clarificação de razões de Estado que podem estar ou não aqui em causa e que podem influir na nossa decisão final.
Nesse sentido, a posição do PSD é de que esta Comissão, nesta fase dos trabalhos, não se saísse de um conjunto de audições que forem tidas por convenientes pelos Srs. Deputados e que tenham que ver com aquilo a que chamaria entidades institucionais, de forma a poderem veicular razões de Estado e de interesse da justiça portuguesa que, eventualmente, estejam em causa nesta situação.
Quanto às outras opiniões, conhecêmo-las. Houve um tempo para as debater. Fizemo-lo com total abertura. Todos os Srs. Deputados sabem que não houve da parte desta Comissão nenhuma restrição à livre formação de opinião por qualquer cidadão, inclusive individualmente considerados, e, portanto, parece-nos, francamente, fora de sítio e despropositada a reabertura, com essa amplitude, de toda a discussão.
Era esta a precisão que queria fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que entendi o sentido da mensagem do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e penso, também, que é bom falarmos claro das coisas claras, porque estamos num tempo diferente.
Se o Sr. Deputado pegar naquilo que são os projectos que estavam em discussão na primeira leitura, encontrará uma proposta do PS relativamente a esta matéria e nenhuma do PSD sobre o artigo 33.º.
Porém, neste momento, existe um quadro significativamente novo e diferente que é um acordo do PS e do PSD relativamente a esta matéria, o que é público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Veja o guião da primeira leitura, Sr. Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Portanto, julgo que há um quadro diferenciado em relação àquilo que, hoje, era uma aproximação ou não aproximação de dois partidos, que podiam fazer ou não maioria sobre esta matéria, e aquilo que é hoje a realidade em que a discussão é feita. Este é, portanto, o primeiro registo.
Em segundo lugar, tenho franca dificuldade, mesmo tentando respeitar as diferentes perspectivas dos diferentes partidos e do modo como diferentemente encaram a sociedade e o papel dos cidadãos e das suas organizações, em ver como é que o PSD consegue entender que organizações como a Amnistia Internacional ou o Fórum Paz e Justiça são alheios a esta discussão.
É que o Sr. Deputado pode dizer, em relação ao Prof. Jorge Miranda, que a Comissão teve oportunidade de ouvir aquando da apresentação do projecto que ele, enquanto cidadão, entendeu apresentar. E eu, então, poderei dizer que faria sentido e fará sentido, porventura noutro momento da segunda leitura, ouvirmos o Prof. Jorge Miranda, porque me parece que a opinião dele não é dispensável e, nesse caso, como é provável, não estritamente sobre este artigo mas sobre um conjunto de propostas mais alargadas em relação às quais a posição dele me parece ser avisada e julgo que a reflexão que ele faça sobre um conjunto de propostas que estão acordadas entre dois partidos dos cinco aqui representados, pode ser uma opinião que julgo traria benefício à Comissão no seu todo poder colher e ter para si como reflexão.
Porém, a mim, independentemente das diferentes perspectivas, faz-me confusão como é que se entende sobre esta matéria que é importante ouvir determinadas entidades - e não pus em causa nenhuma das propostas da Mesa nem mesmo aquela que o Sr. Deputado Guilherme Silva acrescentou -, sendo certo que qualquer visão que se queira ter das coisas só se enriquece se se acolher a diversidade e o contraditório, sob pena de que aquilo que se propõe ser, no fundo, encontrar alibis para justificar e para que pese menos a consciência relativamente a uma proposta.
Julgo que não é disso que se trata e, portanto, nós mantemos a nossa posição e entendemos que era importante ouvir as entidades propostas mais as que nós acrescentamos.
De qualquer forma, se não houver consenso sobre esta matéria, então votemos e cada partido posiciona-se sobre quem é que deve ou não ser ouvido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou tentar fazer uma proposta de síntese...
Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria, por um lado, nós debatemos a questão, na primeira leitura, com actas, e o acordo político de revisão constitucional cinge-se estritamente ao que tinha resultado da primeira leitura, nesse facto. Isto é um facto que é objectivo, é incontroverso e, obviamente, é polémico, mas é um facto. E aí o grau de inovação é zero! Mas, obviamente, acho que devemos aplicar, nesta matéria, os princípios idênticos e uniformes que se aplicam a este ou a qualquer outro tema da revisão constitucional, ou seja, o princípio da porta aberta e o princípio do contraditório.
Portanto, pode ser infinito o rol das entidades a visitar a Comissão e a discutir esta matéria e todas as outras, desde que isso se faça à segunda-feira de manhã ou à tarde ou à noite ou ao sábado ou quando quiserem e não perturbe a discussão livre na Comissão... Por nós estamos aqui e não faltamos a nenhuma reunião até agora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que quero colocar é a seguinte: do ponto de vista formal, é claro que os Srs. Deputados podem dizer - e é verdade - que está tudo em acta e as propostas constam do guião do ex-presidente desta Comissão; agora é irrecusável que as actas são muito recentes, independentemente da qualidade péssima e da ilegibilidade que por vezes têm.
O guião do ex-presidente é conhecido há muito pouco tempo e há um facto totalmente novo, em relação à discussão aqui travada, irrecusável, que é a projecção pública que este assunto assumiu, designadamente o interesse de um conjunto de organizações, como as que foram aqui referidas, e o facto de, em face do que surgiu de novo,