O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é o que vamos fazer. Vamos passar à votação do artigo 7.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era o seguinte:

Artigo 7.º-A
União Europeia

Portugal participa na União Europeia com base nos tratados que a regem e que assinou com outros Estados soberanos que escolheram livremente exercer em comum algumas das suas competências, em condições de reciprocidade e com respeito pelo princípio da subsidariedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.º, para o qual há nos projectos originários uma proposta do PS de alteração do n.º 1. Pergunto ao PS se a mantém ou retira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a primeira leitura foi cabalmente elucidativa sobre isso. Retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Não há, portanto, mais propostas sobre o artigo 8.º, pelo que passamos ao artigo 9.º, para o qual existem oito propostas. A primeira alínea, se não erro, para a qual se registam propostas de alteração é a alínea d), que tem propostas, nos projectos originários, do CDS-PP, do PSD e de Os Verdes.
Entendem os Srs. Deputados que podemos passar à votação destas propostas ou algum dos proponentes quer usar da palavra?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, desculpe, mas estava desatenta. Vamos discutir o conjunto das alíneas?

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada! Vamos discutir e votar alínea por alínea, mas se achar que…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!

O Sr. Presidente: - Então, estamos na alínea d), para a qual há, de resto, uma proposta de Os Verdes.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta proposta reflecte aquilo que é também um contributo das organizações não governamentais, das associações de defesa do ambiente, que foram ouvidas por esta Comissão, portanto é neste sentido que a nossa proposta se entende. Portanto, faria apenas a apresentação da alínea d), separando-a das demais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea, manifestei a minha posição pessoal dizendo que as propostas do CDS-PP e do PSD, na parte em que eliminavam a referência final "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais" mereciam o meu apoio, mas que, em qualquer caso, a proposta do CDS-PP dizia de menos e a proposta do PSD dizia de mais, quando uma suprimia a referência à igualdade e a outra substituía a referência à igualdade real pela igualdade de oportunidades.
Lembro-me de, na altura, ter travado um diálogo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo sugerido que, estando o conceito de igualdade densificado no artigo 13.º da Constituição e que daí resulta já um entendimento de igualdade substancial ou real, a par de um entendimento que aponta para a igualdade de oportunidades, talvez não valesse a pena inovar neste preceito e devesse fazer-se uma referência, pura e simplesmente, à igualdade entre todos os portugueses, deixando a densificação do conceito para a conjugação da interpretação do artigo 9.º com o artigo 13.º. Portanto, o PSD, na altura, se bem me recordo, teria ficado de ponderar essa sugestão, e era esse o pedido de esclarecimento que eu fazia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro por ter reposto a questão e me ter endereçado a pergunta.
O ponto de vista do PSD é o de que o princípio da igualdade de oportunidades tem uma carga própria no universo das referências políticas, assim como tem o princípio da igualdade real. As palavras aqui têm a sua história, carregam consigo sentidos mais ou menos definidos, mais ou menos impressivos, mas com um certo sentido.
A visão que temos da tarefa do Estado na promoção do desenvolvimento social e das pessoas assenta, fundamentalmente, na ideia da igualdade de oportunidades, igualdade essa entendida, como sublinhei dessa vez, sempre como um valor permanente, não no sentido calvinista de que, à partida, devem ter todos a mesma oportunidade e, depois, Deus escolherá os que tiverem êxito e reprovará os que não tiverem êxito, porque esta não é a nossa visão. Não é a visão calvinista da igualdade de oportunidades, mas é a igualdade de oportunidades como um valor permanente na relação entre o Estado, a sociedade e as pessoas, de garantir a cada um a sua oportunidade de todos os dias, digamos assim.
Portanto, insistimos em manter aqui esta nossa proposta de substituir a ideia da igualdade real, que foi uma ideia que fez um percurso e ruiu espectacularmente, como se viu aí algures pela parte leste da Europa, pela ideia de igualdade de oportunidades, que é essa que o Estado deve garantir sempre, mas apenas igualdade de oportunidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o mais significativo na proposta do PSD não é tanto o que comporta mas, sobretudo, o que propõe que se exprima, porque ele, nesta sua proposta, não apenas propõe que se substitua "a igualdade real entre os portugueses" pela