a extradição só se dará com a garantia do Estado, que formule o pedido de extradição, de que essa penas não serão aplicadas ou executadas.
Queríamos, obviamente, avaliar da posição do Estado português nesta matéria para orientarmos aqui uma posição definitiva que concilie essa tradicional posição portuguesa e de vanguarda, em matéria deste tipo de penas, com os nossos compromissos e com a nossa obrigação de cooperação na área do combate à criminalidade internacional.
Entendemos que a proposta do Sr. Presidente está certa e é um caminho que podemos seguir, no entanto, parece-nos que o elenco de entidades que devíamos ouvir deveria ser um pouco mais vasto.
Estamos de acordo em que se oiça o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Procurador-Geral da República, sendo que me parece que também deverá ser ouvido o Presidente do Tribunal Constitucional, que recentemente tem tomado posição sobre esta matéria, bem como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Ministro da Administração Interna, porque trata-se de matérias que se coordenam entre a justiça e a segurança.
Pelo menos, estas entidades e, eventualmente, também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que teve alguma intervenção no âmbito do acordo e que nos fez chegar as preocupações do Governo nesta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sensatez da Mesa de não precipitar esta discussão sem ouvir algumas entidades relativamente a um artigo que me parece de extrema importância, sendo, pois, pacífica a proposta que foi feita.
Quanto às outras entidades que o Sr. Deputado Guilherme Silva propõe, nada tenho contra. Permitia-me, contudo, fazer uma proposta de alargamento das entidades a ouvir, designadamente a Amnistia Internacional, que se pronunciou sobre esta matéria, a Comissão Nacional Justiça e Paz, que também fez chegar a esta Comissão a sua posição sobre esta matéria, e alguém que me parece ter uma palavra a dizer sobre isto e tem-se pronunciado em artigos de opinião sobre esta matéria que é o Prof. Jorge Miranda.
Portanto, julgo importante que estas entidades fossem ouvidas sobre o artigo 33.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que esta questão assumiu uma dimensão pública e até académica bastante significativa.
Estou de acordo com as propostas de audição apresentadas pelo Sr. Presidente, bem como com as apresentadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro - aliás, tendo em conta artigos de opinião, sugeria que, para além do Prof. Jorge Miranda, fosse também considerada a hipótese de audição da Prof. Teresa Beleza e do Dr. José António Barreiros, entre outros, para o que, naturalmente, também estarei aberto.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o Dr. Pinto Ribeiro? Não?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto ao Dr. José António Pinto Ribeiro, também estou de acordo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Estava a ver se era lapso. É que, por nós, se quiserem convocar 30 entidades, é perfeitamente possível.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, é um lapso momentâneo, mas estou de acordo. E mais: ouviremos todos os que queira propor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Concordo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja usar da palavra para propor mais alguma entidade?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Para manifestar uma posição por razões que tentarei explicar e para fazer um comentário às propostas últimas que aqui surgiram.
Do ponto de vista do PSD, só fazem sentido, nesta fase de trabalhos, os contactos de natureza institucional, se é que me entendem. Ou seja: na primeira leitura, fizemos as audições que toda a gente sugeriu fazer em Comissão, tendo sido ouvidas todas as entidades sobre toda a matéria da revisão constitucional e não especificamente sobre esta da extradição. Não era isso que, na altura, estava em causa.
Do ponto de vista do PSD, nesta fase dos trabalhos - estamos na segunda leitura e os Srs. Deputados têm consciência disso -, o único problema, como o Sr. Deputado Guilherme Silva explicitou, que ao PSD, neste momento e numa óptica da situação em que se encontram os trabalhos, faz sentido equacionar, é a reponderação das entidades que institucionalmente lidam com esta matéria, uma vez que, no decurso da primeira leitura e da discussão totalmente alargada e aberta que foi realizada por esta Comissão, ouvimos toda a gente que o solicitou e não negámos audiências a ninguém, pelo que todos puderam pronunciar-se.
Neste momento, acontece que há alguns dados que o PSD considera que foram, supervenientemente, carreados publicamente para a discussão e que nos levam a considerar que não foi suficientemente reponderada a questão, pelo que se torna necessário ouvir entidades que, institucionalmente, têm que ver com esta matéria para saber até que ponto e em que extensão é que o Estado português pode ficar coarctado ou prejudicado numa situação delicada se forem ou deixarem de ser adoptadas determinado tipo de alterações ao texto constitucional.
Portanto, nesse sentido, entendo que nos merece total respeito a opinião de qualquer cidadão, e, por maioria de razão, das associações de cidadãos, de professores universitários e por aí fora.
Independentemente de já serem conhecidas as posições dessas pessoas, não era a reedição da discussão que o PSD desejaria ver realizada na segunda leitura mas, apenas, a