Submetida à votação, foi aprovada com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.

É a seguinte:

Promover a igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Acho que se alguma réstia de dúvidas existisse sobre a falta de seriedade com que esta proposta é apresentada, julgo que o sentido de voto dos Sr. Deputados foi esclarecedor, de forma inequívoca.
Portanto, não se trata de consagrar um direito, trata-se de ter a chancela de um acordo e de o impor. E essa forma de entender os trabalhos de revisão constitucional, essa forma de desrespeito e de violação daquilo que é um elementar bom senso, daquilo que é um elementar convívio democrático ou, se se quiser, de boa educação, que deveria pautar os trabalhos desta Comissão, ficou claramente evidenciada.
Portanto, nada há de substantivo que a proposta acordada entre PS e PSD traga de novo senão o prazer de dizer "é propriedade nossa, é isto e não outra coisa que foi apresentada antes e que dizia rigorosamente a mesma coisa".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o que deve primar é o júbilo pela melhoria da Constituição, liberta nesta matéria de preocupações contabilísticas minudentes e de uma preocupação de imposição de uma escrita tal qual os autores a lobrigaram no seu juízo, que é legítimo, mas que não alcançou, nessa matéria, consenso apropriado.
Por nossa parte, até poderíamos ter estado disponíveis para subscrever uma proposta conjunta alargada. E isso vai acontecer muitas vezes, Srs. Deputados, o que significa um alargamento significativo do consenso constitucional.
Portanto, creio que as reacções mais ou menos de carácter emotivo e particularista, à medida que isto se for repetindo para alargamento e melhoria da Constituição, irão elas próprias também sofrer um desvanecimento e o nosso processo de educação comum ganhará seguramente com isso.

O Sr. António Filipe (PCP): - E o anedotário também melhorou!...

O Sr. José Magalhães (PS): - É de notar que, quando se acabou de melhorar a Constituição neste ponto, haja ainda quem veja o dedo e não a lua.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à declaração de voto, tal qual foi catalogado da parte da Sr.ª Deputada Isabel Castro, não posso deixar de intervir em nome do PSD para clarificar as questões.
Em primeiro lugar, embora isto não seja importante, quero deixar aqui claro que esta proposta não tem rigorosamente nada que ver com o acordo político de revisão. Rigorosamente nada.
Conforme foi explicitado, e bem, quer por parte do Sr. Deputado José Magalhães quer por parte do Sr. Deputado Moreira da Silva, enquanto signatários, como outros houve, desta proposta, esta proposta, embora surgindo conjunta, surge-o no decurso daquele que foi o resultado das audições que tiveram lugar na CERC - embora não seja importante, repito, Sr.ª Deputada, para que fique em acta, que rigorosamente nada tem a ver com o acordo político de revisão.
E digo-lhe até mais: nem nunca foi discutida à mesa do processo político de revisão, onde foram discutidas questões substantivas que os partidos tiveram ocasião inicialmente de colocar na mesa, e que eu próprio, em nome do PSD, tive ocasião, nesta mesma Comissão, a pedido dos Srs. Deputados - embora não me recorde se na altura a Sr.ª Deputada estava presente -, nomeadamente do Partido Comunista e do Partido Popular, de expressar, na altura, enquanto estavam a decorrer as negociações bilaterais, quais eram os pontos que o PSD tinha suscitado para a mesa da negociação política.
Em segundo lugar, queria dizer ainda que o PSD votou contra porque não faz sentido, do nosso ponto de vista, irmos para o Plenário discutir, pura e simplesmente, se se deve escrever primeiro "mulheres e homens" ou "homens e mulheres".
O que estava aqui em causa era o conteúdo útil e quanto a isso o PSD estava a favor da proposta; o PSD subscreveu uma proposta que dizia "homens e mulheres" e não "mulheres e homens" por ser essa a linguagem que é utilizada nomeadamente na legislação nacional. E isto para não falar também nas convenções internacionais, nomeadamente na terminologia utilizada na União Europeia e no Conselho da Europa. Mas o que interessa é a legislação nacional. E esta fala sistematicamente, em diplomas legais em vigor, na igualdade entre homens e mulheres e apenas e exclusivamente por essa razão, e não por nenhuma das razões que, a laia quase de chicana, aqui foram suscitadas por alguns Srs. Deputados, de cortesia ou de qualquer outra índole.
O PSD subscreveu esta proposta e fê-lo convictamente; fê-lo na sequência dos trabalhos da primeira leitura, sem ter nada a ver com o acordo político e votou contra a proposta subscrita pela Sr.ª Deputada, pura e simplesmente, para poupar o Plenário a uma discussão que seria, única e exclusivamente, de precedência de palavras, sem qualquer validade política. E, por isso, se o PSD se tivesse abstido, como outros fizeram eventualmente, teria viabilizado a subida a Plenário de duas propostas, que, não sendo de sinal contrário, trariam para o Plenário não uma discussão substantiva, não uma discussão política, mas apenas uma discussão caricata que só teria por mérito atrasar os trabalhos de aprovação da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para o exercício do direito de defesa.