O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já não sei!

O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, esse voto tem também um significado prático que o bom senso permite interpretar como tal.
Srs. Deputados, eu só falo de bom senso, e se, em relação à orientação dos trabalhos, todos partilharmos do bom senso, ninguém terá razões para sentir que terá menos condições de participação nesses mesmos trabalhos.
Penso que até ao fim dos trabalhos da Comissão terei condições para provar que ninguém se sentirá limitado na possibilidade do uso da palavra.
Vamos prosseguir, dando notícia de que há uma proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 38,º apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: "O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, a não cometer actos profissionais contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger conselhos de redacção."
Existe também uma outra proposta, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visando acrescentar à actual disposição a seguinte expressão "...os quais têm o poder de emitir parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção e de pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito ao Estatuto do Jornalista".
Penso estarmos em condições de passar à votação da proposta apresentada pelo PCP, que tive a oportunidade de ler.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, através desta declaração de voto, gostaria não explicitar as razões que nos levaram a votar favoravelmente a nossa proposta, não só porque isso é evidente e está explicitado na primeira leitura, mas para estranhar mudanças de posição entre a primeira leitura e a segunda.
De facto, do debate que aqui foi realizado tivemos um acolhimento muito favorável a esta nossa proposta, designadamente por parte do PS, que lhe deu expressamente o seu apoio - aliás, está documentado em acta -, daí que tenhamos estranhado esta alteração súbita de posição não explicada.
Creio que uma das utilidades desta segunda leitura é também a de permitir aos partidos explicitarem em acta a mudança de atitude que se verifique da primeira para a segunda leitura.
Esta minha declaração de voto serve, pois, mais para exprimir a nossa estranheza relativamente ao resultado da votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar uma proposta de um novo n.º 3 do artigo 38.º, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que é do seguinte teor: "Os meios de comunicação social desempenham uma função de interesse geral e devem contribuir para a defesa dos valores do pluralismo, da neutralidade e da responsabilidade".
Recordo-vos que esta proposta não teve acolhimento na primeira leitura.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de alteração do n.º 4, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, no sentido de eliminar todo o texto que, no actual n.º 4, consta a seguir à expressão "poder económico", ou seja, tudo aquilo que, actualmente, se refere ao "(...) princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral (...)"
Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, relativamente ao n.º 5, existe uma proposta do CDS-PP, apresentada no projecto complementar ao projecto inicial, que adita ao actual n.º 5 o seguinte: "(...), nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de oportunidades de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação".
Existe uma outra proposta, apresentada pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, que também visa acrescentar ao actual n.º 5 a expressão "(...), cobrindo, em igualdade de condições, todo o território nacional."
Há ainda uma proposta, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, que visa acrescentar o seguinte: "(...), cujas missões são definidas na lei, tendo em vista a satisfação dos interesses da colectividade."
Finalmente, em relação ao n.º 5 do artigo 38.º, há uma proposta de Os Verdes que refere o seguinte. "O Estado assegura a existência e o funcionamento em condições de qualidade de um serviço público de rádio e de televisão em todo o território nacional, bem como o acesso das comunidades locais a televisões e rádios de âmbito regional e local."
Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar estas propostas, começando pela proposta apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, está em votação a proposta apresentada pelos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.