"igualdade de oportunidades para todos os portugueses" mas, sobretudo, propõe - e essa é que é a parte mais substancial da proposta - que se suprima a expressão "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". Isto é: o actual artigo constitucional diz que é uma tarefa fundamental do Estado "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", que é uma condição sine qua non para que os primeiros objectivos sejam possíveis.
Portanto, o PSD, ao propor a supressão desta parte final da alínea d) deste artigo 9.º, no fundo, está a retirar os meios para que seja possível aquilo que, afinal de contas, diz propor. Daí que esta proposta não mereça, efectivamente, a nossa concordância.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pedia-lhe um esclarecimento à intervenção que acaba de fazer. Será que entende que a promoção dos direitos económicos, sociais e culturais do povo implica e só se realiza através dessa fórmula que a Constituição actual consagra que é a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais? Só através disto? É este o único caminho para chegar à realização dos direitos culturais e sociais das pessoas?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, dá-me ideia de que não será só através disso, mas, em nosso entender, dá-se fundamentalmente através disso, daí a importância que atribuímos a esta parte final do artigo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que é um progresso na sua resposta, Sr. Deputado António Filipe. Pensei que ia dizer que era apenas através desse meio. Já há qualquer evolução!...

O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca, Sr. Deputado! Nunca!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que surpreenda quem quer que seja que tenha estado na primeira leitura ao dizer o que vou dizer a seguir. Em primeiro lugar, não fazemos qualquer leitura da alínea d) do artigo 9.º distinta da que foi feita pelo PS ao longo do tempo, portanto as alusões à igualdade real têm o conteúdo que têm, não são a metamorfose da Constituição num instrumento igualitarista nem na igualdade por qualquer meio e por qualquer preço, não são a encenação da sociedade de iguais no sentido lamentável e, digamos, totalizante que foi feição de uma leitura do mundo, num determinado tempo, já ultrapassado.
A Constituição não tem, nessa matéria, se não o bom sentido transformador que sempre lhe foi atribuído e é uma leitura saudável. Em segundo lugar, também não demonizamos a proposta do PSD, pondo nela o que nela não está e transformando-a no "camartelo desviscerador" da Constituição. Não é isso! Não vemos, face àquilo que disse, qualquer razão para tocar no preceito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou ao acervo das propostas que estão aqui em causa, pese embora a indisciplina manifesta que continua a reinar na bancada do PS... Há um aspecto das propostas que estão aqui sobre a Mesa que não foi equacionado, uma vez que os complexos de estabilidade fixista do texto constitucional levaram mais para a discussão do princípio que o PSD pensava, de facto, que era um princípio hoje em dia claramente comum à esmagadora maioria dos partidos portugueses, como é a igualdade de oportunidades para todos os portugueses. Penso até que isso consta, hoje em dia, de uma forma já clara, do programa da acção política do Partido Socialista e é pena que ele não tenha abertura política suficiente para alterar um texto que está claramente desajustado, hoje em dia, da lógica política portuguesa, mas também da lógica mundial, penso eu, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para adaptar a um conceito, esse sim, que é valorizado por toda a gente e nomeadamente, penso eu - repito -, pelo próprio programa do actual Governo.
Em qualquer circunstância, há um outro aspecto que não foi aqui citado e que, na reflexão que o PSD fez da primeira para a segunda leituras, merece aqui ser frisado e expressar aqui a evolução da posição do PSD sobre esta matéria.
Na primeira leitura, a propósito da proposta de Os Verdes relativamente ao acrescento dos direitos ambientais a par dos direitos económicos, sociais e culturais, o PSD, numa primeira reacção, chamou a atenção, na primeira leitura, para o facto de no conteúdo útil deste artigo haver já uma referência ao ambiente nomeadamente na alínea e). No entanto, a reflexão entretanto feita por nós permite-nos fazer uma separação clara do contexto da alínea d) com a alínea e).
De facto, a alínea e) aponta para uma lógica de tarefa do Estado na protecção do património, da natureza, do ambiente e dos recursos naturais, enquanto na alínea d) se fala na promoção do bem-estar e da qualidade de vida através da efectivação de uma série de direitos em abstracto. Não se trata aqui já exclusivamente, como está na alínea e), de uma tarefa de protecção e de preservação do património e da natureza mas de uma perspectiva mais dinâmica da promoção de direitos com vista à efectivação do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida do povo.
O PSD dá a sua expressão favorável à alteração proposta pelo Partido Os Verdes apenas quanto ao acrescento dos direitos ambientais, a par dos direitos económicos, sociais e culturais, porque mantém também aqui a questão da igualdade real que o PSD gostaria de ver alterada no texto constitucional actual. Parece-nos que esse acrescento é uma mais-valia, que não se confunde nem se subsume à referência que a alínea seguinte faz ao ambiente. Nesse sentido, é uma proposta válida e por isso lhe damos o nosso apoio.