilegia especiais, o que é a mesma ideia. Por outro lado, o verbo "manter" traz consigo uma ideia de duração no tempo, que também é um valor que devemos cultivar.
Portanto, não vejo vantagem alguma em estarmos a mexer no texto constitucional, correndo o risco de nos transformarmos numa segunda comissão de redacção em relação a anteriores comissões de redacção das revisões constitucionais anteriores e da própria Constituição de 1976.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Reis, que concordo inteiramente com esta posição, porquanto a alteração da palavra "mantém"… Se "manter" pode parecer estático, então temos de fazer uma interpretação muito negativa da nossa relação com os países de expressão portuguesa durante estes 20 anos. Penso que alterar significaria, antes de mais, que todos os partidos aqui presentes reconhecem que essa cooperação foi insuficiente e que vai agora, finalmente, vinte e tal anos depois, ser lançada.
Ora, como penso que, apesar de tudo, com todos os defeitos, não foi isso que aconteceu, o "manter" dá exactamente essa ideia de uma continuidade sustentada, cuja alteração agora me pareceria politicamente desagradável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, já que o PS não defende aquilo que é seu, gostaria de tomar esta sua proposta, porque acho que é curiosa esta visão estática. Confesso que a intervenção do Sr. Deputado António Reis me deixou perplexa. Para já, concluí que o PS não votou a nossa proposta em relação ao racismo porque não considera o racismo uma questão preocupante, portanto não está no seu horizonte agir contra ele e, por isso, não vê necessidade em adquiri-la no texto constitucional.
E em relação aos países de língua portuguesa, ao deixar cair esta proposta que apresentou, não considera que o espaço de cooperação e o espaço de partilha do ponto de vista histórico e cultural com os países de língua portuguesa são uma questão que mereça uma alteração, tal como era proposto.
Parece-me que é lamentável, por isso requeria que esta proposta fosse votada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que me associo totalmente à perplexidade que foi expressa pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. De facto, penso que é quase inaudito. Se é normal numa segunda leitura haver retirada de propostas, é quase inaudito desdizer o mérito das propostas, isso é que, de facto, pelo menos até agora, ainda vamos no artigo 7.º, ainda não tinha visto.
Devo dizer que o PSD, de resto reiterando exactamente tudo aquilo que foi dito na primeira leitura, concorda integralmente com esta benfeitoria à Constituição, quer na proposta do PCP quer na proposta do PS. Devo dizer, no entanto, que, na reflexão feita pelo PSD da primeira leitura para a segunda, entraram um bocadinho os argumentos que foram aqui expendidos pela Sr.ª Deputada em representação do PP. De facto, do nosso ponto de vista, parece-nos que o ideal seria não retirar nada do acervo constitucional mas, sim, acrescentar. A solução mais adequada para o PSD seria, do nosso ponto de vista, que o texto fosse alterado no sentido de passar a ser: "Portugal mantém e privilegia laços especiais de amizade (...)".
E por que é que, para o PSD, é importante esta benfeitoria? É importante esta benfeitoria porque, desde a redacção