mas penso que para se introduzir a ideia de privilegiar, que é talvez importante, não pode ser no "mantém", tem de ser nos "laços". A minha proposta era a seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". É que de outra forma não pode…

Uma Voz: - Em vez de "especiais"!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Em vez de "especiais"! Portanto, carregamos nos "laços" mas não no "mantém".

O Sr. Presidente: - É uma nova fórmula e não me parece nada infeliz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a observação de carácter geral que queria fazer era a seguinte, com toda a estima e respeito pelo Sr. Deputado António Reis: a ideia da estabilidade constitucional tem de valer como um argumento e um critério constantes. Creio que não faz sentido invocar, consoante a ocasião, o argumento e, noutros momentos, ele, manifestamente, não ser adoptado em situações em que o alcance das alterações ou é diminuto ou é praticamente nulo, como, aliás, já tivemos alguns exemplos naquilo que discutimos.
Aquilo que gostaria de referir era o seguinte: o que é verdadeiramente importante, na nossa óptica, é dar um sinal político muito claro, no plano da revisão constitucional, quanto à política externa portuguesa e, designadamente, ao facto de se pretender desenvolver e aprofundar laços especiais, privilegiar laços especiais ou manter laços privilegiados, embora a minha única dúvida em relação a esta fórmula, que penso que, apesar de tudo, constituiria uma melhoria em relação à situação actual, é a de não ter a tal perspectiva dinâmica, programática ou "futurizante" que outras formulações podiam ter, como a fórmula proposta pelo Partido Socialista e eventualmente, por maioria de razão, a proposta apresentada pelo Partido Comunista.
Isto não tem a ver com qualquer juízo que, creio, seria completamente extemporâneo neste contexto, acerca dos termos do desenvolvimento e da política de recuperação portuguesa, que, em todo o caso, creio que deveria, efectivamente, ser desenvolvida e aprofundada em relação à situação actual e constituir uma prioridade da política externa, o que, efectivamente, não tem sido, independentemente agora de outras questões e considerações.
Mas o que eu gostaria de sublinhar como o grande resultado deste debate, independentemente das fórmulas concretas adoptadas, é que o sinal político que procurámos que fosse dado nesta revisão, aparentemente, vai ser dado, porque penso que há um consenso nesse sentido e, por isso, não gostaríamos de deixar de sublinhar esse aspecto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo ao vosso espírito de cooperação com o Presidente. Esta última solução, sugerida pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me também suscitar amplo consenso. Diz o seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". Se não tiverem de sustentar qualquer objecção, pedia-lhes que não usassem da palavra novamente.
Vamos, então, votar a seguinte redacção para o n.º 4 do artigo 7.º: "Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". Esta redacção circulará para ser subscrita por todos os grupos parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS e do PCP são, concomitantemente, retiradas.
Vamos passar, agora, a uma proposta de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo CDS-PP. Perguntava à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto se se lhe oferece fazer algum comentário sobre este artigo.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta baseia-se em três coisas: a primeira, já por demais dita e falada, é a posição concreta do Partido Popular em relação à União Europeia; a segunda, que penso que é um dado da observação directa, é a existência da União Europeia e a nossa participação nela; e a terceira, é a de exactamente funcionar como uma cláusula travão.
Assim, com esta simplicidade, vou ter de manter a proposta para este novo artigo. Há coisas que não são prudentes, mas têm de ser feitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso sugerir que passemos à votação?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é uma declaração muito curta, que, em todo o caso, creio oportuna porque, a meu ver, há aspectos que merecem ser sublinhados neste contexto.
A questão que esta proposta coloca é a seguinte: em primeiro lugar, há, o que não estava previsto actualmente na Constituição, uma constitucionalização da figura da União Europeia, num momento em que, no âmbito das conferências intergovernamentais, ainda se discute, inclusive, se a União Europeia vai ou não ter personalidade jurídica, passando a haver União Europeia com letra maiúscula, há União Europeia como epígrafe de um artigo, etc.; em segundo lugar, parece-me manifesto que há valores fundamentais que são, no fim de contas, a grande mais-valia que o n.º 6 do artigo 7.º trouxe, como a coesão económica e social, que, neste contexto, não têm o papel que, a nosso ver, não podem deixar de assumir, mais ainda para um país da coesão como Portugal e tendo nós a convicção profunda que o mercado interno é aquele que é, mas o mercado interno sem coesão económica e social, então, é um desastre económico e social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.