O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que tudo indica que esta revisão vai fortalecer, desde já, e não num futuro longínquo, a componente da protecção ambiental que faz parte da identidade constitucional originária e que tem vindo a ser aprofundada nas sucessivas revisões constitucionais. Tem sido, aliás, um mérito dessas revisões constitucionais, basicamente sem excepção, aprofundarem essa dimensão, por iniciativa de entidades diversas.
No caso concreto, sendo líquido que todo o Capítulo II do Título III abrange uma forte componente ambiental, a qual, de resto, não se esgota nele, uma vez que na própria Constituição económica há dimensões e componentes muito relevantes, que nós tencionamos reforçar - gostaria de sublinhar isto -, o nível de explicitação proposto no que diz respeito ao artigo 9.º não nos merece antipatia, não porque seja técnico-juridicamente necessário mas porque se trata de dar um sinal, com toda a legitimidade e, de resto, com toda a coerência política e ideológica. O Partido Socialista está em condições de dá-lo ou de acompanhá-lo ou de participar no coro alargado que viabilizará essa solução de reforço de sinal.
Portanto, Sr. Presidente, não nos opomos e até votaremos favoravelmente essa inclusão, o que, suponho, provocará geral júbilo, sincero e sem reservas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, certamente para participar do consenso.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estamos, portanto, a discutir a proposta de Os Verdes relativamente à alínea d) e à introdução de "ambientais". É isso?

O Sr. Presidente: - Não apenas a de Os Verdes, uma vez que também inclui a do PSD e a do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas, neste momento concreto?

O Sr. Presidente: - Neste momento concreto, estamos a discutir todas...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso dizer já tudo o que tenho a dizer? É que assim era mais curto.

O Sr. Presidente: - Exactamente. De preferência, tudo o que tiver a dizer.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Queria dizer, relativamente à nossa proposta da alínea d), que prescindimos dela a favor da alínea d) do PSD, considerando, aquilo que me parece evidente, que a igualdade de oportunidades é uma condição sine qua non, não é a da efectivação destes direitos. Portanto, votaremos esta redacção do PSD.
Em relação à proposta de Os Verdes, pelas razões que já foram expostas. E se há matéria que é evolutiva é, de facto, esta; e se há matéria que vai ter muito cedo consagração a nível de direitos é também esta. Portanto, parece-nos muito bem que aqui fiquem os "ambientais".

O Sr. Presidente: - Agradecendo o seu espírito de síntese, suponho também que a Sr.ª Deputada nos informou que retirava a proposta da vossa alínea d) em benefício da alínea d) do PSD, a qual, por sua vez, acolhe a proposta de Os Verdes relativamente à expressão "direitos ambientais" no final do texto já apresentado pelo PSD.
Assim sendo, Srs. Deputados, penso que a proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PSD, é depois acrescentada da expressão "e ambientais", passando a ler-se "direitos económicos, sociais, culturais e ambientais". Não é assim?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta é totalmente autónoma, é do Partido de Os Verdes e deve ser votada, salvo melhor opinião, depois de esgotado o processo de rejeição da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Pode ser uma proposta de aditamento conjunta.

Risos.

Estes são os chamados ciúmes de autoria!.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, basicamente e no mesmo sentido, isto é, expressamos a nossa concordância relativamente à proposta do Partido Ecologista Os Verdes, mas expressamos também a nossa discordância relativamente à proposta do PSD, não apenas pela eliminação da parte final do artigo mas também por considerarmos que a igualdade de oportunidades tem um alcance menor do que a igualdade real entre os portugueses, na medida em que a garantia da igualdade de oportunidades é muito utilizada em especial ao nível da garantia de igualdade de oportunidades, designadamente no acesso aos cargos públicos em concurso, perante uma avaliação escolar e para outros exemplos que poderiam ser dados.
Porém, a garantia da igualdade real entre os portugueses aponta para mais do que isso: aponta para uma actuação efectiva, por parte do Estado - aliás, este artigo refere-se às tarefas fundamentais do Estado -, no sentido de garantir essa igualdade, quer através, designadamente, de uma política fiscal redistributiva, quer através da garantia de prestações sociais, quer através da garantia de direitos sociais.
Daí a nossa discordância profunda em relação à proposta do PSD, concordando com a proposta que é feita por Os Verdes que, de facto, não é subsumível na proposta do PSD, embora o PSD também já diga que concorda com ela.

O Sr. Presidente: - Compreendido.
Srs. Deputados, há, neste momento, duas propostas de alteração em cima da mesa: a apresentada pelo PSD e a apresentada por Os Verdes. Se estiverem de acordo, para maior facilidade de metodologia - até porque, de resto, é essa a ordem natural de entrada -, vamos votar agora a proposta de alteração apresentada pelo PSD, na sua formulação inicial.