O Sr. José Magalhães (PSD): - Mas o PSD pode passar a ter uma posição solidária com o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, o PSD não hesita nas suas votações!

O Sr. Presidente: - Nunca diga desta água não beberei, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vou anunciar o resultado da votação.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do Deputado do PSD Barbosa de Melo.

É a seguinte:

O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, salvaguardando uma protecção social mínima.

O Sr. Presidente: - Esta proposta subirá a Plenário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não chegámos ao fim da votação de todos os números. Peço-lhe mais um pouco de paciência.
Srs. Deputados, há uma proposta de um novo n.º 5, cuja votação vou deixar para final.
Segue-se uma proposta de modificação do n.º 5, constante do projecto do PCP, que vamos votar.
Srs. Deputados, todos estão cientes do alcance da proposta que vamos votar?

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de alteração do n.º5 constante do projecto do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PSD.

Era a seguinte:

5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento sobre esta votação?

O Sr. Presidente: - Não sei se sou capaz de lho dar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já agora, para que fique registada em acta, vou apresentar a minha dúvida. É que julgo que a interpretação que o Sr. Presidente faz da votação de cada partido tem a ver com o número de representantes nesta Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que não tivesse colocado essa questão. Teremos oportunidade de conversar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não está a entender! Já percebi o seu temor, mas não é isso.

O Sr. Presidente: - Os votos são tomados...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não é isso que vou dizer. Não estou a dizer que por estarem aqui dois representantes do PCP...

O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado. Mas, em todo o caso, explico-lhe com todo o gosto: os votos são tomados por grupo parlamentar, excepto quando, no quadro de um mesmo grupo parlamentar, os seus Deputados votarem de maneira distinta, o que implica uma identificação das posições de voto respectivas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vou concretizar a minha dúvida, que não tem rigorosamente nada a ver com essa questão.
Perguntava se a consideração de votos por grupo parlamentar é pelo número de representantes do grupo parlamentar que constitui esta Comissão - neste caso dois do PP e dois do PCP - ou pela representação global que, no Plenário da Assembleia da República, assiste a cada grupo parlamentar.
Era tão-só esta a questão.

O Sr. Presidente: - É uma segunda questão que o Sr. Deputado está a colocar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Queria deixar claro que não coloquei a primeira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Esta questão que está a colocar, na interpretação que acaba de lhe dar, tem também alguma razão de ser e, naturalmente, então, exigirá que nós façamos aqui alguma interpretação do resultado da votação.
Mo meu entendimento - mas o meu entendimento não deve prevalecer sobre o entendimento da Comissão -, embora pudéssemos considerar que teria havido um empate técnico face ao número de representantes dos dois grupos parlamentares nesta Comissão, sabemos que a projecção desta votação sobre o Plenário, à luz da representação dos respectivos grupos parlamentares, implicaria que a proposta não fizesse aí vencimento.
Fazendo esta interpretação, considerei a proposta rejeitada, mas, naturalmente, esta interpretação só prevalecerá se tiver o entendimento da Comissão. Se outro for o entendimento da Comissão, não terei nada a objectar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Presumo que a questão nem se chega a colocar porque, ainda que se atendesse ao número de representantes na Comissão, a aprovação de uma proposta exige maioria, o que significa