O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme estava a começar a anunciar a colocação a votação da proposta de Os Verdes, penso que, tanto o Partido Social-Democrata, como o Partido Popular, eventualmente algo contrariados, bem como o Deputado Cláudio Monteiro, embora este convictamente, terão de votar contra por duas razões...

O Sr. José Magalhães (PS): - Contra? Estou chocado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está a ser feita uma interpelação à Mesa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Terão de votar contra, repito, por duas razões: por um lado, porque nenhum deputado, penso, pode votar - ainda por cima na mesma sessão - dois textos de sinal contrário.
Ora, o Partido Social-Democrata e o Partido Popular, que acabaram de votar favoravelmente propostas que retiram do texto constitucional as expressões "igualdade real entre os portugueses" e "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", não podem, agora, votar favoravelmente a manutenção dos desses textos, o que seria uma contradição totalmente insanável, do meu ponto de vista.
Por outro lado, a segunda razão pela qual votamos contra, e que, no fundo, é acessória da primeira, e, como eu previra - e daí a minha interpelação inicial, antes da primeira votação -, não sendo previsível que Os Verdes ponham a votação apenas a matéria da questão ambiental, o Partido Social-Democrata fica, aqui, numa situação perfeitamente caricata.
Portanto, terminava a interpelação, pedindo alguma ajuda à Mesa, no sentido de, face à posição já previamente clarificada pelo Partido Social-Democrata de que deseja aprovar o aditamento da palavra "ambientais", saber se se deve fazer uma proposta autónoma neste momento, embora já estejamos em votação, porque, de facto, não gostaríamos de perder aquilo que anunciámos logo no início do debate e que era a votação do acrescento dos "direitos ambientais" no rol dos direitos que vêm na alínea d).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, foi feita uma interpelação e por isso, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que, entretanto, a pediram, vou responder à interpelação.
A proposta apresentada por Os Verdes tem o valor material de uma proposta de aditamento, repito, tem o valor material de uma proposta de aditamento, portanto a votação desta proposta deve ser entendida como tal, ou seja, como uma proposta de aditamento com o inciso "ambientais" entre "culturais" e a expressão seguinte de "mediante transformação...".
Portanto, é com o significado de uma proposta de aditamento que a colocarei à votação.
Srs. Deputados, penso que, clarificado metodologicamente o processo de votação, podemos passar à mesma votação.
Assim, vamos votar a proposta de Os Verdes.

Submetida à votação, foi aprovada, com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, sem votos contra e com a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro.

É a seguinte:

Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar agora à votação da alínea seguinte, ou seja, a alínea e), para a qual há também uma proposta de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - A proposta que fazemos para a alínea e) tem a ver com a solidariedade entre gerações, portanto perspectiva os direitos ambientais tendo em conta os direitos das gerações vindouras. É esse o exacto termo da proposta, portanto é nesse sentido que esta adenda ao texto constitucional é feita.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me permite, era só para fazer uma observação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se os proponentes o não tivessem feito - e deixava esta nota apenas por uma questão de respeito para com a própria metodologia de trabalhos da Comissão -, o PSD, com respeito por aquela que seja a intenção dos proponentes nesta segunda leitura, nunca se eximirá a deixar a sua posição, ainda que de forma sucinta.
Relembrava o que o PSD disse na primeira leitura - e aqui a nossa reflexão não alterou o nosso posicionamento -, ou seja, que entendemos que, de facto, embora concordando com o conteúdo do que aqui está, os direitos das gerações vindouras são fundamentais, nomeadamente nas políticas de defesa da natureza, do ambiente e da protecção dos recursos naturais, parece-nos que é redutor colocar este princípio como princípio informador desta tarefa fundamental do Estado.

É que o Estado tem de proteger e valorizar o património cultural também para as gerações actuais e não só para as gerações vindouras, portanto concordando que esta vertente de salvaguarda dos direitos das gerações vindouras deve estar sempre presente na actuação do Estado na prossecução dessas tarefas, parece-nos que a inscrição desta norma - esta alínea incorpora uma tarefa fundamental do Estado português, sendo este o sentido útil do artigo - no texto constitucional é redutora do que está em causa e do