a todos os jornalistas, obrigando-os a elegerem um conselho de redacção para poderem participar na orientação editorial de um órgão de comunicação social.

O Sr. António Filipe (PCP): - Aguardo com toda a expectativa uma iniciativa legislativa do PSD nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria está esclarecida. Vamos passar à votação da proposta de alteração constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca relativa à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros, através dos conselhos de redacção, na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta declaração de voto diz respeito à alínea a) que aprovámos basicamente por proposta do Partido Socialista.
Trata-se de uma proposta meritória porque, por um lado, é uma cláusula aberta a muitas formas de participação, incluindo, de forma óbvia, estruturada, através de conselhos de redacção, cuja criação é obra dos jornalistas.
Em segundo lugar, o legislador ordinário fica com campo aberto à configuração de múltiplas formas de participação, inclusivamente de um valor adequado para os conselhos de redacção.
Obviamente, é sempre possível delegar os direitos de participação pelo ângulo negativo, como o PSD fez, ou seja, em vez de se falar do direito a eleger falar-se do direito a não eleger; em vez de se falar do direito à greve falar-se do direito a não fazer greve; em vez de se falar do direito a entrar no sindicato, falar-se no direito a não entrar no sindicato; em vez de se falar do direito a fazer política, falar-se no direito a não fazer política; em vez de se falar do direito ao trabalho, falar-se do direito à preguiça... Mas isso é uma filosofia...

Risos.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata congratula-se pelo resultado desta votação porque deixou claro que este direito não é, necessariamente, um direito institucional, como gostam sempre, e em todos os tempos, os institucionalistas de várias matrizes que fique configurado, é um direito que tem a ver com a pessoa, é um direito, se quisermos, pessoal profissional. A Constituição consagra-o, mas não vincula os seus titulares a exercê-lo por uma forma determinada e rígida. Se tivéssemos votado a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca teríamos caído nesse institucionalismo que tantas vítimas tem criado ao longo da esperança democrática do Ocidente.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, entendemos, e ninguém nos desmentirá, que o resultado desta votação não implica qualquer diminuição das prerrogativas legais e constitucionais de que gozam actualmente os conselhos de redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero pedir a vossa atenção para uma questão, em termos de condução dos trabalhos.
Tenho dito que as matérias que não são objecto de propostas de substituição na primeira leitura devem, por princípio, dispensar novas intervenções porque temos que partir do princípio que toda a primeira leitura teve um alcance útil, o de clarificar as posições relativamente às propostas originariamente apresentadas. Os Srs. Deputados têm referido que, algumas vezes, importa, para efeitos de clarificação da posição de voto, clarificar algo mais quando da primeira leitura algo ficou em aberto e tenho também referido que essa compreensão é total por parte do Presidente para que essas intervenções sejam produzidas.
Nesse sentido, volto a apelar aos Srs. Deputados para que não façamos a reprodução de debates já travados sobre matérias que na primeira leitura foram consideradas esgotadas, sobretudo quando não há novas propostas de alteração na segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ao qual peço alguma sensibilidade em relação ao meu apelo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os seus apelos têm toda a sensibilidade da minha parte, como não podia deixar de ser...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não posso, no entanto, face ao que acabou de dizer, deixar de relembrar algo, para que fique em acta.
Penso que, afortunadamente, o Sr. Presidente fez essa observação neste momento, que é o preciso momento em que se não tem havido debate na segunda leitura, suscitado exactamente pelo PSD, ter-se-ia, porque era essa a posição de partida do Partido Socialista nesta sala, aprovado uma norma à qual o PSD, na reflexão que fez entre a primeira e a segunda leitura... O debate que aqui tivemos serve bem de exemplo de quão importante é, muitas vezes, em casos concretos, um novo debate em segunda leitura, e a prova disso é que acabámos de assistir a um debate que começou com uma posição de voto e acabou com outra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só peço que sejamos razoáveis. Talvez o senhor tenha tido a oportunidade de compreender que a posição de abstenção do PS foi para evitar que subisse a Plenário, por maioria simples, uma proposta destinada a ser rejeitada pela posição aqui revelada pelo PSD.