tem de estar em causa na execução desta tarefa por parte do Estado.
Portanto, repito, parece-nos, de facto, redutor que o Estado realize estas tarefas tendo, prioritariamente (ainda que seja só prioritariamente), em atenção os direitos das gerações vindouras. Terá de ter os direitos das gerações vindouras no seu horizonte mas terá de ter, talvez prioritariamente até, para nós, não só os interesses das actuais gerações, das gerações presentes dos portugueses, mas também de todos os cidadãos que vivem e que querem o seu bem-estar e a sua qualidade de vida protegida por este Estado que, naturalmente, é o deles.
Por essa razão, o PSD manterá um voto contra, não por ser contra o interesse de proteger os direitos das gerações vindouras mas por entender que seria redutor para o texto constitucional estigmatizar esta tarefa do Estado apenas com este horizonte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - É só para dizer que, tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes acabou de referir, o valor acrescentado desta proposta não atenta de modo algum contra a perspectiva do direito ambiental das gerações presentes, mas, implicitamente, acrescenta uma visão de longo prazo e uma visão de prevenção. E é nesse sentido que, julgo, não fere aquilo que são duas coisas inseparáveis que são os direitos das gerações actuais que, de algum modo, estão conditos na alínea d), mas acrescenta ainda uma outra visão temporal daquilo que são os direitos e daquilo que é a solidariedade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apenas desejava fazer uma observação que tem a ver com a sequência da primeira leitura e com a circunstância de, nessa altura, para além daquilo que disse sobre o mérito da proposta, que não é distante daquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Marques Guedes, ter chamado a atenção de que, do ponto de vista técnico-jurídico, independentemente do problema político ou do mérito intrínseco da proposta, seria no mínimo estranho que a Constituição consagrasse esta figura de um direito sem titular e, consequentemente, tinha chamado a atenção para que a fórmula a utilizar, mesmo tendo em conta o espírito da proposta mais adequada, devia ser a fórmula - de que agora me não recordo - que constava designadamente do projecto apresentado pelo GEOTA, no âmbito das iniciativas externas à Assembleia da República, que consagrava a mesma ideia mas de forma mais feliz e sem fazer referência e esta ideia de direito de gerações vindouras, que é uma figura estranha dado que as gerações, como vindouras, ainda não existem, portanto o direito não tem titular, o que é, no mínimo, complexo do ponto de vista jurídico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, isso extrapolado para outras reflexões tinha muito interesse.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era apenas para deixar também claro o seguinte aspecto: é que quando ocorreu a discussão do artigo 66.º, em que Os Verdes fizeram exactamente uma proposta com uma referência expressa à garantia dos direitos das gerações vindouras, recordo-me de que o CDS-PP votou a favor, tendo eu explicado, na altura - apesar do espanto do Sr. Deputado José Magalhães -, qual era a nossa "raiz" em relação a esta matéria.
Ora, penso que aí faria todo o sentido, mas já não o fará neste artigo e é por isso que voto contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de modificação da alínea e) apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando os direitos das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à alínea f) para a qual há uma proposta do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP retirou essa proposta.

O Sr. Presidente: - Uma vez que está retirada e agradecendo a contribuição da Sr.ª Deputada para a eficácia do nosso trabalho, passamos, então, à alínea g), sendo de notar que havia uma proposta originária do PS e também uma proposta originária de Os Verdes mas com um conteúdo diferente. Preferiria que não se entrasse agora em linha de conta com esse conteúdo uma vez que materialmente não se reporta ao mesmo tema. Há ainda uma proposta do Deputado António Trindade e outros, constante do projecto n.º 7/VII.
Entrou, entretanto, na Mesa uma proposta de substituição para a alínea g), assinada por Deputados do PS e do PSD que já foi admitida e distribuída.
Se alguém desejar usar da palavra sobre este ponto, ou seja, quanto à discussão da proposta de substituição dos Deputados do PS e do PSD...
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta nova alínea no artigo 9.º faz sentido por variadas razões. De qualquer maneira aquela que me parece que se deve ter em conta, de uma maneira mais específica, é a de que - além de dar ao Estado, como tarefa fundamental, o desenvolvimento harmonioso do território nacional, o que parece óbvio - deve ser incluída aqui uma referência específica