necessariamente um voto mais a favor do que os votos contra.
Portanto, o empate técnico...

O Sr. Presidente: - O empate técnico obrigaria à repetição da votação e a repetição implicaria que a proposta fosse rejeitada.
Tem toda a razão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro. E por essa interpretação vamos dar também à rejeição da proposta.
A proposta foi, portanto, rejeitada.
Passávamos, então, adiante, com a vossa concordância.
Srs. Deputados, segue-se uma proposta também de modificação do actual n.º 5, relativamente...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas devíamos fazer a segunda votação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, quer fazer essa proposta? Se a fizer, não tenho dúvida nenhuma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para clarificarmos, podíamos fazer uma segunda votação e arrumávamos isto uma vez por todas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, far-se-á.
Srs. Deputados, vamos regressar ao n.º 5 do artigo 63.º, constante do projecto do PCP.
O Sr. Deputado Guilherme Silva quer discuti-la?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os proponentes é que dirão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podem querer convencer-nos!

O Sr. Presidente: - A proposta está apreciada e vamos submetê-la a uma segunda votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 5, constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Arménio Santos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal a proposta não deve ser submetida a votação porque é igual ao texto actual. Portanto, é redundante.
Srs. Deputados, temos ainda propostas para números novos, mas deixaremos a sua votação para depois da votação de um n.º 5 que significaria modificação do n.º 3 actual e, obviamente, a reclassificação dos números derivada da possibilidade de aprovação da proposta.
Trata-se da proposta constante do projecto apresentado por Deputados do PS, que figurará como n.º 5 no caso de vir a ser aprovada, implicando a reclassificação dos restantes números.
Vamos passar à votação.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a números novos, há uma proposta de número novo, constante do projecto originário do PS para a consagração constitucional do rendimento mínimo aos cidadãos e às suas famílias.
Vamos passar à votação da proposta deste novo número, classificado inicialmente como n.º 5, mas que é, materialmente, um novo número.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Barbosa de Melo e Calvão da Silva.

É a seguinte:

O Estado garante um rendimento mínimo aos cidadãos e às famílias que dele não disponham, na forma, do montante e nos demais termos da lei.

O Sr. Presidente: - Esta proposta subirá a Plenário.
Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de um número novo, o n.º 6, constante do projecto do PCP, com o seguinte texto: "As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda de votar uma proposta de um novo número, o n.º 7, também constante do projecto originário do PCP.
A Mesa deveria ter posto há pouco à votação esta proposta, mas por lapso não o fez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação das duas propostas seja feira em separado.

O Sr. Presidente: - A que duas propostas se refere, Sr. Deputado?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - À que anunciou agora e à que foi votada há pouco, do Partido Socialista.