o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.".
Não havendo objecções, vamos passar à votação da alínea g) do artigo 9.º, na sua nova formulação.

Submetida a votação, foi aprovada por maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, sem votos contra e com as abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: - Consequentemente, estão prejudicadas as propostas do PS e a proposta constante do projecto n.º 7/VII.
Há agora uma proposta, que estava classificada como g), mas cuja classificação seria alterada evidentemente, apresentada por Os Verdes, respeitante a um aditamento ao artigo 9.º
Embora existindo uma proposta nova a circular, segundo estou informado, dava a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para apresentação da sua proposta.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Certo, mas, porque julgo que a proposta de Os Verdes terá entrado primeiro, opto por fazer a sua apresentação.
Sr. Presidente, a proposta que fazemos nesta alínea, em que estamos a tratar de tarefas fundamentais do Estado, prende-se com aquilo que nos parece ser uma questão fundamental: a da igualdade entre mulheres e homens. Portanto, não estamos exclusivamente no domínio da afirmação de um princípio, mas a falar da responsabilidade de promoção desse princípio e de garantir formas da sua efectivação.
Portanto, julgo que isto é uma questão de direitos humanos, é uma questão da própria democracia, é uma questão que afecta mais de 51% dos cidadãos portugueses, se quisermos falar em números.
A promoção da igualdade, enquanto um novo conceito, uma reformulação da democracia política, tem sido abordada em diferentes fóruns internacionais, desde a Conferência de Viena à IV Conferência das Nações Unidas sobre Mulheres e com a Declaração de Pequim, é a constante do IV Programa de Acção Comunitária para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. É uma recomendação entre muitas outras da União Europeia e é ainda objecto, naquilo que é o texto conhecido da revisão do Tratado da União, de uma proposta de aditamento ao artigo 2.º, que concretamente diz: "A Comunidade tem como missão (...) promover um elevado nível de emprego e de protecção social (...) e a igualdade entre homens e mulheres".
Julgo, pois, que esta não é uma questão que possa ser ignorada, não é uma questão menor; esta é uma questão que está na ordem do dia e em relação à qual julgo que o texto constitucional deve acolher aquilo que hoje é uma questão vital da democracia e uma questão que o próprio Tratado da União, tal como é conhecido na sua última versão, já contempla.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como o Sr. Presidente referiu, deu entrada na Mesa uma proposta subscrita por vários Srs. Deputados, a qual tem uma história específica que gostaria de contar - aliás, nós já discutimos esta matéria longamente, na primeira leitura. Ela foi apresentada e, creio, muito brilhantemente discutida com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e com contributos muito qualificados e muito interessantes que nos foram facultados e que constam das actas.
A Sr.ª Eurodeputada Helena Torres Marques teve ocasião de endereçar ao Presidente da Comissão e aos Deputados uma carta muito bem elaborada, no fim do ano anterior, na qual nos alertava para a marcha da revisão dos tratados, no âmbito da União Europeia, e para a importância que, nesse próprio contexto, ia assumir a proclamação, por iniciativa da Presidência irlandesa, na altura, e agora também da Presidência holandesa, da inscrição possível, provavelmente entre os objectivos da União Europeia, da igualdade entre homens e mulheres.
Não talvez por coincidência mas também não com dependência, foi essa a fórmula para que nós nos encaminhámos no texto que está presente, espero, nas mãos dos Srs. Deputados.
Na essência, o texto é muito semelhante àquilo que temos vindo a discutir e visa incluir entre as tarefas fundamentais do Estado a de promover a igualdade entre homens e mulheres, por esta ordem.
Creio que é muito positivo que se estabeleça, em torno desta matéria, um consenso o mais alargado possível visando, aliás, a unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para dar o contributo do PSD a esta proposta que também apoiamos. Realmente, ficamos bastante sensibilizados com a intervenção, em audição parlamentar, das mulheres juristas que trouxeram este problema. É uma questão que atravessa transversalmente a Constituição mas, mesmo assim, somos totalmente a favor de que se expresse, neste artigo das tarefas fundamentais do Estado, um número explícito sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há pouco não referi o contributo da Associação de Mulheres Juristas por nenhuma outra razão que não o esquecimento. Mas, já que estamos a falar de contributos de organizações não governamentais, referiria, até porque julgo que é importante também reter, que as associações de mulheres que têm assento no Conselho Consultivo da Comissão para a Promoção da Igualdade também se manifestaram unanimemente em favor desta proposta, que nós fizemos.